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Diário GO - Tribunal de Justiça

Eficacia da alienacao onerosa feita a terceiro de boa-fe por herdeiro
aparente. Se herdeiro aparente vier a alienar, onerosamente, bens do espolio a terceiro
de boa-fe, este nao sera prejudicado. A venda sera valida e eficaz, o alienante tera de
entregar ao verdadeiro herdeiro o valor dos bens que alienou, respeitando o direito do
adquirente de boa-fe sobre eles. Ha protecao a boa-fe do adquirente pouco importando
se o herdeiro aparente esteja ou nao de boa-fe. (Codigo Civil anotado, Maria Helena
Diniz, 2017, 18a edicao, p. 1.423)
Sobre a questao, ja manifestou a jurisprudencia desta Corte, senao vejamos:
APELACAO CIVEL. ACAO DE INVESTIGACAO DE PATERNIDADE
CUMULADA COM PETICAO DE HERANCA, NULIDADE DE INVENTARIO/ARROLAMENTO
E ESCRITURA PUBLICA DE CESSAO DE DIREITO HEREDITARIOS. (...)
5. Por forca do artigo 1.827 do Codigo Civil, as alienacoes feitas, a titulo
oneroso, por herdeiros aparentes a terceiros de boa-fe sao eficazes, isto e, nao sao
passiveis de declaracao de nulidade. Devem, contudo, os alienantes responderem pela
recomposicao do valor dos bens alienados ao acervo para que uma nova partilha seja
feita, desta vez, incluindo-se a herdeira aquela epoca preterida. (...) APELO
CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. EDITO A QUO REFORMADO. (TJGO,
APELACAO CIVEL 74884-07.2006.8.09.0117, Rel. DES. FAUSTO MOREIRA DINIZ, 6A
CAMARA CIVEL, julgado em 27/10/2015, DJe 1906 de 10/11/2015, grifei)
APELACAO CIVEL. ACAO DECLARATORIA.(...) HERDEIRO APARENTE.
BOA-FE DE TERCEIRO. (...) II - DIZ-SE APARENTE O HERDEIRO QUE OSTENTA ESSA
QUALIDADE PERANTE TERCEIROS, MUITO EMBORA NAO POSSUA EFETIVAMENTE
DIREITO A HERANCA.
III - RESTANDO DEMONSTRADO NOS AUTOS QUE O TERCEIRO DE BOA-FE
PAGOU AO HERDEIRO APARENTE O PRECO CONTRATADO NA VENDA DO IMOVEL E
IMPOSITIVA A ADJUDICACAO DO BEM A SEU FAVOR. APELO CONHECIDO, MAS
IMPROVIDO. (TJGO, APELACAO CIVEL 149081-4/188, Rel. DES. ALMEIDA BRANCO, 4A
CAMARA CIVEL, julgado em 03/12/2009, DJe 506 de 26/01/2010, grifei)
DIREITO CIVIL. VALIDADE DE ALIENACAO REALIZADA POR HERDEIRO
APARENTE.
1. A ALIENACAO DE BENS EFETIVADA POR HERDEIRO APARENTE E
VALIDA, MESMO QUE POSTERIORMENTE SE CONSTANTE NAO SER ELE O SEU
LEGITIMO PROPRIETARIO, DESDE QUE PATENTE A BOA-FE DO ADQUIRENTE.
CONHECIDO E IMPROVIDO O 1o APELO, NAO CONHECIDO O 2o, POR SERODIO.
(TJGO, APELACAO CIVEL 30282-8/188, Rel. DR FELIPE BATISTA CORDEIRO, TJGO
PRIMEIRA CAMARA CIVEL, julgado em 19/10/1993, DJe 11694 de 11/11/1993, grifei)
NR.PROCESSO:
0311605.70.2009.8.09.0051
Tribunal de Justica do Estado de Goias
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ANO XII - EDICAO No 2828 - SECAO I Disponibilizacao: quarta-feira, 11/09/2019 Publicacao: quinta-feira, 12/09/2019
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