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Diário RO - Justiça

244DIARIO DA JUSTICAANO XXXVII NUMERO 007 SEXTA-FEIRA, 11-01-2019
Este diario foi assinado digitalmente consoante a Lei 11.419/06. O documento eletronico pode ser encontrado no sitio do Tribunal de Justica do Estado de
Rondonia, endereco: http://www.tjro.jus.br/novodiario/
Art. 93. A transferencia para a Reserva Remunerada, a pedido, 
sera concedida mediante requerimento do Policial-Militar que 
contar no minimo:
...
 2o Nao sera concedida transferencia para a Reserva Remunerada, 
a pedido, ao Policial Militar que estiver: 
I - respondendo a inquerito ou processo em qualquer jurisdicao;
II - cumprindo pena de qualquer natureza. (grifo nosso)
Veja que a lei nao trata apenas de processos que envolvem delitos 
de maior gravidade, mas de processos em qualquer jurisdicao, 
sendo desnecessario o tipo de pena destinada ao delito.
O fato de ja encontrar-se respondendo processo em qualquer 
jurisdicao, seja administrativa ou judicial, por si so e impeditivo de o 
militar ser transferido para reserva remunerada e, por consequencia, 
receber promocao a graduacao hierarquicamente superior.
A proposito, o TJRO ja considerou valida a referida vedacao legal, 
razao pela qual nao ha falar em ofensa ao principio da presuncao 
de inocencia:
Apelacao. Obrigacao de fazer c/c indenizacao por danos morais 
e materiais. Transferencia de militar para os quadros da reserva 
remunerada. Vedacao legal. Denuncia em processo crime. Principio 
constitucional da presuncao de inocencia. Inaplicabilidade. 1. 
Havendo expressa previsao legal, e vedada a passagem para a 
reserva remunerada de policial militar que esteja respondendo 
a acao penal. 2. A, pautada em regulamentos editados rigida 
disciplina militar em obediencia a Lei Maior, evidencia a 
necessidade de compromisso do militar com firmes padroes 
de conduta, o que permite afirmar a recepcao pela nova ordem 
constitucional do art. 93 do Decreto Lei no 09-A/82, que impede 
a transferencia para reserva remunerada de militar que esteja 
respondendo a inquerito, ou processo, em qualquer jurisdicao ou 
esteja cumprindo pena de qualquer natureza. 3. Ademais, referido 
comando legal reveste-se de natureza acautelatoria, pois visa 
assegurar a persecucao penal, assim como evitar eventual prejuizo 
a Administracao, no caso de, futuramente, o militar ser condenado 
pelos delitos que lhe foram imputados. 4. Incabivel a declaracao 
incidental de inconstitucionalidade de DISPOSITIVO legal editado 
em momento anterior a vigencia da Constituicao Federal, restando, 
no caso, tao somente o juizo de recepcao pela otica da nova ordem 
constitucional. 5. Apelo nao provido. (TJRO  1a Camara Especial  
Apelacao 0002884-59.2013.8.22.0001  Relator: Gilberto Barbosa 
 j. em 5.11.2015)
Ademais, o STJ, no julgamento do AgRG no RMS 31.182/GO (Rel. 
Min. Rogerio Schietti, DJe 02/02/2016), confirmou a legalidade da 
norma que veda, expressamente, a concessao de transferencia para 
a reserva remunerada ao Policial Militar que estiver respondendo a 
inquerito ou processo em qualquer jurisdicao.
No referido julgado, consta do voto condutor do acordao:
Quanto ao mais, sao diversas as situacoes nas quais esta Corte 
reconhece a legalidade de norma que impede a aposentadoria 
ou transferencia para a reserva remunerada enquanto o 
servidor publico, civil ou militar, estiver respondendo a processo 
administrativo disciplinar.
Nesse sentido, os seguintes julgados:
ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PUBLICO. PROCESSO 
ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. OPERACAO TEMIS. PEDIDO 
DE EXONERACAO PELO SERVIDOR. IMPOSSIBILIDADE. 1. 
Hipotese em que a recorrente, Analista Tributaria da Secretaria da 
Receita Federal do Brasil, encontra-se respondendo a Processo 
Administrativo Disciplinar, em razao de suposto envolvimento com 
as irregularidades investigadas pela Operacao Temis, deflagrada 
pela Policia Federal em conjunto com o Ministerio Publico Federal 
no ano de 2007. 2. Cinge-se a controversia a possibilidade de 
deferir pedido de exoneracao de servidor publico quando em curso 
processo administrativo disciplinar. 3. Ainda que a FINALIDADE 
especifica de aplicacao de penalidade possa resultar prejudicada 
pelo afastamento voluntario do servidor (pedido de exoneracao), 
restam outros fins a serem alcancados pela investigacao na 
esfera administrava, qual seja, a possibilidade de conversao da 
exoneracao em demissao por interesse publico, impossibilitando a 
impetrante de nova investidura em cargo publico federal pelo prazo 
de cinco anos, nos moldes do art. 137 da Lei n. 8.112/90. Recurso 
especial improvido. (REsp 1.186.908/SP, Rel. Ministro Humberto 
Martins, 2a T., DJe 11/11/2010)
RECURSO ORDINARIO EM MANDADO DE SEGURANCA. 
CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR QUE 
RESPONDE A PROCESSO DISCIPLINAR. CONCESSAO DE 
APOSENTADORIA. IMPOSSIBILIDADE. 1. Uma vez submetido 
a inquerito administrativo, o servidor so podera ser exonerado, a 
pedido, ou aposentado voluntariamente, depois da CONCLUSAO 
do processo, no qual tenha sido reconhecida sua inocencia. (artigo 
194 da Lei Complementar Estadual no 10.098/94, Estatuto dos 
Funcionarios Publicos Civis do Estado do Rio Grande do Sul). 2. 
Recurso improvido. (RMS n. 11.425/RS, Rel. Ministro Hamilton 
Carvalhido, 6a T., DJ 4/8/2003)
Por fim, corroborando com entendimento deste Juizo, a Suprema 
Corte do pais, quando da existencia de regras especificas 
estipuladas por Orgaos ou Ente da Administracao Publica, e no 
sentido de inexistencia de lesao ao principio da presuncao de 
inocencia, senao vejamos, in verbis:
CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MANDADO 
DE SEGURANCA. MILITAR INDICIADO EM INQUERITO. 
TRANSFERENCIA PARA A RESERVA REMUNERADA, A PEDIDO. 
VEDACAO. ART. 97,  4o, ALINEA A, DA LEI N. 6.880/1980. 
DISPOSITIVO RECEPCIONADO PELA CONSTITUICAO. 
VIOLACAO DA PRESUNCAO DE INOCENCIA. AUSENCIA. 
INEXISTENCIA DE DIREITO LIQUIDO E CERTO. 1. Leciona Hely 
Lopes Meirelles que o direito invocado, para ser amparavel por 
MANDADO de seguranca, ha de vir expresso em norma legal e 
trazer em si todos os requisitos e condicoes de sua aplicacao ao 
impetrante (MEIRELLES, Hely Lopes. MANDADO de Seguranca. 
26a ed. Sao Paulo: Malheiros Editores, pp. 36-37). 2. O pedido, 
no caso, e contrario a ordem juridica  art. 97,  4o, alinea a, da 
Lei n. 6.880/1980 - que veda a concessao da transferencia para a 
reserva remunerada, a pedido, ao militar que estiver respondendo 
a inquerito ou processo em qualquer jurisdicao. 3. Tal proibicao 
nao contraria a atual ordem constitucional em razao do disposto no 
art. 142, inc. X, da Constituicao Federal. Precedentes. 4. Ademais, 
cabe mencionar, em reforco, que a jurisprudencia dos Tribunais 
Superiores firmou o entendimento de que nao viola o principio da 
presuncao de inocencia o impedimento, previsto em legislacao 
ordinaria, de inclusao do militar respondendo a acao penal em lista 
de promocao, o que, por analogia, tem aplicacao a hipotese de 
inativacao a pedido. 5. Ausencia de ilegalidade ou abuso sanaveis 
pela via mandamental. 6. Ordem de seguranca denegada. (MS 
16.909/DF, Rel. Ministro OG FERNANDES, PRIMEIRA SECAO, 
julgado em 12/03/2014, DJe 20/03/2014) (grifo nosso)
Assim, nao ha que se falar em direito a concessao da reserva 
remunerada a militar, quando este encontra-se respondendo 
procedimento administrativo disciplinar ou judicial, como previsto 
por lei, sendo, por consequencia, indevida a sua promocao ao 
posto hierarquicamente superior e qualquer indenizacao a titulo de 
danos materiais e morais.
Ante o exposto, julgam-se improcedentes os pedidos da acao.
Extingue-se o feito com resolucao do MERITO, nos termos do art. 
487, I, do CPC.
Custas de lei. Honorarios advocaticios pela parte sucumbente, o 
qual arbitro em 10% sobre o valor dado a causa de forma atualizada, 
nos termos do art. 85, 3o, I, do CPC.
SENTENCA nao sujeita a remessa necessaria, oportunamente 
arquivem-se. Vindo recurso voluntario, intime-se a parte contraria 
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