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Diário CE - Justiça

desta Corte. Publique-se. Arquive-se. Fortaleza, 3 de dezembro de 2018. DESEMBARGADOR FRANCISCO CARNEIRO LIMA 
Relator - Advs: Silvio Cesar Farias (OAB: 6207/CE) - Ministerio Publico Estadual (OAB: /OO)
No 1001845-11.2000.8.06.0001 - Apelacao - Fortaleza - Apelante: Francisco Ricardo de Assis - Apelado: Ministerio Publico 
do Estado do Ceara - Trata-se de Apelacao Criminal interposta por Francisco Ricardo de Assis, irresignado contra sentenca de 
fls. 120/125, que o condenou pelo reconhecimento da pratica do delito previsto no art. 15, da Lei 10.826/2003, a pena de 03 
(tres) anos e 06 (seis) meses de reclusao, em regime inicial fechado, alem do pagamento de 30 (trinta) dias-multa. A defesa do 
apelante apresentou suas razoes, as fls. 141/185. Contrarrazoes recursais as fls. 189/195, para que seja negado provimento 
ao recurso interposto. A douta PGJ manifestou-se, as fls. 200/203, no sentido de conhecer e deferir provimento parcial ao 
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