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Diário GO - Tribunal de Justiça

natureza da enfermidade, de acordo com a legislacao sanitaria, sob pena de
perda de eficacia da medida.
Arrimado na disposicao referida, uma vez que a Impetrante necessita de terapia
continuada, para controle da eficacia e necessidade da referida, devera providenciar relatorio
medico, a ser renovado periodicamente, a cada 03 (tres) meses, a partir da publicacao do
presente acordao, e, ainda, devolver os medicamentos dos quais eventualmente nao mais
necessitar.
Nesse direcionamento:
(...) V - O Enunciado de Saude Publica no 02 do CNJ preve a renovacao
periodica do relatorio medico, em se tratando de terapia continuada,
para controle da eficacia e necessidade da mesma, e que, na hipotese
em apreco, devera ser providenciado pela substituida a cada mes,
devolvendo-se a medicacao os que nao mais necessitar. RECURSO
CONHECIDO E PROVIDO. SEGURANCA CONCEDIDA. (TJGO, Apelacao
(CPC) 0339307-17.2016.8.09.0157, Rel. LEOBINO VALENTE CHAVES, 3a
Camara Civel, julgado em 10/11/2017, DJe de 10/11/2017). Grifei.
No que diz respeito ao pleito de aplicacao de multa diaria, por descumprimento a ordem
judicial, entendo ser inviavel o seu deferimento, em sede de Mandado de Seguranca, por possuir
este rito especifico, contemplando mecanismos capazes e suficientes de conferir efetividade a
ordem dele emanada. Veja-se:
(...) 3. A aplicacao de multa diaria, imposta em caso de
descumprimento da ordem, nao deve prevalecer, pois se trata de
medida extremada, que nao assegura o cumprimento da acao
mandamental, ferindo sua propria natureza juridica, visto que,
precipuamente, visa a obtencao de medicamento, com o acrescimo de
que a cominacao acabaria por alcancar a sociedade e nao o gestor que
descumpre a decisao, nao sendo atingido diretamente pela medida o
responsavel pelo fornecimento do medicamento solicitado. (...)
(TJGO/3aCC, MS 95425-72.2016.8.09.0000, Rel. DES. WALTER CARLOS
LEMES, 3aCC, DJe 2092 de 18/08/2016). Grifei.
Feitas essas consideracoes, a concessao parcial definitiva da seguranca e medida que
se impoe.
Diante do exposto, CONCEDO PARCIALMENTE A SEGURANCA, para determinar
NR.PROCESSO:
5599819.09.2018.8.09.0000
Tribunal de Justica do Estado de Goias
Documento Assinado e Publicado Digitalmente em
Assinado por FRANCISCO VILDON JOSE VALENTE
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ANO XII - EDICAO No 2828 - SECAO I Disponibilizacao: quarta-feira, 11/09/2019 Publicacao: quinta-feira, 12/09/2019
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