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Diário RJ - Just.Est. - II - Judicial - 2ª Instância

prazo de suspensao do direito de dirigir do apelante a 02(DOIS) MESES E 12 DIAS, mantida, no mais, a Sentenca vergastada. Conclusoes: REJEITARAM AS PRELIMINARES ARGUIDAS E, NO MERITO, DERAM PARCIAL PROVMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO E. DES. RELATOR, TUDO EM DECISAO UNANIME. USOU DA PALAVRA O ADVOGADO JORGE LUIZ HABIB. 056. APELACAO 0040412-34.2015.8.19.0004 Assunto: Posse Ou Porte Ilegal de Arma de Fogo de Uso Restrito e Outros / Crimes do Sistema Nacional de Armas / Crimes Previstos na Legislacao Extravagante / DIREITO PENAL Origem: SAO GONCALO 5 VARA CRIMINAL Acao: 0040412-34.2015.8.19.0004 Protocolo: 3204/2018.00338460 - APTE: REJANE ROBERTO RODRIGUES JUNIOR ADVOGADO: RENAN CERQUEIRA GAVIOLI OAB/RJ-149649 ADVOGADO: JOSE CARLOS TORTIMA OAB/RJ-022892 APDO: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Relator: DES. ELIZABETE ALVES DE AGUIAR Revisor: DES. ADRIANA LOPES MOUTINHO DAUDT D'OLIVEIRA Funciona: Ministerio Publico Ementa: EMBARGOSDEDECLARACAO. INEXISTENCIA DE OBSCURIDADE OU CONTRADICAO NO DECISUM VERGASTADO. REDISCUSSAO DA MATERIA JA ANALISADA. EMBARGOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS.Nao se caracteriza na hipotese ser caso de interposicao de embargos declaratorios, posto que nao se observa das alegacoes do embargante, quaisquer indicativos concretos de obscuridade, omissao ou contradicao no decisum embargado.In casu, verifica-se que, todas as questoes trazidas aos autos foram devidamente examinadas, por ocasiao do julgamento da apelacao, tendo sido, inclusive, analisada, a consuncao do cassetete apreendido como arma de fogo dissimulada e,

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