Busca de Diários Oficiais


Diário RJ - Just.Est. - II - Judicial - 2ª Instância

Ano 10 no 98/2018 Data de Disponibilizacao: quarta-feira, 31 de janeiro 554 Caderno II Judicial 2a Instancia Data de Publicacao: quinta-feira, 1 de fevereiro Publicacao Oficial do Tribunal de Justica do Estado do Rio de Janeiro Lei Federal no 11.419/2006, art. 4o e Resolucao TJ/OE no 10/2008. DIREITO DA 2a VARA CIVEL DA COMARCA DA CAPITAL INTERESSADO: HOSPITAL SAO VICENTE DE PAULO ADVOGADO: MARIA DA CONCEICAO VAZ MADUREIRA OAB/RJ-085212 INTERESSADO: ANDREA FEIJO COELHO ADVOGADO: DEFENSOR PUBLICO OAB/DP-000001 Relator: DES. LUIZ FERNANDO PINTO Funciona: Defensoria Publica Ementa: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETENCIA. ACAO DE COBRANCA. DECISAO DE DECLINIO DA COMPETENCIA PARA UMA DAS VARAS CIVEIS REGIONAIS DA BARRA DA TIJUCA. TRATANDO-SE DE RELACAO DE CONSUMO, O ENTENDIMENTO VIGENTE E NO SENTIDO DE QUE A COMPETENCIA E ABSOLUTA E, PORTANTO, ENSEJA DECLINIO EX OFFICIO EM FAVOR DO FORO DE DOMICILIO DA CONSUMIDORA, AQUI RE. A ALTERACAO DO DOMICILIO DA RE SE DEU JUSTAMENTE PARA VIABILIZAR SUA CITACAO, MOMENTO EM QUE SE FORMA A RELACAO JURIDICO PROCESSUAL, NAO SE PODE COGITAR DE OCORRENCIA DO PRINCIPIO DA PERPETUATIO JURISDICTIONIS, CONCLUINDO-SE PELA POSSIBILIDADE DE DESLOCAMENTO DA RESPECTIVA COMPETENCIA. IMPROCEDENCIA DO CONFLITO.1. In casu, a instituicao autora, por via de acao de cobranca, busca o adimplemento de obrigacao consistente em pagamento de conta devida pela re por motivo de tratamento de sua mae, que perdurou ate seu falecimento;2. Em se tratando de relacao de consumo, o entendimento vigente e no sentido de que a competencia e absoluta e, portanto, enseja declinio ex officio em favor do foro de domicilio da consumidora, aqui re. A alteracao do domicilio da re seu deu justamente para viabilizar sua citacao, momento em que se forma a relacao juridico processual. Possibilidade de deslocamento da respectiva competencia para o Juizo Suscitante.3. Conflito Negativo de Competencia Improcedente, nos termos do voto do Relator. Conclusoes: Por unanimidade de votos, julgou-se improcedente o Conflito de Negativo de Competencia, nos termos do voto do Relator. 142. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CIVEL 0073138-05.2017.8.19.0000 Assunto: Emprestimo consignado / Bancarios / Contratos de Consumo / DIREITO DO CONSUMIDOR Origem: ITABORAI 1 VARA CIVEL Acao: 0017285-39.2017.8.19.0023 Protocolo: 3204/2017.00713239 - AGTE: MERCANTIL DO BRASIL FINANCEIRA S/A ADVOGADO: DIEGO MONTEIRO BAPTISTA OAB/RJ-153999 AGDO: JONES MAZARAKIS JUNIOR ADVOGADO: DANIEL XAVIER DE LIMA OAB/RJ-205992 Relator: DES. LUIZ FERNANDO PINTO Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONSUMIDOR. EMPRESTIMOS CONSIGNADOS. MILITAR DAS FORCAS ARMADAS. PRETENSAO DE LIMITACAO A 30% DOS EMPRESTIMOS CONSIGNADOS. MILITAR DA MARINHA. DISCIPLINA ESPECIAL DA MEDIDA PROVISORIA QUE DEVE PREVALECER. PRECEDENTES DO COL. STJ E DESTA EG. VIGESIMA QUINTA CAMARA. INTELIGENCIA DO ARTIGO 14, 3o DA MEDIDA PROVISORIA No 2.215-10/2001. 1.O desconto em folha do militar possui regulamentacao propria, Medida Provisoria n. 2.215-10/2001. Nesse sentido, e possivel ao servidor militar comprometer contratualmente ate 70% de sua remuneracao mensal desde que nesse percentual estejam incluidos necessariamente os descontos obrigatorios, observando que este nao pode receber mensalmente valor inferior a 30% da remuneracao (REsp 1472318 / RJ-Min. Rel. Humberto Martins-Segunda Turma-Julgado em: 02/06/2015);2.In casu, o autor e militar da Marinha do Brasil, a permitir descontos em contracheque de ate 70% dos vencimentos brutos, nos termos do Inteligencia do artigo 14, 3o da Medida Provisoria no 2.215-10/2001;3.Recurso provido, nos termos do voto do Relator. Conclusoes: Por unanimidade de votos, deu-se provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. 143. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CIVEL 0072308-39.2017.8.19.0000 Assunto: Indenizacao Por Dano Moral - Outras / Indenizacao por Dano Moral / Responsabilidade do Fornecedor / DIREITO DO CONSUMIDOR Origem: SAO GONCALO 8 VARA CIVEL Acao: 0035950-63.2017.8.19.0004 Protocolo: 3204/2017.00706289 - AGTE: FABIO MARTINS GOMES ADVOGADO: GERALDO BEZERRA DE MENEZES OAB/RJ-005340 ADVOGADO: OTAVIA ALLEMAND BEZERRA DE MENEZES OAB/RJ-120362 AGDO: BANCO ITAUCARD S A Relator: DES. LUIZ FERNANDO PINTO Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. INDEFERIMENTO DA GRATUIDADE DE JUSTICA. JURISPRUDENCIA CONSOLIDADA DESTA EG. CAMARA, COM O RESPALDO DO ENUNCIADO SUMULAR No 39 DO TJRJ, NO SENTIDO DE QUE A DECLARACAO DE MISERABILIDADE E RELATIVA. COMPROVACAO DE QUE AS DESPESAS PROCESSUAIS PODEM VIR A AFETAR O TENUE EQUILIBRIO EM PREJUIZO DO SUSTENTO FAMILIAR DO ORA RECORRENTE. HIPOSSUFICIENCIA, EM PRINCIPIO, CARACTERIZADA. CONCESSAO DO BENEFICIO DA GRATUIDADE DE JUSTICA. RECURSO PROVIDO, NA FORMA DO ARTIGO 932, V, DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL/2015. Conclusoes: Por unanimidade de votos, deu-se provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. 144. APELACAO 0002644-97.2015.8.19.0061 Assunto: Despejo Por Infracao Contratual / Locacao de Imovel / Especies de Contratos / Obrigacoes / DIREITO CIVIL Origem: TERESOPOLIS 1 VARA CIVEL Acao: 0002644-97.2015.8.19.0061 Protocolo: 3204/2018.00003400 - APELANTE: ARNALDO PEREIRA DIAS ADVOGADO: DEFENSOR PUBLICO OAB/DP-000001 APELADO: LUIZ CLAUDIO REZENDE DA SILVA JUNIOR ADVOGADO: MARCELO GONCALVES DE CARVALHO OAB/RJ-084309 Relator: DES. LUIZ FERNANDO PINTO Funciona: Defensoria Publica Ementa: APELACAO CIVEL. ACAO DE DESPEJO. SENTENCA DE PROCEDENCIA. AUSENCIA DE REFERENCIA, NO DECISUM, A GRATUIDADE DE JUSTICA ANTERIORMENTE DEFERIDA AO PRIMEIRO REU, QUE NAO TEM O CONDAO DE REVOGA-LA. DESNECESSIDADE DE MENCAO EXPRESSA AO BENEFICIO CONCEDIDO. APLICACAO AUTOMATICA.ENUNCIADO SUMULAR N.o 107 TJRJ. AUSENCIA DE INTERESSE RECURSAL. RECURSO NAO CONHECIDO. Conclusoes: Por unanimidade de votos, nao se conheceu do recurso, nos termos do voto do Relator. 145. APELACAO 0040007-38.2015.8.19.0023 Assunto: Indenizacao Por Dano Moral - Outras / Indenizacao por Dano Moral / Responsabilidade do Fornecedor / DIREITO DO CONSUMIDOR Origem: ITABORAI 3 VARA CIVEL Acao: 0040007-38.2015.8.19.0023 Protocolo: 3204/2017.00718300 - APELANTE: FRANCINALDO DE ARAUJO LIMA ADVOGADO: LEONTINEKE HOORNWEG VAN RIJ OAB/RJ-119084 APELADO: SENDAS DISTRIBUIDORA S/A ADVOGADO: FELICIANO LYRA MOURA OAB/PE-021714 APELADO: BANCO ITAUCARD S A APELADO: FINANCEIRA ITAU CBD S A CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO ADVOGADO: ILAN GOLDBERG OAB/RJ-100643 ADVOGADO: EDUARDO CHALFIN OAB/RJ-053588 Relator: DES. LUIZ FERNANDO PINTO Ementa: APELACAO CIVEL. RELACAO DE CONSUMO. ACAO DECLARATORIA C/C INDENIZATORIA.COBRANCA INDEVIDA DECORRENTE DE CARTAO DE CREDITO NAO UTILIZADO PELO AUTOR. FALHA DO SERVICO. QUESTAO QUE SOBE PRECLUSA. DANO MORAL NAO CONFIGURADO. COBRANCAS DESACOMPANHADAS DE AGRAVO MAIOR. TRANSTORNOS QUE NAO SUPERAM OS ABORRECIMENTOS INERENTES A VIDA MODERNA, PORTANTO INSUFICIENTES A LEGITIMAR O PEDIDO DE RECONHECIMENTO DO DANO EXTRAPATRIMONIAL. INTELIGENCIA DO ENUNCIADO SUMULAR No 230 DO TJRJ. SENTENCA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.1."Cobranca feita atraves de missivas, desacompanhada de inscricao em cadastro restritivo de credito, nao configura dano moral, nem rende ensejo a devolucao em dobro" (Verbete sumular no. 230, TJ RJ);2.In casu, sobe preclusa a falha na prestacao do servico dos reus consistente na cobranca indevida de valores na fatura de cartao de credito nao utilizado pelo autor; 3.Dano moral nao configurado, nao havendo demonstracao nos autos de agravo maior do que a cobranca indevida;4.Recurso desprovido, nos termos do voto do Relator. Conclusoes: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. 146. APELACAO 0029548-98.2015.8.19.0209 Assunto: Planos de Saude / Contratos de Consumo / DIREITO DO CONSUMIDOR Origem: BARRA DA TIJUCA REGIONAL 3 VARA CIVEL Acao: 0029548-98.2015.8.19.0209 Protocolo: 3204/2017.00669447 - APELANTE: UNIMED RIO COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO DO RIO DE JANEIRO LTDA ADVOGADO: PEDRO EICHIN AMARAL

Importante: Todos os documentos armazenados para fins de busca e exibição no Radar Oficial são documentos de conhecimento público e disponibilizados por fontes oficiais em seus sites originais.