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Diário PA - Justiça

TJPA - DIARIO DA JUSTICA - Edicao no 6784/2019 - Quinta-feira, 14 de Novembro de 2019

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PREVENTIVA. FUNDAMENTACAO. DECISAO QUE DECRETOU A PRISAO CAUTELAR FUNDADA NA
QUANTIDADE DE DROGA APREENDIDA (16 COMPRIDOS DE ECSTASY, 15 PAPEIS DE LSD E 2
BUCHAS DE COCAINA). DELITO COMETIDO SEM VIOLENCIA OU GRAVE AMEACA A PESSOA.
PRISAO CAUTELAR COMO ULTIMA RATIO. CORREU EM SITUACAO FATICO-PROCESSUAL
IDENTICA (ART. 580, CPP). EXTENSAO DOS EFEITOS. POSSIBILIDADE. CONSTRANGIMENTO
ILEGAL EVIDENCIADO. 1. No caso, o Magistrado singular fundamentou a decretacao da prisao cautelar
com fundamento na quantidade de droga apreendida (16 compridos de ecstasy, 15 papeis de LSD e 2
buchas de cocaina). 2. Em razao da atual situacao do sistema carcerario no Brasil, urge considerar a
aplicacao da prisao preventiva apenas como ultima ratio. 3. Em que pese o Magistrado singular tenha
indicado argumento concreto que justificaria a imposicao da custodia, para garantia da ordem publica, o
fato de o crime ter sido cometido sem violencia ou grave ameaca, denota a desnecessidade da imposicao
da medida extrema. 4. Importante salientar que, com o advento da Lei n. 12.403/2011, a prisao cautelar
passou a ser, mais ainda, a mais excepcional das medidas, devendo ser aplicada somente quando
comprovada a inequivoca necessidade, devendo-se sempre verificar se existem medidas alternativas a
prisao adequadas ao caso concreto. Precedente. 5. Recurso em habeas corpus provido, confirmando-se a
decisao liminar anteriormente concedida, para assegurar ao recorrente o direito de aguardar em liberdade
o julgamento de merito da acao penal, com extensao dos efeitos da presente decisao ao correu Leandro
Lodi, sem prejuizo da determinacao de medidas cautelares alternativas a prisao a serem implementadas
pelo Magistrado singular, salvo prisao por outro motivo, fundamentadamente. (STJ - RHC: 82512 RS
2017/0069189-6, Relator: Ministro SEBASTIAO REIS JUNIOR, Data de Julgamento: 05/04/2018, T6 SEXTA TURMA, Data de Publicacao: DJe 12/04/2018) Logo, a considerar as circunstancias dos fatos
narrados e as condicoes pessoais dos requerentes, entendo que nao houve esgotamento das medidas
cautelares do artigo 319, CPP, de modo que a manutencao da prisao preventiva, a leitura do Codigo de
Processo Penal com a redacao introduzida pela Lei no 12.403/2011, configura excesso. Diante do exposto,
SUBSTITUO A PRISAO PREVENTIVA dos requerentes ARDILEY DE JESUS DOS SANTOS BARRA, filho
de Maura dos Santos Barra e Casemiro da Cruz Barra; JOSE MARIA TENORIO MACIEL, filho de Maria
Ignes Tenorio e Jose Vitorino Maciel; DOMINGOS RODRIGUES DE MORAES, filho de Arzuila Rodrigues
de Moraes e Manoel Cristovam de Moraes, pela aplicacao de medidas cautelares previstas no artigo 319
do Codigo Penal Brasileiro, quais sejam: 1) OBRIGACAO DE COMPARECER A TODOS OS ATOS DO
PROCESSO; 2) OBRIGACAO DE INFORMAR A ESTE JUIZO QUALQUER MUDANCA DE ENDERECO
BEM COMO, EM CASO DE NECESSIDADE DE SE AUSENTAR DA COMARCA POR PERIODO
SUPERIOR A 15(QUINZE) DIAS SO O FAZER APOS AUTORIZACAO DESTE JUIZO; 3)
COMPARECIMENTO MENSAL EM JUIZO, PARA INFORMAR E JUSTIFICAR SUAS ATIVIDADES,
DEVENDO MANTER ATUALIZADO SEU ENDERECO; INTIMEM-SE OS REQUERENTES A
COMPARECEREM A SECRETARIA DA 1a VARA CRIMINAL DE ICOARACI, NO PRAZO DE 48 HORAS
A CONTAR DE SUA SOLTURA, a fim de tomarem ciencia pessoalmente das medidas cautelares
decretadas por este Juizo. Intimem-se, pessoalmente, o MP e as Defesas dos acusados. SERVE A
PRESENTE DECISAO COMO TERMO DE COMPROMISSO A SER ASSINADO PELOS BENEFICIADOS
EM SECRETARIA. Considerando o cumprimento do Mandado de Prisao do requerente ARDILEY DOS
SANTOS BARRA, expeca-se Alvara de Soltura. Expecam-se contramandados em nome dos requerentes
JOSE MARIA TENORIO MACIEL e DOMINGOS RODRIGUES DE MORAES. CUMPRA-SE COM
URGENCIA Icoaraci, 04 de novembro de 2019. REIJJANE FERREIRA DE OLIVEIRA Juiza de Direito
Titular da 1a Vara Criminal Distrital de Icoaraci Belem/PA PROCESSO: 00231183820198140401
PROCESSO ANTIGO: ---- MAGISTRADO(A)/RELATOR(A)/SERVENTUARIO(A): HEYDER TAVARES DA
SILVA FERREIRA Acao: Inquerito Policial em: 04/11/2019 VITIMA:O. E. INDICIADO:LUCILENE PAIXAO
DA COSTA INDICIADO:LUCAS SANTOS DE MOURA Representante(s): OAB 7613 - TANIA LAURA DA
SILVA MACIEL (ADVOGADO) INDICIADO:MAIK OLIVEIRA CABRAL INDICIADO:JOAO LUCAS SILVA
LOBO. Considerando que o Inquerito Policial pertinente ao presente processo encontra-se concluido e
relatado pela Autoridade Policial. Considerando o disposto no art. 2o,  3o da Resolucao TJE-PA no
17/2008, com redacao dada pela Resolucao no 10/2009-GP de 15/06/2009. Considerando o artigo 70 do
Codigo de Processo Penal, que e de meridiana clareza em estabelecer que: "A competencia sera, de
regra, determinada pelo lugar em que se consumar a infracao, ou, no caso de tentativa, pelo lugar em que
for praticado o ultimo ato de execucao". DECLARO ENCERRADA A COMPETENCIA DESTA VARA DE
INQUERITOS PARA PROCESSAR E JULGAR O FEITO, razao pela qual determino o encaminhamento
dos presentes autos a Central de Distribuicao do Forum Distrital de Icoaraci para as providencias
ulteriores, em tudo observada a literalidade da Resolucao no 17/2008-GP, com sua redacao alterada pela
resolucao no 010/2009-GP. P.R.I. Belem(PA), 4 de novembro de 2019. HEYDER TAVARES DA SILVA
FERREIRA Juiz de Direito Titular da 1a Vara de Inqueritos Policiais e Medidas Cautelares PROCESSO:


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