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Diário SP - TJ-cad.4-1ª Inst-Int.-P.2

(Art. 74/9) movida por Elaine de Araujo em face de Instituto Nacional do Seguro Social - INSS e outro alegando, em sintese, que conviveu em regime de uniao estavel com o de cujus Jose Augusto Pereira de Souza. No entanto, diz que requereu a concessao de beneficio de pensao por morte ao requerido, mas teve seu pedido indeferido por nao ter sido comprovada a uniao estavel. Desta forma, requereu a concessao do beneficio de pensao por morte, retroativo a data do requerimento administrativo. O pedido de antecipacao dos efeitos da tutela foi indeferido (fls. 27/29). Citado, o requerido apresentou contestacao alegando, preliminarmente, litisconsorcio passivo necessario, uma vez que o falecido possuia uma filha menor de idade. No merito, em sintese, diz que a parte autora nao preenche os requisitos para o recebimento do beneficio previdenciario pleiteado, uma vez que nao apresentou documentos que comprovem a existencia da uniao estavel com o falecido na data do obito. Por fim, requereu a improcedencia dos pedidos formulados pelo autor na inicial (fls. 41/47). Replica apresentada as fls. 62/63, bem como apresentou emenda da inicial para incluir no polo passivo a menor Iara Cristina Barbosa de Sousa, filha do falecido Jose. Emenda a inicial recebida as fls. 72. Citada por edital, a requerida Iara apresentou contestacao as fls. 85/86, alegando, em sintese, que a parte autora nao apresentou comprovou a existencia da uniao estavel com o de cujus. Replica as fls. 91. Intimadas as partes a especificarem suas provas, a parte autora postulou pela producao de prova testemunhal (fls. 97/98), enquanto os requeridos nada requereram (fls. 99). E o relatorio. Fundamento e Decido. Presentes os pressupostos de admissibilidade do valido julgamento do merito (condicoes da acao - legitimidade ad causam e interesse processual - e pressupostos de constituicao e de desenvolvimento valido e regular do processo), DECLARO O FEITO SANEADO. As questoes de fato controvertidas sao: a) Se a parte autora convivia em uniao estavel com o de cujus a epoca do obito e b) Se a parte autora e dependente do falecido. No caso concreto nao vislumbro a necessidade de atribuir de maneira diversa o onus da prova, de modo que o onus da prova incumbira ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito e ao reu, quanto a existencia de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, nos termos do art. 373, do CPC. Nos termos do artigo 370 do Codigo de Processo Civil, para o julgamento do merito, DEFIRO a producao da prova testemunhal. Designo audiencia de instrucao e julgamento para o dia 30/07/2019 as 16:00h. Para a(s) parte(s) que solicitou a prova testemunhal, fixo o prazo o prazo comum de 5 dias uteis para apresentacao de rol de testemunhas, caso ainda nao tenha sido apresentado (que devera conter, sempre que possivel: nome, profissao, estado civil, idade, CPF, RG e endereco completo da residencia e do local de trabalho art. 450, do CPC), sob a pena de preclusao. O numero de testemunhas arroladas nao podera ser superior a 10, sendo 3, no maximo, Publicacao Oficial do Tribunal de Justica do Estado de Sao Paulo - Lei Federal no 11.419/06, art. 4o Disponibilizacao: segunda-feira, 1 de julho de 2019 Diario da Justica Eletronico - Caderno Judicial - 1a Instancia - Interior - Parte II Sao Paulo, Ano XII - Edicao 2839 3429 para a prova de cada fato. (art. 357, 6o, do CPC). Cabe aos advogados constituidos pelas partes informar ou intimar cada testemunha por si arrolada (art. 455, do CPC), cumprindo ao advogado juntar aos autos, com antecedencia de pelo menos 3 dias da data da audiencia, copia da correspondencia de intimacao e do comprovante de recebimento. A inercia na realizacao da intimacao importa desistencia da inquiricao da testemunha (CPC, artigo 455, 3o). A parte pode comprometer-se a levar a testemunha a audiencia, independentemente da intimacao de que trata o art. 455, presumindo-se, caso a testemunha nao compareca, que a parte desistiu de sua inquiricao (art. 455, 2o, do CPC). Em se tratando de testemunha arrolada pelo Ministerio Publico, Defensoria Publica ou por advogado que patrocina a causa em funcao do convenio da assistencia judiciaria, providencie a serventia a intimacao das respectivas testemunhas (art. 455, 4o, IV, do CPC). Caso seja arrolada testemunha residente em outra comarca, expeca-se carta precatoria para inquiricao (art. 453, II, do CPC). A carta precatoria devera ser impressa e instruida com o documentos necessarios pela parte interessada, que devera distribui-la eletronicamente no Juizo Deprecante (Comunicado CG 1951/17 e 390/18). Figurando no rol de testemunhas servidor publico ou militar, requisite-se ao chefe da reparticao ou ao comando do corpo em que servir (art. 455, 4o, III, do CPC). Tratando-se de policial a intimacao devera ser feita atraves do endereco eletronico [email protected], quando se tratar de Policial Civil e [email protected], no caso de Policial Militar, nos termos do Comunicado CG 305/14. As testemunhas arroladas ficam advertidas que se deixarem de comparecer sem motivo justificado sera conduzida e respondera pelas despesas do adiamento da audiencia (art. 455, 5o, do CPC). Servira a presente decisao como mandado. Int. - ADV: APARECIDA DA SILVA ORTIZ (OAB 285874/SP), VALERIA GOMES PALHARINI (OAB 155823/SP) Processo 1004287-11.2017.8.26.0481 - Procedimento Comum Civel - Aposentadoria por Invalidez - Nilsa Laurindo Santos Dias - Feito no 2017/004119 Nos termos do art. 1023, 2o, do CPC, manifeste-se a parte requerida, no prazo de 5 dias, sobre os embargos de declaracao opostos. Int. - ADV: KYARA KAROANE BRUSTELLO LANCE (OAB 392034/SP), EMIL MIKHAIL JUNIOR (OAB 92562/SP) Processo 1004453-09.2018.8.26.0481 - Mandado de Seguranca Civel - Fornecimento de Medicamentos - Claudete Vicente de Souza - Secretario Municipal de Saude de Presidente Epitacio - - PREFEITURA MUNICIPAL DE PRESIDENTE EPITACIO Feito no 2018/004143 Fl. 131: ARBITRO os honorarios advocaticios do patrono dativo no percentual de 70%, nos termos do art. 1o, 4o, I, c, do Anexo VII, do Convenio Defensoria/OAB (codigo da acao n.o 113). EXPECA-SE a certidao de honorarios. Int. - ADV: FABRICIO KENJI RIBEIRO (OAB 110427/SP), ERIKA LUANA MARTINS BARBOSA PORFIRIO (OAB 338606/SP) Processo 1004655-83.2018.8.26.0481 - Procedimento Comum Civel - Pensao por Morte (Art. 74/9) - Fatima Luiza da Silva Brusamarello - Feito no 2018/004340 Trata-se de acao de Procedimento Comum CivelPensao por Morte (Art. 74/9) movida por Fatima Luiza da Silva Brusamarello em face de Instituto Nacional do Seguro Social - INSS alegando, em sintese, que casou com o de cujus Cirineu Joao Brusamarello no dia 17 de dezembro de 2016 e conviveu em regime de uniao estavel desde o inicio do ano 2000. Diz que embora preenchidos todos os requisitos para a concessao do beneficio previdenciario de pensao por morte, o requerido indeferiu seu pedido administrativo. Desta forma, requereu a concessao do beneficio de pensao por morte, retroativo a data do requerimento administrativo. O pedido de antecipacao dos efeitos da tutela foi indeferido (fls. 43/45). Citado, o requerido apresentou contestacao alegando, em sintese, que a parte autora nao preenche os requisitos para o recebimento do beneficio previdenciario pleiteado, uma vez que nao apresentou documentos que comprovem a existencia da uniao estavel com o falecido pelo periodo descrito na inicial. Por fim, requereu a improcedencia dos pedidos formulados pelo autor na inicial (fls. 51/53). Replica apresentada as fls. 75/77. Intimadas as partes a especificarem suas provas, a parte autora postulou pela producao de prova testemunhal (fls. 82/83), enquanto a parte re nada requereu (fls. 82/83). E o relatorio. Fundamento e Decido. Presentes os pressupostos de admissibilidade do valido julgamento do merito (condicoes da acao - legitimidade ad causam e

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