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Diário MT - Justiça

mes ate a entrada em vigor da Lei n. 11.960/2009, apos o que incidem os 
juros aplicados a caderneta de poupanca. (Sumula 204 da Jurisprudencia 
do Superior Tribunal de Justica; STJ, EDcl no AgRg no Ag 1247178/MG, 
Sexta Turma, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, j. 15/12/2015, DJe 
02/02/2016) Em se tratando de beneficios previdenciarios concedidos em 
Juizo, a correcao monetaria deve incide desde o vencimento de cada 
parcela, segundo os indices previstos na Lei 6.899/81 e legislacao 
posterior, ainda que anteriores ao ajuizamento da acao, observando-se o 
indice IPCA-E. ISENTO a Autarquia Federal do pagamento das custas 
processuais, salvo quanto aos valores comprovadamente despendidos 
pela parte autora, nos termos do inciso I do art. 3o da Lei Estadual 7.603, 
de 27 de dezembro de 2001. Condeno o reu a pagar ao advogado do autor 
honorarios advocaticios no montante equivalente a 10%(dez por cento) da 
condenacao, a ser apurada em liquidacao. Condeno a parte re a pagar a 
parte autora o montante equivalente a despesas que tenha antecipado e 
que venham a ser devidamente comprovadas e submetidas a posterior 
liquidacao. DEIXO de determinar a remessa dos autos ao Egregio Tribunal 
Regional Federal da 1a Regiao, em exercicio do duplo grau de jurisdicao 
obrigatorio, tendo em vista o disposto no  3o, inciso I, do art. 496 do CPC, 
ja que o valor da condenacao, nitidamente, nao excedera a 1.000 (um mil) 
salarios minimos. PUBLIQUE-SE, ficando DISPENSADO o registro, nos 
termos do Provimento no. 42/2008 da CGJ/MT e art. 317, 4o da CNGC/MT. 
Mirassol DOeste-MT, 22 de agosto de 2019. Marcos Andre da Silva Juiz 
de Direito
Disponibilizado - Diario da Justica Eletronico - MT - Ed.  no 1057511/9/2019 Pagina 201 de 398
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