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Diário GO - Tribunal de Justiça

deste juizo.
INTIME-SE a parte autora para juntar aos autos comprovante de pagamento das custas
iniciais, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de cancelamento da distribuicao. Recolhidas as
custas, apensem-se por dependencia aos autos da Acao de Busca e Apreensao (Processo no
5065635.31.2019.8.09.0168).
Dai surgiu o inconformismo da parte agravante.
Em suas razoes recursais, inicialmente, assevera que diante do indeferimento do
pedido de assistencia judiciaria gratuita, formulou pedido de reconsideracao o qual foi negado.
Defende que o presente agravo de instrumento que visa a reforma da decisao que
INDEFERIU o pedido de justica gratuita feito pela agravante ja em sede de RECONSIDERACAO.

Discorre que o pedido de assistencia judiciaria gratuita previsto no art. 4o da Lei
1.060/50, quanto a declaracao de pobreza, pode ser feito mediante simples afirmacao, na propria
peticao inicial ou no curso do processo, nao dependendo a sua concessao de declaracao firmada
de proprio punho pelo hipossuficiente
Repisa que a declaracao de hipossuficiencia por si so e suficiente para concessao do
beneficio, nos termos dos 3o e 4o do art. 99 do CPC.
Sustenta, ainda, que juntou aos autos seu contracheque referente ao mes de ABRIL/19
, onde esta demonstrado o trabalho como eletricista que exerce, auferindo, mensalmente, a
importancia de R$ 3.414,00 (tres mil, quatrocentos e quatorze reais). Desta renda, lembre-se, o
requerente tem que custear a parcela do financiamento imobiliario no valor de R$, bem como tem
que prover sua filha menor que reside com o mesmo, cabendo aquele os alimentos, lazer,
remedios, roupas, transporte escolar, etc, despesas, todas a serem pagas com o provento
declarado.
Desataca que o recurso deve ser recebido em seu efeito ativo, diante do evidente
prejuizo da parte com a possibilidade de indeferimento da peticao inicial, em razao da sua
impossibilidade de recolher as custas processuais.
Carreia julgados em amparo as teses defendidas.
NR.PROCESSO:
5404566.49.2019.8.09.0000
Tribunal de Justica do Estado de Goias
Documento Assinado e Publicado Digitalmente em
Assinado por LUIZ EDUARDO DE SOUSA
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ANO XII - EDICAO No 2828 - SECAO I Disponibilizacao: quarta-feira, 11/09/2019 Publicacao: quinta-feira, 12/09/2019
Documento Assinado Digitalmente DJ Eletronico Acesse: www.tjgo.jus.br 473 de 3565

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