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Diário RJ - Just.Est. - II - Judicial - 2ª Instância

Ano 10 no 98/2018 Data de Disponibilizacao: quarta-feira, 31 de janeiro 323 Caderno II Judicial 2a Instancia Data de Publicacao: quinta-feira, 1 de fevereiro Publicacao Oficial do Tribunal de Justica do Estado do Rio de Janeiro Lei Federal no 11.419/2006, art. 4o e Resolucao TJ/OE no 10/2008. fixados, o que ora se faz no patamar de R$ 300,00. 3. Provimento dos embargos para sanar a omissao apontada. Conclusoes: Por unanimidade de votos, acolheram-se os embargos de declaracao, nos termos do voto do Des. Relator. 041. APELACAO 0384309-53.2012.8.19.0001 Assunto: Locacao de Imovel - Inadimplemento / Locacao de Imovel / Especies de Contratos / Obrigacoes / DIREITO CIVIL Origem: CAPITAL 35 VARA CIVEL Acao: 0384309-53.2012.8.19.0001 Protocolo: 3204/2017.00529070 - APELANTE: JAIR EMILIANO DA SILVA ADVOGADO: SONIA MAGALI DA SILVEIRA ZAU OAB/RJ-078121 ADVOGADO: WELLINGTON MOUSINHO LINS DOS SANTOS OAB/RJ-060578 APELADO: ESPOLIO DE MARIO CESAR GOES DA SILVA REP/P/INV CASSIA MARIA PADINHA LUZ ADVOGADO: SERGIO CORREIA LIMA OAB/RJ-135171 ADVOGADO: ALEXANDRE MONTALDI DE CASTRO ANDRADE OAB/RJ-086102 Relator: DES. GILBERTO CLOVIS FARIAS MATOS Ementa: EMBARGOS DE DECLARACAO EM APELACAO CIVEL. JULGAMENTO CONJUNTO. ACAO DE DESPEJO. ACAO DE USUCAPIAO ESPECIAL URBANO. OMISSAO E CONTRADICAO INOCORRENTES. PRETENSAO DIRETA DE REDISCUSSAO DA CAUSA E MODIFICACAO NO ENTENDIMENTO EXPOSTO PELO ORGAO JURISDICIONAL. IMPOSSIBILIDADE. 1. Os embargos de declaracao sao instrumentos de integracao do julgado, quer para esclarecer obscuridade, eliminar contradicao ou suprir omissao. 2. Nao se prestam, portanto, a rediscussao de materia ja apreciada, julgada e exaustivamente debatida em sede de apelacao civel. 3. V. Acordao devidamente fundamentado, que contem elementos suficientes para que o embargante se defenda de possivel alegacao de ausencia de prequestionamento. 4. Declaratorios que se rejeitam. Conclusoes: Por unanimidade de votos, rejeitaram-se os embargos de declaracao, nos termos do voto do Des. Relator. 042. APELACAO 0373729-03.2008.8.19.0001 Assunto: Pagamento em Consignacao / Adimplemento e Extincao / Obrigacoes / DIREITO CIVIL Origem: CAPITAL 35 VARA CIVEL Acao: 0373729-03.2008.8.19.0001 Protocolo: 3204/2017.00295303 - APELANTE: JOSE ZACARIAS NUNES APELANTE: MARIA HELENA BORGES NUNES ADVOGADO: PENELOPE ROCHA PEREZ SANTAGIULIANA OAB/RJ-093218 ADVOGADO: FERNANDA FILARDY CURI OAB/RJ-141475 APELADO: CAIXA DE PREVIDENCIA DOS FUNCIONARIOS DO BANCO DO BRASIL PREVI ADVOGADO: GUILHERME DE CASTRO BARCELLOS OAB/RS-056630 Relator: DES. GILBERTO CLOVIS FARIAS MATOS Ementa: EMBARGOS DE DECLARACAO EM AGRAVO INTERNO EM APELACAO CIVEL. RENOVACAO DOS ARGUMENTOS DO AGRAVO. PRETENSAO MODIFICATIVA. AUSENCIA DE QUALQUER DOS VICIOS DO ARTIGO 1.022 DO CPC. DESPROVIMENTO DO RECURSO. Ainda que patente o inconformismo da embargante, nao servem os declaratorios para reforma meritoria do julgado, mas apenas para fins do disposto no artigo 1.022 do NCPC. Desprovimento do recurso. Conclusoes: Por unanimidade de votos, rejeitaram-se os embargos de declaracao, nos termos do voto do Des. Relator. 043. APELACAO 0048127-40.2006.8.19.0038 Assunto: Esbulho / Turbacao / Ameaca / Posse / Coisas / DIREITO CIVIL Origem: MESQUITA VARA CIVEL Acao: 0048127-40.2006.8.19.0038 Protocolo: 3204/2017.00482481 - APELANTE: IVONILDO JOSE DE LIMA ADVOGADO: FLAVIO AUGUSTO PIMENTEL DE LIMA OAB/RJ-116647 APELADO: MAURO NUNES DE ARAUJO APELADO: GERALDA RAMOS DE ARAUJO APELADO: PAULO ROBERTO RAMOS VIEIRA ADVOGADO: ANDREIA OLIVEIRA CABRAL DE BRITTO OAB/RJ-094325 Relator: DES. GILBERTO CLOVIS FARIAS MATOS Ementa: EMBARGOS DE DECLARACAO EM APELACAO CIVEL. AUSENCIA DE CONTRADICAO, OMISSAO OU OBSCURIDADE. INTELIGENCIA DO ARTIGO 1.022 CODIGO DE PROCESSO CIVIL/2015. 1. Os embargos de declaracao nao se prestam a rediscussao de materia ja apreciada, julgada e debatida em sede de apelacao civel. 2. Irresignacao da parte com deslinde da controversia, que deve ser deduzida em recurso proprio. 3. Desnecessidade da expressa mencao ao dispositivo legal em que se fundamentou a decisao (EREsp 165.212-MS, Rel. Min. Humberto Gomes de Barros) 4. Orientacao ratificada pelo Codigo de Processo Civil de 2015 que, em seu artigo 1.025, preve que "consideram-se incluidos no acordao os elementos que o embargante suscitou, para fins de prequestionamento, ainda que os embargos de declaracao sejam inadmitidos ou rejeitados (...)". 5. Acordao devidamente fundamentado, esclarecida a necessidade de submissao da questao trazida a cognicao mais abrangnte. 6. Declaratorios que se desproveem. Conclusoes: Por unanimidade de votos, rejeitaram-se os embargos de declaracao, nos termos do voto do Des. Relator. 044. APELACAO 2212894-39.2011.8.19.0021 Assunto: Antecipacao de Tutela / Tutela Especifica / Processo e Procedimento / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO Origem: DUQUE DE CAXIAS 7 VARA CIVEL Acao: 2212894-39.2011.8.19.0021 Protocolo: 3204/2017.00350064 - APELANTE: AMPLA ENERGIA E SERVICOS S A ADVOGADO: GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXAO OAB/RJ-095502 APELADO: SERGIO SAMUEL ADVOGADO: JOSE ROBERTO FERREIRA DOS SANTOS OAB/RJ-141186 Relator: DES. GILBERTO CLOVIS FARIAS MATOS Ementa: EMBARGOS DE DECLARACAO EM APELACAO CIVEL. ERRO MATERIAL. 1. Ao majorar os honorarios advocaticios em grau recursal, nos termos do artigo 85, 11, do Novo Codigo de Processo Civil, procedeu-se em equivoco ao computar honorarios fixados na R. Sentenca como de 10% (dez por cento), quando, na verdade, foram de 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenacao. 2. Retificacao do erro material. 3. Provimento aos embargos de declaracao. Conclusoes: Por unanimidade de votos, acolheram-se os embargos de declaracao, nos termos do voto do Des. Relator. 045. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CIVEL 0035240-55.2017.8.19.0000 Assunto: Multas e demais Sancoes / Infracao Administrativa / Atos Administrativos / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATERIAS DE DIREITO PUBLICO Origem: TERESOPOLIS 2 VARA CIVEL Acao: 0007913-49.2017.8.19.0061 Protocolo: 3204/2017.00343689 - AGTE: MUNICIPIO DE TERESOPOLIS PROC.MUNIC.: LEONARDO DE MELO MACHADO AGDO: MARTA SILVA DE OLIVEIRA BARONI ADVOGADO: DEFENSORIA PUBLICA OAB/DP-000004 Relator: DES. GILBERTO CLOVIS FARIAS MATOS Funciona: Defensoria Publica Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO ADMINISTRATIVO. INDEFERIMENTO DA TUTELA PROVISORIA. AUTORIZACAO DE USO DE BEM PUBLICO. INFRACOES DIVERSAS E REITERADAS PELO AUTORIZATARIO.CASSACAO. AUTO DE INFRACAO. NOTIFICACAO PESSOAL. RECUSA DO AUTORIZATARIO EM DESOCUPAR O ESPACO. PRESENCA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES PARA A CONCESSAO DA TUTELA PROVISORIA. REFORMA DA R. DECISAO. 1. Poder Publico municipal que promove a cassacao da autorizacao de uso do bem publico, em razao de infracoes as normas de regencia e inadimplemento das taxas de uso. 2. Auto de infracao com posterior notificacao pessoal do particular, que, todavia, recusa-se a desocupar o espaco publico e se mantem explorando atividade economica no local. 3. Tutela provisoria de urgencia indeferida na R. decisao recorrida. 4. Autorizacao de uso que, por ser ato negocial, unilateral, discricionario e precario, permite a Administracao cassa-la, sem que seja necessario o consentimento do autorizatario, que, em regra nao tem qualquer direito subjetivo a continuidade da autorizacao ou indenizacao. 3. Caracteriza-se a ocupacao irregular de bem publico, quando, cassada a autorizacao, ha recusa de desocupacao da area, objeto do uso. 4. Preenchimento dos requisitos para a concessao da tutela de urgencia: probabilidade do direito invocado e receio de lesao que se consubstancia na situacao de perturbacao da ordem publica; risco a autoridade da Administracao local, bem como pela impossibilidade de o Poder Publico auferir renda com a ocupacao do espaco a outro interessado. 5. Reforma da R. Decisao. 6.

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