Busca de Diários Oficiais


Diário RJ - Just.Est. - II - Judicial - 2ª Instância

Ano 11 no 73/2018 Data de Disponibilizacao: terca-feira, 18 de dezembro 106 Caderno II Judicial 2a Instancia Data de Publicacao: quarta-feira, 19 de dezembro Publicacao Oficial do Tribunal de Justica do Estado do Rio de Janeiro Lei Federal no 11.419/2006, art. 4o e Resolucao TJ/OE no 10/2008. Juizo a quo. Condicoes pessoais favoraveis nao tem o condao de restabelecer o status libertatis do individuo, quando presentes os pressupostos da prisao preventiva, como no presente caso. Medidas cautelares previstas no artigo 319 do Codigo de Processo Penal que se mostram insuficientes aos escopos do processo. Prisao cautelar que nao ofende o principio da presuncao de inocencia. Verbete n.o 09 das Sumulas do STJ. Ausencia de ilegalidade. Ordem denegada. Conclusoes: DENEGOU-SE A ORDEM NA FORMA DO VOTO DA DES. RELATORA. DECISAO UNANIME. 004. APELACAO 0330091-36.2016.8.19.0001 Assunto: Roubo / Crimes contra o Patrimonio / DIREITO PENAL Origem: CAPITAL 19 VARA CRIMINAL Acao: 0330091-36.2016.8.19.0001 Protocolo: 3204/2018.00030448 - APTE: RAFAEL DE MELO TAVARES ADVOGADO: DEFENSORIA PUBLICA OAB/DP-000000 APDO: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Relator: DES. PAULO DE TARSO NEVES Revisor: DES. ROSA HELENA PENNA MACEDO GUITA Funciona: Ministerio Publico e Defensoria Publica Ementa: EMENTA: DELITO DE ROUBO (ARTIGO 157, CAPUT, DO CP). SENTENCA CONDENATORIA - 1o) DE ACOR-DO COM O IDONEO E CONSISTENTE DEPOIMENTO JUDICIAL DA VITIMA, O REU DESFERIU-LHE UM SOCO NA CABECA, LOGO, TIPIFICOU-SE, NA PLENITUDE, A CONDUTA DE ROUBAR; 2o) O SUJEITO PASSIVO NAO SOFREU NENHUMA LESAO CORPORAL, LOGO, A VIOLENCIA EMPREGADA CONSTITUI ELEMENTAR DO TIPO VIOLADO. DESTARTE, A PENA INICIAL E REDUZIDA AO PATAMAR MINIMO; 3o) APLICANDO-SE A SUMULA 545, DO STJ, A AGRAVANTE DA REINCIDENCIA E COMPENSADA COM A ATENUANTE DA CONFISSAO ESPONTANEA; 4o) APESAR DA REINCIDENCIA, O QUANTITATIVO DA PENA RECLUSIVA (4 ANOS DE RECLUSAO), QUE CONSTITUI CRITERIO OBJETIVO, PERMITIRIA O REGIME SEMIABERTO. ENTRETANTO, CONSIDERANDO QUE A PRETERITA CONDENACAO DERIVA DE OUTRO ROUBO, O REGIME FECHADO, NO CASO CONCRETO, E O UNICO QUE SE AJUSTA AO NOCIVO PERFIL CRIMINOLOGICO DO CONDENADO (CRITERIO SUBJETIVO - ARTIGO 33, 3o, DO CP). PROVIMENTO PARCIAL DO APELO DEFENSIVO. Conclusoes: POR MAIORIA, DEU-SE PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO, PARA O FIM DE REDUZIR A REPRIMENDA A QUATRO ANOS DE RECLUSAO, SOB REGIME FECHADO, E DEZ DIAS-MULTA, NOS TERMOS DO VOTO DO DES. RELATOR, VENCIDO O DES. FLAVIO MARCELO QUE NEGAVA PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO VENCIDO. COMPARECEU AO JULGAMENTO A DEFENSORA PUBLICA DRA. SONIA MARIA ARRUDA GONCALVES NUNES. 005. AGRAVO DE EXECUCAO PENAL 0286928-69.2017.8.19.0001 Assunto: Livramento condicional / Pena Privativa de Liberdade / Execucao Penal / DIREITO PROCESSUAL PENAL Origem: CAPITAL VARA DE EXEC PENAIS Acao: 0286928-69.2017.8.19.0001 Protocolo: 3204/2018.00268192 - AGTE: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AGDO: EDMILSON FERREIRA DA COSTA ADVOGADO: DEFENSORIA PUBLICA OAB/DP-000000 Relator: DES. FLAVIO MARCELO DE AZEVEDO HORTA FERNANDES Funciona: Ministerio Publico e Defensoria Publica Ementa: AGRAVO EM EXECUCAO PENAL. LIVRAMENTO CONDICIONAL. REQUISITOS SUBJETIVOS NAO PREENCHIDOS. HISTORICO PENAL DO CONDENADO QUE ENVOLVE INUMERAS EVASOES. O APENADO NAO DEMONSTROU QUALQUER PERSPECTIVA CONCRETA DE, QUANDO EM LIBERDADE, PROVER A PROPRIA SUBSISTENCIA. DESTA FORMA, VERIFICA-SE QUE O APENADO NAO ATENDE AOS REQUISITOS SUBJETIVOS AUTORIZADORES PARA A CONCESSAO DO BENEFICIO REQUERIDO - LIVRAMENTO CONDICIONAL -, NA FORMA QUE DISPOE O ARTIGO 83, III E P. UNICO, DO CODIGO PENAL. RECURSO MINISTERIAL A QUE SE DA PROVIMENTO, A FIM DE REFORMAR A DECISAO ATACADA E INDEFERIR O BENEFICIO DO LIVRAMENTO CONDICIONAL, DIANTE DA FALTA DO REQUISITO SUBJETIVO EXIGIDO PELA LEI DE EXECUCOES PENAIS E PELO CODIGO PENAL. Conclusoes: POR MAIORIA, DEU-SE PROVIMENTO AO AGRAVO DO MINISTERIO PUBLICO, A FIM DE CONFIRMAR A LIMINAR CONCEDIDA E CASSAR A DECISAO ATACADA, INDEFERINDO O BENEFICIO DO LIVRAMENTO CONDICIONAL, COM A CONSEQUENTE MANUTENCAO DO APENADO EM UNIDADE PRISIONAL COMPATIVEL COM O REGIME PRISIONAL QUE ESTAVA CUMPRINDO, NOS TERMOS DO VOTO DO DES. RELATOR, VENCIDO O DES. PAULO DE TARSO QUE DESPROVIA O RECURSO E CASSAVA A LIMINAR NOS TERMOS DO VOTO VENCIDO. COMPARECEU AO JULGAMENTO O DEFENSOR PUBLICO DR. LUIS ANTONIO S. DE OLIVEIRA. 006. APELACAO 0131976-74.2013.8.19.0001 Assunto: Decorrente de Violencia Domestica / Lesao Corporal / DIREITO PENAL Origem: CAPITAL 11 VARA CRIMINAL Acao: 0131976-74.2013.8.19.0001 Protocolo: 3204/2017.00540517 - APTE: SIGILOSO APDO: SIGILOSO ADVOGADO: DEFENSORIA PUBLICA OAB/DP-000000 Relator: DES. FLAVIO MARCELO DE AZEVEDO HORTA FERNANDES Funciona: Ministerio Publico e Defensoria Publica Ementa: EM SEGREDO DE JUSTICA Conclusoes: EM SEGREDO DE JUSTICA 007. HABEAS CORPUS 0059159-39.2018.8.19.0000 Assunto: Associacao para a Producao e Trafico e Condutas Afins / Crimes de Trafico Ilicito e Uso Indevido de Drogas / Crimes Previstos na Legislacao Extravagante / DIREITO PENAL Origem: DUQUE DE CAXIAS 1 VARA CRIMINAL Acao: 0022838-73.2017.8.19.0021 Protocolo: 3204/2018.00606368 - IMPTE: FLAVIO NEGRONE DA SILVA VIANNA OAB/RJ-178288 IMPTE: KARLA MUNIKH MAGNONI GASPAR OAB/RJ-165178 PACIENTE: SHERMANN LONDRES DE SOUZA AUT.COATORA: JUIZO DE DIREITO DA 1a VARA CIRMINAL DA COMARCA DE DUQUE DE CA XIAS CORREU: VALDEMARCIO DE SOUZA SILVA CORREU: ROBERTO CALIXTO CONRADO CORREU: THIAGO BARBOSA CONRADO CORREU: WELINGTON OLIVEIRA SOUZA CORREU: JOANDERSON SILVA DOS SANTOS CORREU: GABRIEL VALENTIM MARIANO CORREU: GUSTAVO RODRIGUES DE MEDEIROS CORREU: REGINA MARIA GOMES MORENO CORREU: IGOR FELIX DE ANDRADE CORREU: EDUARDO DE PAIVA CORREU: CASSIANO DE SOUZA DA SILVA COSTA CORREU: JEFERSON BRENO RIBEIRO DOS SANTOS CORREU: LEONARDO SANT' ANNA DE CARVALHO CORREU: CASSIANO DA SILVA BRAUNA CORREU: NAERCIO MARCOS DE CARVALHO SOARES CORREU: SUSANE HELENA FLOR CORREU: JOELSO SILVA DE SOUZA CORREU: LUIS CARLOS MARTINEZ DO AMARAL OUTRO NOME: LUIZ CARLOS MARTINEZ DO AMARAL CO-REPDO.: MENOR CO-REPDO.: MENOR Relator: DES. ROSA HELENA PENNA MACEDO GUITA Funciona: Ministerio Publico Ementa: E M E N T AHabeas Corpus. Imputacao do delito previsto no artigo 35, c/c o artigo 40, incisos IV e VI, ambos da Lei n.o 11.343/06. Prisao preventiva. Pedido de revogacao, ainda que com a aplicacao de medidas cautelares diversas da prisao, sob o argumento de inidoneidade de fundamentacao do decreto prisional e ausencia dos seus pressupostos. Alegacoes inconsistentes. Decisao satisfatoriamente motivada e alicercada em elementos concretos, inexistindo qualquer vicio a macula-la. Presentes a prova da existencia do delito e indicios suficientes de autoria. Paciente e outros 18 (dezoito) correus denunciados porque integrariam o trafico de drogas em diversas comunidades do Municipio de Duque de Caxias, vinculados a faccao criminosa conhecida como "Comando Vermelho", conforme investigacoes realizadas pelo Grupo de Atuacao Especial de Combate ao Crime Organizado (GAECO) aliado a Policia Civil. Acusado que atuava como "gerente geral", alem de ser considerado o "braco direito" do lider da associacao. Necessidade da prisao demonstrada como garantia da ordem publica, haja vista a gravidade concreta do crime imputado ao paciente e a sua consideravel periculosidade social. Condicoes pessoais favoraveis nao tem o condao de restabelecer o status libertatis do individuo, quando presentes os pressupostos da prisao preventiva, como no presente caso. Medidas cautelares previstas no artigo 319 do Codigo de Processo Penal que se mostram insuficientes aos escopos do processo. Prisao cautelar que nao ofende o principio da presuncao de inocencia. Verbete n.o 09 das Sumulas do STJ. Ausencia de ilegalidade. Ordem denegada. Conclusoes: DENEGOU-SE A ORDEM NA FORMA DO VOTO DA DES. RELATORA. DECISAO UNANIME.

Importante: Todos os documentos armazenados para fins de busca e exibição no Radar Oficial são documentos de conhecimento público e disponibilizados por fontes oficiais em seus sites originais.