Busca de Diários Oficiais


Diário SP - TJ-cad.4-1ª Inst-Int.-P.2

APARECIDA CASTORINO (OAB 170227/SP) Processo 1018936-12.2017.8.26.0309 - Procedimento Comum Civel - Multas e demais Sancoes - Paulo Sergio Latorre de Franca Silveira - DETRAN - DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO - SAO PAULO - Vistos. Cumpra-se o decidido pela E. Superior Instancia na r. decisao monocratica de fls. 183/185. Remetam-se os autos ao E. Colegio Recursal de Jundiai, para o que de direito. Se o caso, fica desde ja autorizada a alteracao de fluxo digital, com a remessa dos autos ao fluxo do juizado especial da fazenda publica, ainda que para posterior retorno a este fluxo digital do juizo comum. Providencie-se o necessario. Int. - ADV: LUISA FLEURY CHARMILLOT GERMANO DE LEMOS (OAB 374985/SP), RAPHAELA DE LEMOS DAMATO LOPES (OAB 315764/SP), TARCISIO GERMANO DE LEMOS FILHO (OAB 63105/SP), MARCELO AUGUSTO FATTORI (OAB 229835/ SP), SIMONE PEREIRA MONTEIRO PACHECO (OAB 221891/SP), GISELE FLEURY CHARMILLOT GERMANO DE LEMOS (OAB 118800/SP) Processo 1019648-65.2018.8.26.0309 - Procedimento Comum Civel - CNH - Carteira Nacional de Habilitacao - Sergio Luiz Marchi - DETRAN - DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO - SAO PAULO - 1) ciencia, decisao/ato/sentenca/despacho de fls. Retro. - ADV: BENEDITO CARLOS CLETO VACHI (OAB 53207/SP) Processo 1019648-65.2018.8.26.0309 - Procedimento Comum Civel - CNH - Carteira Nacional de Habilitacao - Sergio Luiz Marchi - DETRAN - DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO - SAO PAULO - Vistos. Recurso(s) de apelacao a fls. retro: ciencia a parte contraria para, caso queira, no prazo legal, apresentar suas contra-razoes. O juizo de admissibilidade recursal e os efeitos de processamento do(s) recurso(s) sao materias de competencia do juizo ad quem. Apos, certificando-se eventual decurso de prazo, de-se vista dos autos ao Ministerio Publico se o caso de sua intervencao e, oportunamente, subam ao E. Tribunal de Justica do Estado de Sao Paulo, Secao de Direito Publico, com nossas homenagens e com as cautelas de estilo, para sua sabia e douta apreciacao recursal. Int. - ADV: BENEDITO CARLOS CLETO VACHI (OAB 53207/SP) Processo 1021797-68.2017.8.26.0309 - Procedimento Comum Civel - Antecipacao de Tutela / Tutela Especifica - J.N. M.J. - Vistos. Cuida-se de acao ajuizada por JAIR NETTO contra o MUNICIPIO DE JUNDIAI, inicial a fls. 01/09. O beneficio da gratuidade foi deferido ao autor, fls. 78/80. O reu ofertou contestacao, fls. 92/97. Replica a fls. 109/112. O feito foi sentenciado, fls. 113/115, decretando-se a improcedencia da acao, com a condenacao do autor ao pagamento da honoraria do patrono do reu, fixada em R$ 2.500,00. Transito em julgado a fls. 117. Pretende o reu, agora, o levantamento da gratuidade, para inicio da execucao e cobranca da honoraria imposta ao autor, fls. 121. Para exame do pedido de revogacao da gratuidade, a fls. 122 foi requisitada a vinda de documentacao fiscal do autor, fls. 124/132 e 133/139, juntada aos autos como documentos sigilosos. Nao houve manifestacao das partes, apesar de intimadas, fls. 141/142. Pois bem. De rigor o levantamento do beneficio da gratuidade antes deferido ao autor, vencido ao final do processo, sempre com a devida venia a douto entendimento contrario. Isso porque, com a vinda da documentacao fiscal do autor juntada como documentos sigilosos, verifica-se que ele possui condicoes patrimoniais mais que suficientes para, sem qualquer prejuizo ao proprio sustento, fazer frente ao pagamento da honoraria a que foi condenado a fls. 115, mormente porque nao e de alta monta (R$ 2.500,00 em termos nominais, vigentes para junho de 2018). Com efeito, o autor possui patrimonio elevado, em extensao mais que suficiente para o pagamento dessa verba honoraria, sem qualquer prejuizo ao seu proprio sustento, e um patrimonio elevado que nao condiz em absolutamente nada com qualquer quadro de pobreza, muitissimo ao contrario. Nao se pode mesmo conceber que quem tenha tal patrimonio declarado Publicacao Oficial do Tribunal de Justica do Estado de Sao Paulo - Lei Federal no 11.419/06, art. 4o Disponibilizacao: segunda-feira, 1 de julho de 2019 Diario da Justica Eletronico - Caderno Judicial - 1a Instancia - Interior - Parte II Sao Paulo, Ano XII - Edicao 2839 1339 fique a gozar de beneficio da gratuidade e, com isso, deixe de pagar o que deve, apesar de ter condicoes mais que suficientes para faze-lo, ate porque, reitera-se, o valor da condenacao, de R$ 2.500,00, em termos nominais, nao e alto e e muito inferior ao dos bens declarados pelo autor a DRF. Alias, a vinda desses documentos fiscais requisitados agora pelo juizo consubstanciam fatos novos e que autorizam a revisao do beneficio, o que, diga-se, pode se dar a qualquer tempo e nao esta submetido a coisa julgada. De mais a mais, verifica-se dessa documentacao fiscal que o patrimonio declarado do autor teve incremento substancial nos ultimos exercicios, em extensao tambem muito superior ao do valor do debito sucumbencial que lhe foi imposto em sentenca, o que, inclusive, nao se coaduna, em nada, com qualquer quadro de pobreza, muito menos presumida, ao contrario. Tal quadro e mais que suficiente para afastar a gratuidade e para lastrear a revogacao do beneficio, nao havendo como justificar a mantenca de presuncao de pobreza nessas situacoes. Em suma, nao subsiste, nesse quadro, o beneficio da gratuidade, cuja revogacao e imperiosa, decisao ora tomada, que fique bem claro, nao com base na renda declarada pelo autor, mas sim com base em nova causa e em novos elementos de conviccao agora trazidos aos autos, a dar conta de suficiencia patrimonial bastante a fazer frente ao cumprimento da obrigacao de pagamento que lhe foi imposta em sentenca. Por certo, constatado que o vencido possui patrimonio suficiente para fazer frente ao pagamento da honoraria, sem haver qualquer prejuizo ao proprio sustento, de rigor e a revogacao do beneficio, como ora se da. Confira-se: AGRAVO DE INSTRUMENTO Assistencia Judiciaria Decisao que deferiu o pedido de revogacao dos beneficios da justica gratuita Existencia de prova nos autos de capacidade economica para suportar as custas e despesas processuais sem o comprometimento do sustento proprio ou familiar Agravado que possui tres veiculos e dois imoveis, cuja manutencao, de per si, ja afasta a presuncao de miserabilidade, prevista na Lei no 1.060/50. Decisao mantida. Recurso improvido - Agravo de Instrumento no 2128135-06.2017.8.26.0000, 11a Camara de Direito Publico do E. Tribunal de Justica do Estado de Sao Paulo, v. u., relator Desembargador Marcelo L. Theodosio, j. 19.09.2017. De resto, a afastar qualquer tergiversacao, registra-se que a decisao que defere o beneficio da gratuidade nao preclui e nao se submete a coisa julgada, podendo ser revista a qualquer tempo e em qualquer grau, ainda que de oficio, com a vinda de novos dados, fatos ou informacoes, como aqui se deu. Logo, irrelevante quando foi que se deferiu o beneficio ora revogado ou ha quanto tempo o beneficio foi deferido, por conta de nova litigancia agora instaurada sobre a materia por provocacao da parte contraria e que necessariamente deve ser decidida pelo juizo monocratico. Como anotado pelo eminente Desembargador Elcio Trujilo, em voto de sua relatoria, (...) nao ha que se falar em preclusao ou ofensa a coisa julgada quanto a pretensao de revogacao da justica gratuita. Enquanto a obrigacao nao estiver prescrita, ou seja, nao tiver decorrido o prazo de cinco anos apos o transito em julgado da decisao que concedeu a benesse, conforme preceitua o artigo 12 da lei no 1.060/50, e possivel o questionamento pela parte contraria, em qualquer fase da lide, requerer a revogacao do beneficio, desde que prove a inexistencia ou o desaparecimento dos requisitos essenciais a sua concessao artigo 7o da lei 1.060/50 (...) - Apelacao no 0000873-64.2014.8.26.0695, 10a Camara de Direito Privado do E. Tribunal de Justica do Estado de Sao Paulo, v. u., j. 27.01.2015. A circunstancia de o beneficio nao

Importante: Todos os documentos armazenados para fins de busca e exibição no Radar Oficial são documentos de conhecimento público e disponibilizados por fontes oficiais em seus sites originais.