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Diário RJ - Just.Est. - II - Judicial - 2ª Instância

Ano 10 no 103/2018 Data de Disponibilizacao: quarta-feira, 7 de fevereiro 323 Caderno II Judicial 2a Instancia Data de Publicacao: quinta-feira, 8 de fevereiro Publicacao Oficial do Tribunal de Justica do Estado do Rio de Janeiro Lei Federal no 11.419/2006, art. 4o e Resolucao TJ/OE no 10/2008. 001. APELACAO 0035894-73.2016.8.19.0001 Assunto: Revogacao de atos praticados em prejuizo de credores e da massa / Recuperacao judicial e Falencia / Empresas / DIREITO CIVIL Origem: CAPITAL 7 VARA EMPRESARIAL Acao: 0035894-73.2016.8.19.0001 Protocolo: 3204/2017.00616298 - APELANTE: CETIP EDUCACIONAL APTE: CETIP S A MERCADOS ORGANIZADOS ADVOGADO: SERGIO NELSON MANNHEIMER OAB/RJ-047667 ADVOGADO: MARCELO DICKSTEIN OAB/RJ-155674 APTE: MARCIO RANGEL ALVES ADVOGADO: MARCIO RANGEL ALVES OAB/RJ-001900D APTE: VEGA S.A. PARTICIPACOES E ADMINISTRACAO DE BENS - EM LIQUIDACAO APTE: VEGAMIX PRESTADORA DE SERVICOS S.A. - EM LIQUIDACAO ADVOGADO: JOAO CARLOS DE ANDRADE UZEDA ACCIOLY OAB/RJ-152983 ADVOGADO: BERNARDO ANASTASIA CARDOSO DE OLIVEIRA OAB/RJ-108628 ADVOGADO: MARCIO DE MELO LOBO OAB/RJ-084757 ADVOGADO: CAIO ALBUQUERQUE BORGES DE MIRANDA OAB/RJ-155426 APDO: OS MESMOS Relator: DES. FABIO DUTRA DESPACHO: Aos Autores para que se manifestem, caso queiram, sobre os documentos juntados as fls 2.055/2.068 no prazo de 10 (dez) dias. id: 2911793 *** DGJUR - SECRETARIA DA 1a CAMARA CIVEL *** ------------------------- DECISAO ------------------------- 001. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CIVEL 0037900-22.2017.8.19.0000 Assunto: Esbulho / Turbacao / Ameaca / Posse / Coisas / DIREITO CIVIL Origem: CAPITAL 16 VARA FAZ PUBLICA Acao: 0128008-94.2017.8.19.0001 Protocolo: 3204/2017.00371408 - AGTE: MOVIDA LOCACAO DE VEICULOS S/A. ADVOGADO: DR(a). MARIA LUCIA DE ANDRADE OAB/SP-070645 ADVOGADO: SANDRO DANTAS C JACOB OAB/SP-236205 ADVOGADO: PATRICK MERHEB DIAS (SP236151) AGDO: DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO DETRAN RJ AGDO: HERBERT ARAUJO DA SILVA AGDO: MARCIO MOREIRA CAMILO Relator: DES. FABIO DUTRA DECISAO: PODER JUDICIARIO PRIMEIRA CAMARA CIVEL AGRAVO DE INSTRUMENTO: 0037900-22.2017.8.19.0000 AGRAVANTE: MOVIDA LOCACAO DE VEICULOS S.A. AGRAVADOS: DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DETRAN, HERBERT ARAUJO DA SILVA e MARCIO MOREIRA CAMILO RELATOR: Desembargador FABIO DUTRA D E C I S A O MOVIDA LOCACAO DE VEICULOS S.A. interpos Agravo de Instrumento, com pedido de efeito suspensivo, contra decisao da 14a Vara Civel da Comarca do Rio de Janeiro, nos autos da acao de reintegracao de posse (Proc. 0128008-94.2017.8.19.0001), proposta em face de DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DETRAN, HERBERT ARAUJO DA SILVA e MARCIO MOREIRA CAMILO, indeferiu a tutela antecipada pretendida. A Agravante sustenta que, em 30 de janeiro de 2017, celebrou com HERBERT a locacao de um JEEP RENEGADE, placa PYN-0236, que nao foi devolvido, o contrato nao foi renovado e o locatario nao pagou pela locacao e pelos encargos. Aduz que fez a ocorrencia e, ao buscar informacoes, soube que o veiculo fora transferido, de forma fraudulenta, para MARCIO, sem sua anuencia. Requer a concessao de medida liminar de reintegracao de posse do veiculo; a suspensao dos efeitos do ato administrativo de transferencia; o bloqueio da disponibilidade e a inclusao de restricao do automovel ate que a posse lhe seja transferida. RELATADOS, DECIDE-SE: Ja numa primeira analise, sem o crivo do contraditorio e a mingua de melhores elementos de conviccao, vislumbra-se a presenca dos pressupostos para a concessao da medida pleiteada. Analisando-se os autos, observa-se que o automovel JEEP RENEGADE, placa PYN-0236, de cor preta, ano 2016, modelo 2016, CHASSIS 988611152GK095790, RENAVAM 01099704755, de propriedade da Agravante (fls. 39, do processo principal) foi objeto de contrato de locacao celebrado com o segundo Agravado (fls. 40), nao tendo sido devolvido na data combinada. Consta dos autos o Registro de Ocorrencia (fls. 41/43) e os documentos relativos a transferencia do veiculo para o Agravado MARCIO, em 13/02/17 (fls. 44/46). Desta forma, presente o fumus boni juris para deferir-se as medidas pleiteadas, considerando a documentacao acostada aos autos, estando periculum in mora evidenciado pela possibilidade de novas transferencias do veiculo e sua depreciacao. Por tais razoes, defere-se a tutela antecipada para determinar-se: a) - a reintegracao de posse do veiculo JEEP RENEGADE, placas PYN-0236, cor preta, ano/modelo 2016/2016, CHASSI 988611152GK095790, RENAVAM 01099704755, em posse de MARCIO MOREIRA CAMILO; b) - a suspensao dos efeitos do ato administrativo do DETRAN/RJ que teria realizado a transferencia do veiculo de propriedade da Agravante; c) - o bloqueio da disponibilidade e a inclusao de restricao do referido veiculo, ate que a transferencia da posse seja analisada neste feito e a propriedade, se for o caso, decidida com a devolucao ao legitimo titular; d) - a intimacao dos Agravados, nos termos do artigo 1.019, inciso II, do Codigo de Processo Civil. Rio de Janeiro, 13 de julho de 2017. F A B I O D U T R A DESEMBARGADOR PRIMEIRA CAMARA CIVEL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - PROC. 0037900-22.2017.8.19.0000- PAG. 2/2 id: 2911874 *** DGJUR - SECRETARIA DA 1a CAMARA CIVEL *** ------------------------- ATO ORDINATORIO ------------------------- 001. MANDADO DE SEGURANCA - CPC 0060236-20.2017.8.19.0000 Assunto: Ensino Fundamental e Medio / Servicos / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATERIAS DE DIREITO PUBLICO Origem: CAPITAL 28 VARA CIVEL Acao: 0006391-64.2017.8.19.0003 Protocolo: 3204/2017.00593415 - IMPTE: ANDRE AUGUSTO CAMPOS PEREIRA ADVOGADO: IRANI MARTINS CARDOSO COLACO VERGUEIRO OAB/RJ-129677 IMPDO: EXMO SR SECRETARIO DE ESTADO DE EDUCACAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Relator: DES. CUSTODIO DE BARROS TOSTES TEXTO: NOTA DA SECRETARIA: Ao Impetrante para fornecer copias impressas, para instrucao da notificacao ao IMPETRADO, (INICIAL do AGRAVO e DESPACHO ) entregando-as na Secretaria, ou recolhendo custas para impressao pela Secretaria no valor de R$ 0,29 por folha, em conformidade com o Ato Normativo TJ 02/2013 e o Ato Executivo Conjunto no 01/2001, que informam que o deferimento de gratuidade de justica, ou custas ao final, nao abrange o fornecimento das copias necessarias a instrucao do processo , salientando que o fornecimento dos meios para a realizacao das diligencias nao esta abrangido pela gratuidade, na forma do inciso b, do artigo 2o, da Portaria CGJ no 368/2016. O nao atendimento importara na extincao do recurso , na forma do artigo 932, paragrafo unico, do Codigo de Processo Civil.

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