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Diário GO - Tribunal de Justiça

PODER JUDICIARIO
Tribunal de Justica do Estado de Goias
Gabinete Desembargador Jairo Ferreira Junior
DUPLO GRAU DE JURISDICAO N. 0180679.18.2012.8.09.0173
COMARCA: SAO SIMAO
REQUERENTE: JAKELINE DE JESUS SILVA
REQUERIDO: MUNICIPIO DE SAO SIMAO
RELATOR: DES. JAIRO FERREIRA JUNIOR
VOTO
Presentes os requisitos de admissibilidade, passo a analise do reexame necessario.
Ao que se extrai do processo, verifica-se que a autora buscou o reconhecimento do
direito ao adicional de insalubridade em razao do desempenho de funcao de agente de
higiene e alimentacao e recepcionista do hospital municipal, bem como os reflexos
resultantes do calculo atualizado.
O artigo 7o, inciso XXIII, da Constituicao Federal, assegura aos trabalhadores urbanos
e rurais o direito ao recebimento de adicional de remuneracao para as atividades
penosas, insalubres ou perigosas, na forma da lei.
Ora, embora nao tenham sido definidas quais as atividades amparadas por este
adicional, e possivel valer-se da legislacao trabalhista para resolucao da demanda -
como fez o magistrado singular - qual seja, a Portaria MTB 3.214/78, NR 15, anexo 14,
a qual aprova as normas regulamentadoras do Capitulo V, Titulo II, da Consolidacao
das Leis do Trabalho, em relacao a Seguranca e Medicina no Trabalho. Estabelece
essa Norma que os trabalhos em operacoes em contato permanente com pacientes,
animais ou material infecto contagiante, em: hospitais, servicos de emergencia,
enfermarias, ambulatorios, postos de vacinacao e outros estabelecimentos destinados
aos cuidados da saude humana sao dotados de insalubridade em grau medio.
No caso de servidores municipais o adicional dever ser previsto na lei do ente
federado, conforme preleciona a jurisprudencia:
NR.PROCESSO:
0180679.18.2012.8.09.0173
Tribunal de Justica do Estado de Goias
Documento Assinado e Publicado Digitalmente em
Assinado por JAIRO FERREIRA JUNIOR
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ANO XII - EDICAO No 2828 - SECAO I Disponibilizacao: quarta-feira, 11/09/2019 Publicacao: quinta-feira, 12/09/2019
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