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Diário TO - Justiça

ANO XXXI-DIARIO DA JUSTICA No 4470 PALMAS-TO, SEGUNDA-FEIRA, 01 DE ABRIL DE 2019 89 
 
 
 
valor da arrematacao, a ser paga pelo arrematante. Em havendo extincao por pagamento, a comissao sera de 2% (dois por 
cento) sobre o valor do debito ou da avaliacao  o que for menor  a ser pago pelo executado. **Se nao houver expediente 
forense nas datas designadas, o leilao realizar-se-a no primeiro dia util subsequente. DA ARREMATACAO: Os bens serao 
adquiridos livres e desembaracados de quaisquer onus, ate a data da expedicao da respectiva Carta de Arrematacao ou 
Mandado de Entrega, excetuando-se as obrigacoes Propter Rem (v.g. cotas condominiais). O arrematante de bem imovel 
recebera a coisa livre de tributos de ambito municipal (IPTU e contribuicoes de melhoria), cujo fato imponivel tenha ocorrido em 
data anterior a alienacao judicial. Referidos tributos serao sub-rogados no preco ofertado pelo licitante, nos termos do artigo 130 
do CTN; para os bens imoveis a expedicao da carta de arrematacao ficara condicionada a comprovacao do pagamento do 
Imposto de Transmissao de Bens Imoveis  ITBI pelo arrematante (artigo 703 do CPC)  e custas processuais (Item 6.7.11 do 
Provimento 36/2002 TJ-TO). O arrematante de veiculo nao estara sujeito ao pagamento de debitos anteriores a data da 
alienacao judicial. As despesas de arrematacao, comissao de leiloeiro e demais despesas ficarao por conta do arrematante, 
inclusive as custas da expedicao da carta de arrematacao (tabela de custas da Corregedoria do TJ/TO). DA ENTREGA DOS 
BENS: Apos comprovacao de pagamento do valor da arrematacao e da comissao do Leiloeiro, mediante a apresentacao dos 
documentos que comprovem a condicao de Arrematante, a entrega do(s) bem(ns) sera imediata. Os bens serao vendidos no 
estado de conservacao em que se encontrarem, nao cabendo a Justica e/ou ao Leiloeiro quaisquer responsabilidades quanto a 
consertos e reparos ou mesmo providencias referentes a retirada, embalagem, impostos, encargos sociais e transportes 
daqueles arrematados. Sera ainda atribuicao dos licitantes/arrematantes a verificacao do estado de conservacao, situacao de 
posse e especificacoes dos bens oferecidos no leilao. Qualquer duvida ou divergencia na identificacao/descricao dos bens 
devera ser dirimida no ato do leilao. **Os bens moveis penhorados poderao ter sido removidos para deposito particular, e as 
custas referentes a remocao, avaliacao, guarda e conservacao do(s) mesmo(s), bem como outras despesas relacionadas ao 
processo, serao descontadas na prestacao de contas do leilao realizado, deduzindo-se do produto da alienacao judicial. 
FORMAS DE PAGAMENTO A VISTA: A arrematacao far-se-a com deposito a vista. PARCELAMENTO: Em caso de imoveis e 
veiculos, o pagamento podera ser parcelado, conforme art. 895 do CPC. O arrematante devera pagar 25% do valor do lance a 
vista e o restante parcelado em ate 30 (trinta) meses, sendo as prestacoes mensais e sucessivas, no valor minimo de R$ 
1.000,00 cada. Ao valor de cada parcela, sera acrescido de indice de correcao monetaria, garantida a integralizacao do lance por 
hipoteca judicial sobre o proprio bem, no caso de imoveis, ou mediante apresentacao de caucao idonea no caso de veiculos 
(exemplo de caucao idonea: seguro garantia, fianca bancaria, imovel em nome do arrematante ou de terceiro, com valor 
declarado igual ou superior a 03 (tres) vezes o valor da arrematacao), caucao esta condicionada a aceitacao pelo juizo. Nao 
sendo aceita a caucao idonea pelo juiz, o arrematante podera efetuar o pagamento da arrematacao a vista, ou manter o pedido 
de parcelamento, porem tera a posse do bem postergada para apos a quitacao do lance ofertado. No caso de atraso de qualquer 
das prestacoes, incidira multa de 10% (dez por cento) sobre a soma da parcela inadimplida com as parcelas vincendas, 
autorizando o exequente a pedir a resolucao da arrematacao ou promover, em face do arrematante, a execucao do valor devido, 
devendo ambos os pedidos serem formulados nos autos do processo em que se deu a arrematacao. Em qualquer caso, sera 
imposta a perda da caucao em favor do exequente, voltando os bens a novo leilao, do qual nao serao admitidos a participar o 
arrematante e o fiador remissos. OBS.: Lances a vista sempre terao preferencia, bastando igualar-se ao ultimo lance ofertado, o 
que nao interfere na continuidade da disputa. LEILAO NAS MODALIDADES PRESENCIAL E ELETRONICO: Quem pretender 
arrematar dito(s) bem(ns), devera comparecer no local, no dia e na hora mencionados, ou podera ofertar lancos pela Internet, 
atraves do site www.dmleiloesjudiciais.com.br , a partir do primeiro dia util subsequente a publicacao deste edital, encerrando-se 
na mesma data e horario do leilao presencial, devendo, para tanto, os interessados, efetuarem cadastramento previo, no prazo 
maximo de ate 24 horas de antecedencia do leilao, confirmarem os lancos ofertados e recolherem a quantia respectiva na data 
designada para a realizacao dos leiloes, para fins de lavratura do termo proprio, ficando ciente de que os arrematantes terao o 
prazo de ate 24 (vinte e quatro) horas para efetuar os pagamentos, salvo disposicao judicial diversa. Ficam desde ja cientes os 
interessados de que os lances oferecidos via INTERNET nao garantem direitos ao participante em caso de insucesso do mesmo 
por qualquer ocorrencia, tais como, na conexao de internet, no funcionamento do computador, na incompatibilidade de software 
ou quaisquer outras ocorrencias. Desse modo, o interessado assume os riscos posterior. Na eventualidade de ser frustrada, no 
proprio leilao, a arrematacao de determinado lote, por nao atendimento pelo arrematante de requisito necessario, sera facultado 
ao licitante que ofertou o segundo melhor lance, se houver e caso este tenha interesse, a confirmacao da arrematacao pelo 
ultimo lance que ofertou. INTIMACAO: Ficam desde logo intimado o executado SUPERMERCADO KI-JOIA LTDA, na pessoa de 
seu representante legal, bem como os eventuais: coproprietarios; proprietario de terreno e/ou titular de: usufruto, uso, habitacao, 
enfiteuse, direito de superficie, concessao de uso especial para fins de moradia ou concessao de direito real de uso; credor 
pignoraticio, hipotecario, anticretico, fiduciario ou com penhora anteriormente averbada; promitente comprador/vendedor; Uniao, 
Estado e Municipio no caso de bem tombado, das datas acima, se por ventura nao forem encontrados para a intimacao pessoal, 
bem como para os efeitos do art. 889, inciso I, do Codigo de Processo Civil/2015 e de que, antes da arrematacao e da 
adjudicacao do(s) bem(ns), podera(ao) remir a execucao, consoante o disposto no art. 826 do Codigo de Processo Civil/2015. 
Fica(m) cientificado(s) de que o prazo para a apresentacao de quaisquer medidas processuais contra os atos expropriatorios 
contidas no  1o do art. 903 do CPC sera de dez dias apos o aperfeicoamento da arrematacao (art. 903,  2o do Codigo de 
Processo Civil/2015). E, para que chegue ao conhecimento de todos e no futuro ninguem possa alegar ignorancia, expediu-se o 
presente edital que sera publicado e afixado na forma da Lei. DADO E PASSADO nesta Cidade e Comarca de Miracema do 
Tocantins, Estado do Tocantins. Miracema do Tocantins/TO, 14 de marco de 2019. (As)ANDRE FERNANDO GIGO LEME 
NETTO- Juiz de Direito.  
 
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