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Diário PA - Justiça

TJPA - DIARIO DA JUSTICA - Edicao no 6781/2019 - Segunda-feira, 11 de Novembro de 2019

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Audiencia de Instrucao e Julgamento, confessando o debito referente a ausencia de pagamento de
aluguel, contudo, contestando os valores referentes ao pedido de dano material.O art. 333, I e II do Codigo
de Processo Civil aduz que ao autor compete a prova dos fatos constitutivos do seu direito, ao passo que
ao reu compete provar os fatos extintivos, modificativos ou impeditivos do direito do autor.Com relacao a
ausencia de pagamento do aluguel, os reclamados reconheceram o pedido, razao pela qual o reclamante
faz jus ao recebimento dadiferenca do aluguel referente ao mes de abril de 2017, mais multa de 10%,
prevista no contrato de locacao juntada aos autos, o que totaliza R$ 550,00.Quanto ao dano material, a
parte autora juntou a titulo de provas fotografias e orcamento dos servicos praticados no imovel, bem
como recibo emitido pelo executante da obra. Como nao foi juntado termo de vistoria de
entrega/recebimento do imovel e como nao ha como estipular as datas em que as fotografias foram
tiradas, resta inviavel estabelecer o nexo entre a suposta acao dos locatarios e os gastos efetuados pelo
reclamante na obra realizada no imovel, sobretudo, diante da afirmacao dos reclamados, de que o
problema do imovel era somente a pintura.Por outro lado, embora os reclamados afirmem que deixaram a
tinta para o autor resolver a pintura, nao ha nenhuma prova do alegado, razao pela qual devem a ele
ressarcir o valor deR$ 2.400,00,gasto na pintura do imovel, referentes amao-de-obra ematerial.No que se
refere ao pedido de pagamento de multano valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais)por quebra de contrato,
deve ser indeferido por ausencia de previsao contratual.Diante do exposto, julgo procedenteem parteos
pedidos formulados na inicial, para condenar os reclamadosa pagarem ao reclamante o valor de R$
550,00 (quinhentos equinhentos reais)referente a diferenca de aluguel acrescida da multa prevista
contratualmente, bem como, o valor de R$ 2.400,00 (dois mil e quatrocentos reais) a titulo de
ressarcimento por danos materiais relativos a pintura do imovel, devendo amgos os valores ser
atualizados monetariamente pelo INPC e juros de mora de 1% (um por cento) ao mes, a partir da data da
citacao.Por consequencia, julgo extinto o processo com resolucao de merito, nos termos do art. 487, I, do
CPC. Sem custas ou honorarios advocaticios, consoante os arts. 54 e 55 ambos da Lei dos Juizados
Especiais.Transitada em julgado, nada sendo requerido no prazo de 15 dias, arquive-se. Publique-se.
Registre-se. Intime-se. Cumpra-se.Belem, 07 de novembro de 2019. SHERIDA KEILA PACHECO
TEIXEIRA BAUERJuiza de Direito

Numero do processo: 0849581-90.2019.8.14.0301 Participacao: EXEQUENTE Nome: CONDOMINIO
VILLE SOLARE Participacao: ADVOGADO Nome: IGOR JORGE DA FONSECA COSTA OAB: 27540/PA
Participacao: ADVOGADO Nome: RAFAEL PIEDADE DE LIMA OAB: 20443/PA Participacao:
ADVOGADO Nome: SIGLIA BETANIA DE OLIVEIRA OAB: 17470/PA Participacao: EXECUTADO Nome:
ARY JERRY VIEGAS DA SILVAProcesso no 0849581-90.2019.8.14.0301EXEQUENTE: CONDOMINIO
VILLE SOLAREEXECUTADO: ARY JERRY VIEGAS DA SILVA SENTENCA Vistos, etc. Dispenso o
relatorio e decido com espeque no art. 38 da Lei 9.099/95. Homologo por sentenca, para que produza os
seus efeitos juridicos e legais, o pedido de desistencia manifestado nos autos, ficando, em consequencia,
revogada tutela provisoria de urgencia eventualmente proferida nos autos.Sem condenacao em custas ou
honorarios, consoante arts. 54 e 55 da lei dos Juizados Especiais. Apos o transito em julgado, arquivese.Publique-se. Registre-se. Intime-se. Cumpra-se.Belem, 8de novembro de 2019. SHERIDA KEILA
PACHECO TEIXEIRA BAUERJuiza de Direito

Numero do processo: 0824757-38.2017.8.14.0301 Participacao: EXEQUENTE Nome: CONDOMINIO
RESIDENCIAL DOMINGOS GONZALEZ DOMINGUES Participacao: ADVOGADO Nome: ALEXANDRE
PEREIRA BONNA OAB: 18939/PA Participacao: EXECUTADO Nome: Marcelo Rodrigues Bastos
Participacao: ADVOGADO Nome: MARCELO RODRIGUES BASTOS OAB: 15022/PAPODER
JUDICIARIO DO ESTADO DO PARA4a VARA DO JUIZADO ESPECIAL CIVEL DE BELEMRua Roberto
Camelier, 570 ? Jurunas.Telefone: (91) 3272-1101Email:[email protected] Processo no 082475738.2017.8.14.0301EXEQUENTE: CONDOMINIO RESIDENCIAL DOMINGOS GONZALEZ
DOMINGUESEXECUTADO: MARCELO RODRIGUES BASTOS SENTENCA Trata-se de Execucao de
Titulo Extrajudicial referente a taxas condominiais.Citado, o executado interpos excecao de preexecutividade alegando ilegitimidade da parte autora, por nao estar representada em juizo pelo sindico do
condominio. Nomeou bens a penhora.Instado a se manifestar sobre a excecao oposta, o exequente
silenciou.Compulsando os autos, verifico que a senhora CILENE MARIA ALENCAR SOBREIRA, que
assinou a procuracao ?ad judicia? em nome do condominio exequente, nao possui a qualificacao de


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