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Diário GO - Tribunal de Justiça

outra por Sergio de Araujo Lopes, insurgindo-se justamente contra o edital no
001/99 do concurso do TCEGO, que ja foram julgadas.
A manifestacao do TCEGO e uma  perola juridica`: aborda inumeras questoes
que nao interessam a justica, pois nao foram feitos pedidos na PI. Sao fatos
graves, mas parece que o TCEGO mesmo nao quis tomar providencias
administrativas de oficio para corrigi-las ou acionar criminalmente os envolvidos
na epoca: suposta fraude no concurso; candidato aprovado sem requisitos legais;
composicao da comissao do concurso inadequada. Interessante e que o
Conselheiro de Contas que assina a peca (esse e o nome apropriado) e notorio
desafeto de um dos Procuradores de Contas que seriam prejudicados pela
concessao da seguranca!
Ataca o autor a declaracao de inexigibilidade de licitacao do certame, por nao
haver justificativa de preco e haver notoria viabilidade de competicao entre as
entidades de prestar o servico.
Sobre a possibilidade de haver contratacao direta de empresa de notoria
capacidade tecnica, admite-se tranquilamente a hipotese, pois realiza diversos
concursos no Brasil, conforme se extrai da proposta apresentada ao TCEGO, no
processo administrativo respectivo. Isso sucede corriqueiramente, sem
questionamentos, porque permitido pela legislacao.
Agora, resta analisar a questao da falta de justificativa do preco.
Um detalhe chamou muito a atencao deste julgador: quem assinou a dispensa de
licitacao foi o entao Conselheiro Eurico Barbosa dos Santos, sendo que esta
demanda foi apresentada tendo um dos autores Eurico Barbosa dos Santos
FILHO. Poder-se-ia imaginar o seguinte cenario: em um concurso tao concorrido,
o pai realiza um ato administrativo que nao atenderia os requisitos legais, para
depois o filho, nao aprovado nele, ter uma nulidade de algibeira (guardada para
ocasiao propria) para alegar posteriormente, abrindo nova oportunidade de
aprovacao, em novo concurso, em caso de reconhecimento da nulidade. No
entanto, esse e um quadro indiciario e relevante e nem e o ponto principal para
rejeicao a arguicao de nulidade do certame.
A justificativa do preco veio sim na proposta do CESPE apresentada ao TCEGO,
inclusive a forma de pagamento. A decisao de dispensa incorpora o que foi
apresentado na proposta da fundacao da UnB, pois inserida dentro do processo
administrativo, formando um todo que nao deve ser analisado isoladamente, mas
em seu conjunto. Demandaria producao de outras provas, que refoge do ambito
desta acao, apreciar se a proposta foi ou nao vantajosa para a Administracao. Se
a decisao se baseou na urgencia de contratacao de Procuradores de Contas e
havia uma empresa com ampla experiencia em concursos, de notorio
especializacao, como se nota dos exemplos de outros concursos promovidos
pelo CESP, nao vislumbro nulidade que justifique a nulidade do certame.
Um ponto interessante e que o proprio TCEGO aprovou o contrato de prestacao
de servicos com o CESP e essa resolucao 4008 nao foi impugnada nestes autos.
O contrato, perante a Administracao, so produz efeitos se ratificado, e no caso o
TCEGO aprovou-o, sem ressalvas. O ato impugnado deveria ser nao o concurso,
uma vez que este e CONSEQUENCIA da decisao de dispensa de seu Presidente
e da aprovacao por Resolucao pelo plenario do TCEGO, sendo que estes dois
NR.PROCESSO:
0213925.37.1999.8.09.0051
Tribunal de Justica do Estado de Goias
Documento Assinado e Publicado Digitalmente em
Assinado por SANDRA REGINA TEODORO REIS
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ANO XII - EDICAO No 2828 - SECAO I Disponibilizacao: quarta-feira, 11/09/2019 Publicacao: quinta-feira, 12/09/2019
Documento Assinado Digitalmente DJ Eletronico Acesse: www.tjgo.jus.br 3103 de 3565

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