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Diário RJ - Just.Est. - II - Judicial - 2ª Instância

Ano 10 no 98/2018 Data de Disponibilizacao: quarta-feira, 31 de janeiro 372 Caderno II Judicial 2a Instancia Data de Publicacao: quinta-feira, 1 de fevereiro Publicacao Oficial do Tribunal de Justica do Estado do Rio de Janeiro Lei Federal no 11.419/2006, art. 4o e Resolucao TJ/OE no 10/2008. 007. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CIVEL 0060325-43.2017.8.19.0000 Assunto: Icms- Outros / ICMS/ Imposto sobre Circulacao de Mercadorias / Impostos / DIREITO TRIBUTARIO Origem: CAPITAL 11 VARA FAZ PUBLICA Acao: 0186799-56.2017.8.19.0001 Protocolo: 3204/2017.00594872 - AGTE: JOAO AUGUSTO DE OLIVEIRA PORTO ADVOGADO: FERNANDO EDUARDO DE ARAUJO ALVES OAB/RJ-152269 AGDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: MARCELO ZENNI TRAVASSOS (PGE) Relator: DES. EDUARDO DE AZEVEDO PAIVA Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. ACAO DECLARATORIA DE INEXIGIBILIDADE DE COBRANCA DE ICMS COM PEDIDO CUMULADO DE REPETICAO DE INDEBITO E REPARACAO MORAL. TRIBUTARIO. INCLUSAO DAS TAXAS DE DISTRIBUICAO E TRANSMISSAO DE ENERGIA ELETRICA NA BASE DE CALCULO DO ICMS. TUST E TUSD. ADMITIDO INCIDENTE DE RESOLUCAO DE DEMANDAS REPETITIVAS PELA SECAO CIVEL COMUM DO TRIBUNAL DE JUSTICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO SOBRE A MATERIA. QUESTAO CONTROVERTIDA NESTA CORTE E NO STJ, RESTANDO FRAGILIZADO O REQUISITO DA VEROSSIMILHANCA DA TESE AUTORAL, DE MODO A JUSTIFICAR O INDEFERIMENTO DA MEDIDA DE URGENCIA PLEITEADA. MANUTENCAO DA DECISAO E DESPROVIMENTO DO RECURSO. Conclusoes: Por unanimidade, negou-se provimento ao recurso, nos termos do voto do Des.Relator. 008. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CIVEL 0059817-97.2017.8.19.0000 Assunto: Agua e/ou Esgoto / Concessao / Permissao / Autorizacao / Servicos / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATERIAS DE DIREITO PUBLICO Origem: CAPITAL 2 VARA FAZ PUBLICA Acao: 0039189-65.2009.8.19.0001 Protocolo: 3204/2017.00589783 - AGTE: COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS CEDAE ADVOGADO: JAYME SOARES DA ROCHA FILHO OAB/RJ-081852 AGDO: MAXKLOR DO BRASIL LTDA ADVOGADO: FULVIO FELIX OAB/RJ-118790 Relator: DES. EDUARDO DE AZEVEDO PAIVA Ementa: EMBARGOS DE DECLARACAO. AUSENCIA DOS VICIOS AOS QUAIS ALUDE O ART. 1.022 DO NCPC.DESPROVIMENTO DO RECURSO. Conclusoes: Por unanimidade, negou-se provimento ao recurso, nos termos do voto do Des.Relator. 009. APELACAO 0064992-21.2007.8.19.0001 (2009.001.22598) Assunto: Contratos Bancarios / Especies de Contratos / Obrigacoes / DIREITO CIVIL Origem: CAPITAL 36 VARA CIVEL Acao: 0064992-21.2007.8.19.0001 Protocolo: 3204/2009.00127655 - APELANTE: BANCO BRADESCO S A ADVOGADO: CARLOS EDUARDO VIEIRA FONTES OAB/RJ-115710 ADVOGADO: FELLIPE EUGENIO DE ASSIS SICILIANO OAB/RJ-142409 APELADO: MARIA DE LOURDES MACHADO APELADO: MARIA AGUIAR MACHADO ADVOGADO: KATIA CRISTINA CAVALCANTE OAB/RJ-123588 Relator: DES. LEILA MARIA RODRIGUES PINTO DE CARVALHO E ALBUQUERQUE Ementa: APELACAO CIVEL.ACAO DE COBRANCA.EXPURGOS INFLACIONARIOS.Sentenca condenatoria reformada em segundo grau de jurisdicao apenas para excluir a condenacao no tocante aos Planos Verao e Collor II.Retorno para eventual exercicio do juizo de retratacao com base em Recurso Repetitivo determinado pela Egregia 3a Vice-Presidencia.Determinacao do Supremo Tribunal Federal de sobrestamento.Aviso no 81/10 do Tribunal de Justica do Estado do Rio de Janeiro.SUSPENSAO DO PROCESSO. Conclusoes: Por unanimidade, suspendeu-se o julgamento do processo, nos termos do voto da Des Relatora. 010. APELACAO 0070001-61.2007.8.19.0001 (2009.001.22289) Assunto: Expurgos Inflacionarios / Planos Economicos / Bancarios / Contratos de Consumo / DIREITO DO CONSUMIDOR Origem: CAPITAL 12 VARA CIVEL Acao: 0070001-61.2007.8.19.0001 Protocolo: 3204/2009.00125747 - APELANTE: BANCO ABN AMRO REAL S A ADVOGADO: EDMUNDO NOGUEIRA COELHO OAB/RJ-021504 APELADO: GUILHERME MELLO SERRA DA ROCHA MOTTA ADVOGADO: LEA MELLO SERRA DA ROCHA MOTTA OAB/RJ-117043 ADVOGADO: LUCIA ANDRE SAUER OAB/RJ-113880 Relator: DES. LEILA MARIA RODRIGUES PINTO DE CARVALHO E ALBUQUERQUE Ementa: APELACAO CIVEL.ACAO DE COBRANCA.EXPURGOS INFLACIONARIOS.Sentenca condenatoria reformada em segundo grau de jurisdicao apenas para excluir a condenacao no tocante ao Plano Collor II.Retorno para eventual exercicio do juizo de retratacao com base em Recurso Repetitivo determinado pela Egregia 3a Vice-Presidencia.Determinacao do Supremo Tribunal Federal de sobrestamento.Aviso no 81/10 do Tribunal de Justica do Estado do Rio de Janeiro.SUSPENSAO DO PROCESSO. Conclusoes: Por unanimidade, suspendeu-se o julgamento do processo, nos termos do voto da Des Relatora. 011. APELACAO 0017856-70.2009.8.19.0029 Assunto: IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano / Impostos / DIREITO TRIBUTARIO Origem: MAGE CENTRAL DE DIVIDA ATIVA Acao: 0017856-70.2009.8.19.0029 Protocolo: 3204/2017.00659236 - APELANTE: MUNICIPIO DE MAGE PROC.MUNIC.: PAULO VINICIUS MOTTA DE GOMES TOSTES APELADO: ADEMIR CANDIDO DA SILVA Relator: DES. EDUARDO DE AZEVEDO PAIVA Ementa: APELACAO CIVEL. EXECUCAO FISCAL. MUNICIPIO DE MAGE. IPTU ATINENTE AOS EXERCICIOS DE 2005 A 2008. MANUTENCAO DO RECONHECIMENTO DA PRESCRICAO INTERCORRENTE. NAO OBSTANTE TER OCORRIDO O DESPACHO POSITIVO DETERMINANDO A CITACAO O EXECUTADO NAO FOI LOCALIZADO, RESTANDO INFRUTIFERAS AS TENTATIVAS DE CITACAO POR A.R E POR MEIO DE OFICIAL DE JUSTICA. POSSIBILIDADE DE O MAGISTRADO RECONHECER, DE OFICIO, A EXTINCAO DO CREDITO (ART. 219, 5o, DO CPC). DESNECESSIDADE DA OITIVA DA FAZENDA PUBLICA, NOS TERMOS DO ARTIGO 40 4o DA LEI 6830/80, POR NAO SE ENCAIXAR O CASO NA HIPOTESE ALI ELENCADA. INAPLICABILIDADE DA SUMULA 106, DO STJ. PRINCIPIO DO IMPULSO OFICIAL QUE NAO OSTENTA CARATER ABSOLUTO. ENTE TRIBUTANTE QUE DEIXOU DE CONCORRER PARA O PROSSEGUIMENTO DO FEITO, DEIXANDO-O PARALISADO POR LONGOS ANOS. EXECUTIVO FISCAL NAO DEVE PERPETUAR-SE OU TRAMITAR POR DECADAS, SOB PENA DE PRODUCAO DE INJUSTIFICADA INSEGURANCA JURIDICA. MOROSIDADE QUE NAO PODE SER IMPUTADA SOMENTE AO PODER JUDICIARIO. RECURSO QUE SE NEGA PROVIMENTO. Conclusoes: Por unanimidade, negou-se provimento ao recurso, nos termos do voto do Des.Relator. 012. APELACAO 0006129-77.2000.8.19.0014 Assunto: Cobranca de Tributo / Divida Ativa / DIREITO TRIBUTARIO Origem: CAMPOS DOS GOYTACAZES CENTRAL DA DIVIDA ATIVA Acao: 0006129-77.2000.8.19.0014 Protocolo: 3204/2017.00675002 - APELANTE: MUNICIPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES ADVOGADO: LETICIA PARREIRA MARTINS CORREA OAB/RJ-001627B APELADO: WILLIAN C.G. ASSIS CIA. LTDA. - ME Relator: DES. EDUARDO DE AZEVEDO PAIVA Ementa: APELACAO CIVEL. EXECUCAO FISCAL. IPTU. MUNICIPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES. ACAO PROPOSTA ANTERIORMENTE A ENTRADA EM VIGOR DA LEI COMPLEMENTAR No 118/2005, QUE DEU NOVA REDACAO AO ARTIGO 174, PARAGRAFO UNICO, INCISO I, DO CODIGO TRIBUTARIO NACIONAL. PRESCRICAO QUE SOMENTE SE INTERROMPE APOS A CITACAO VALIDA DO EXECUTADO POR QUAISQUER DE SUAS MODALIDADES, O QUE NAO OCORREU. POSSIBILIDADE DE O MAGISTRADO RECONHECER, DE OFICIO, A EXTINCAO DO CREDITO (ART. 219, 5o, DO CPC). DESNECESSIDADE DA OITIVA DA FAZENDA PUBLICA, NOS TERMOS DO ARTIGO 40 4o, DA LEI 6830/80 POR NAO TRATAR A HIPOTESE DE PRESCRICAO INTERCORRENTE. INTELIGENCIA DO ENUNCIADO 10, DO AVISO 97/2011. INAPLICABILIDADE DA SUMULA 106, DO STJ. PRINCIPIO DO IMPULSO OFICIAL QUE NAO OSTENTA CARATER ABSOLUTO. ENTE TRIBUTANTE QUE DEIXOU DE CONCORRER PARA O PROSSEGUIMENTO DO FEITO. MOROSIDADE QUE NAO PODE SER IMPUTADA SOMENTE AO PODER JUDICIARIO. PRECEDENTES DO TJ/RJ E DO STJ. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO. Conclusoes: Por unanimidade, negou-se provimento ao recurso, nos termos do voto do Des.Relator.

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