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Diário RN - Justiça

 denego   a   seguranca   pleiteada.   Sem   condenacao   em 
 honorarios  pela  natureza  da  acao  nos  termos  do  art.  25  da  Lei 
 12016/2009  (e  da  antiga  Sumula  105  do  STJ).  Custas  pelo 
 impetrante   -   condicionada   a   cobranca   aos   regramentos   da 
 Justica   Gratuita.   Publique-se.   Registre-se.   Intimem-se.   Nao 
 havendo   recurso,   arquive-se.   Natal,   26   de   abril   de   2019   Airton 
 Pinheiro Juiz de Direito 
 ADV:   FRANCISCO   WILKIE   REBOUCAS   CHAGAS   JUNIOR 
 (OAB  2468/RN),  ALEXANDRE  NOGUEIRA  DE  SOUZA  (OAB 
 7273/RN),   TEREZA   CRISTINA   RAMALHO   TEIXEIRA   (OAB 
 6875/RN)  -  Processo  0116203-25.2014.8.20.0001  -  Mandado 
 de   Seguranca   -   Gratificacoes   Estaduais   Especificas   - 
 Impetrante:   MARIA   ALVES   FERNANDES    -   Impetrado: 
03437928
Tribunal de Justica do RN - DJe Secretaria Vara / 2a Vara da Fazenda Publica / Forum - Miguel Seabra Fagundes / Comarca - Natal
 - p. 439
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