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Diário PA - Justiça

TJPA - DIARIO DA JUSTICA - Edicao no 6780/2019 - Sexta-feira, 8 de Novembro de 2019

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E o relatorio.
Fundamentos e deciso.
Com efeito, esta prescrita a pretenso punitiva estatal.
A prescrico e materia de ordem publica, razo pela qual dispe o art. 61 do Codigo de Processo Penal
que em qualquer fase do processo, o juiz, se reconhecer extinta a punibilidade, devera declara-la de
oficio.
Ao autor do fato e atribuida a conduta delituosa descrita no art. 302 do CTB, cuja pena maxima,
isoladamente cominada, e de 4 (quatro) anos de detenco.
Segundo o art. 109, inciso IV, do CPB, a apuraco da pratica de delito cuja pena maxima seja igual ou
superior a dois anos, mas no exceda a quatro, prescreve em oito anos.
Dessa forma, considerando que desde a data do recebimento da denuncia (22.08.2008) no houve a
interrupco do lapso prescricional e que desde ento ja decorreram mais de oito anos, decerto que se
consumou a prescrico da pretenso punitiva estatal.
Diante de todo o exposto, declaro extinta a punibilidade de JULIO CESAR FRANCO, com fulcro no art.
107, inciso IV, primeira figura, c/c art. 109, inciso IV e art. 117, I, todos do Codigo Penal.
Sem custas e honorarios.
Facam-se as anotaces e comunicaces de praxe, arquivando-se com baixa, apos o transito em julgado.
P. R. I. Ciencia ao MP.
Moju, 15 de maio de 2018.

Juiz WALTENCIR ALVES GONCALVES
Titular da Vara Unica da Comarca de Moju

PROCESSO: 0000250-78.2006.814.0008 (ACAO PENAL). AUTORA: JUSTICA PUBLICA. REUS:
CARLOS MAIA CORREA (ADVOGADA: KARIANA MACHADO DA COSTA, OAB/PA 24665)
Rejeito, sem maiores consideracoes, os embargos de fls. 1153/1157 porque, em verdade, o embargante,
por sua patrona, irresignado com a sentenca que admitiu a acusacao, submetendo-o a julgamento pelo
Tribunal do Juri, pretende obter deste Juizo novo julgamento da causa, ou caso mantido este,
reapreciacao quanto a manutencao de sua prisao, objeto de decisao a parte, cujos fundamentos nao foram
alvo de impugnacao.
Longe de contraditoria, a sentenca invectivada encontra-se em plena harmonia com a conviccao do
julgador, plasmada nos fundamentos em que ela se arrima, tomando em consideracao os fatos narrados,
as provas produzidas e as normas de Direito aplicaveis. Na verdade, o embargante inquina de contradicao


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