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Diário RJ - Just.Est. - II - Judicial - 2ª Instância

Ano 11 no 65/2018 Data de Disponibilizacao: quinta-feira, 6 de dezembro 576 Caderno II Judicial 2a Instancia Data de Publicacao: sexta-feira, 7 de dezembro Publicacao Oficial do Tribunal de Justica do Estado do Rio de Janeiro Lei Federal no 11.419/2006, art. 4o e Resolucao TJ/OE no 10/2008. eleitoral do GRESAS, (i) convocando as eleicoes em continuacao ao pleito de 06/05/2018, (ii) conferindo a CHAPA 1 o prazo para regularizar-se, nos termos do 2o, do art. 2o das Regras Eleitorais e; (iii) proclamando o resultado das referidas eleicoes e empossando a chapa vencedora. Requer, pois, a antecipacao dos efeitos da tutela recursal, com fundamento no artigo 932, inciso II, no artigo 995, paragrafo unico, e no artigo 1.012, 3o e 4o, todos do Codigo de Processo Civil, a fim de que sejam adotadas as seguintes providencias, concedendo-se efeito ativo ao recurso e suspendendo-se a eficacia da r. sentenca de fls. 632/636 ate apreciacao e julgamento do apelo de fls. 691/720 pelo Colegiado: 1. seja determinada a imediata intervencao na Diretoria Executiva do GRESAS, nos termos do art. 49 do Codigo Civil, com o afastamento da Sra. Regina Celi e com a nomeacao de um interventor provisorio, para cumprir as regras postuladas e dar seguimento e fim ao processo eleitoral, inaugurado em 06/05/2018; 2. seja determinado que o interventor nomeado, sob pena de responsabilidade pessoal, (a) determine o prazo de 24 horas para a regularizacao da CHAPA 1, sanando os vicios apontados pelo Poder Judiciario, no acordao proferido nos autos do Agravo de Instrumento no 0023015-66.2018.8.19.0000, sendo que, na hipotese de nao ser regularizada, devera ser empossada a chapa concorrente e; (b) convoque, imediatamente, nova AGE para o dia 09/12/2018, dando seguimento a AGE iniciada no dia 06/05/2018; 3. seja determinado ao interventor nomeado, nos termos do art. 8o das Regras Eleitorais, apurado o resultado, proclamar os eleitos, empossando-os imediatamente, sob pena de responsabilidade pessoal, sendo que tal proclamacao de resultado devera tambem ocorrer na hipotese da CHAPA 1 nao ser devidamente regularizada; 4. sejam observadas as demais regras requeridas nos subitens de I a XIII do item 98 deste recurso, a seguir novamente transcritas: (i) Realizacao de Assembleia Geral Extraordinaria no dia 09/12/2018, das 09:00h as 16:00h, em continuacao ao pleito realizado no dia 06/05/2018, para eleicao do Presidente e Vice Presidente da Diretoria Executiva e 15 (quinze) Membros Transitorios do Conselho Deliberativo, sendo 10 efetivos e 5 suplentes; (ii) A relacao dos associados aptos a votarem devera ser aquela aprovada por ocasiao do pleito do dia 06/05/2018, retratada na Ata Notarial de Constatacao (fls. 290/296), lavrada nas notas do 15o Oficio de Notas desta Comarca, L. 3816, fls. 11/13; (iii) A Assembleia Geral Extraordinaria devera ser presidida por interventor a ser nomeado pelo Poder Judiciario, conforme requerido, que devera acumular a presidencia da Comissao Eleitoral, sendo que os outros 2 membros da Comissao Eleitoral deverao ser indicados por cada chapa concorrente; (iv) As Regras Eleitorais deverao ser as mesmas ja aprovadas para as eleicoes realizadas no dia 06/05/2018 (fls. 84/86), exceto naquilo que colidirem com as regras postuladas, cabendo ao Presidente da AGE, nos termos do art. 8o das referidas regras, apurado o resultado, proclamar os eleitos, empossando-os imediatamente; (v) As Chapas 1 e 2 terao ate o dia 04/12/2018 para re-ratificarem suas indicacoes perante a Comissao Eleitoral, devendo a Chapa 1 sanar as inelegibilidades ja reconhecidas nos autos do Agravo de Instrumento no 0023015-66.2018.8.19.0000, reiterando-se que a Sra. Regina Celi nao podera concorrer as vagas de Presidente da Diretoria Executiva e nem Vice-Presidente da Diretoria Executiva, diante da linha sucessoria entre os cargos; (vi) As chapas que apresentarem candidatos em situacao irregular nao terao nova oportunidade para retificar suas indicacoes, sendo definitivamente excluida do processo eleitoral, proclamando-se vencedora a chapa remanescente; (vii) As chapas terao ate o dia 05/12/2018 para, eventualmente, impugnar, fundamentada e objetivamente, as indicacoes da chapa adversaria, competindo ao interventor proferir decisao no dia 06/12/2018; (viii) E facultada as chapas o ingresso dos respectivos candidatos ao local de votacao, acompanhados por ate 2 patronos (cada chapa), bem assim, a indicacao de 4 fiscais e de 4 suplentes, para cada chapa; (ix) E facultada as chapas fazerem-se acompanhar por um notario e por uma equipe de filmagem para documentacao e registro da eleicao, garantindo-se a transparencia e a lisura do processo eleitoral; (x) Devera o GRESAS, ate o dia 03/12/2018, fazer publicar no jornal O DIA, Edital convocando os associados habilitados para a AGE acima referida; (xi) Deverao ser impressas pelo GRESAS 600 (seiscentas) cedulas de votacao, no formato constante de fls. 800, sendo que todas as cedulas deverao estar rubricadas pelos membros da Comissao Eleitoral, sendo consideradas nulas as cedulas que nao contenham as referidas rubricas; (xii) Havera no local de votacao apenas uma urna, devendo ser preservada pelos integrantes da Comissao Eleitoral nomeada, a garantia do voto secreto, vedando-se o ingresso do eleitor na cabine de votacao, com aparelhos eletronicos que possibilitem a fotografia do respectivo voto, sob pena de anulacao do respectivo voto; (xiii) Alternativamente, na hipotese desse e. Camara nao entender pela nomeacao de interventor, como adiante postulado, requer-se, desde ja, que as funcoes atinentes ao interventor, especialmente no que concerne a Presidencia Comissao Eleitoral sejam exercidas pelo Poder Judiciario deste Estado. Por fim, pugna pela condenacao dos Requeridos na pena de litigancia de ma-fe. Decisao da Des. Leila Albuquerque, a e-fls. 43, determinado a redistribuicao do feito a este Relator. Decisao da 1a Vice-Presidente, a e-fls. 47/48, determinando a redistribuicao do feito a E. Vigesima Quinta Camara Civel, cabendo ao Relator melhor decidir acerca da sua competencia para apreciacao do pedido de efeito suspensivo e, caso entenda desnecessaria a redistribuicao, retornem-se aos autos a Primeira Vice-Presidencia, para aguardar o retorno do ilustre Des. Werson Rego. Despacho do Des. Luiz Fernando Pinto, a e-fls. 52, determinando a remessa dos autos ao Relator prevento, considerando nao vislumbrar a alegada urgencia. Manifestacao do Gremio Recreativo Escola de Samba Academicos do Salgueiro - GRESAS e Regina Celi dos Santos Fernandes, a e-fls. 53/74, com documentos a e-fls. 75/112, alegando, em apertada sintese, a impossibilidade de requerimento de tutela provisoria recursal em procedimento de pedido de concessao de efeito suspensivo, fora das hipoteses previstas no 1o, do artigo 1012, do CPC. Sustenta que, no Requerimento de Efeito Suspensivo ativo, ha requerimentos em relacao ao procedimento eleitoral que nao constam na exordial. Salienta haver outra demanda judicial em tramite com pedido identico (processo no 0273713-89.2018.8.19.0001). Afirma a possibilidade de ocorrencia de grave inseguranca juridica advinda do deferimento da antecipacao dos efeitos da tutela e da irreversibilidade dos efeitos da decisao. E o breve relatorio do essencial. Passo a decidir. Depara-se este julgador com mais um recurso entre as mesmas partes, envolvendo o processo eleitoral iniciado no dia 06.05.2018. Lamenta-se, sobretudo, a estrategia utilizada pelos Requeridos para, sob o manto de aparente legitimidade juridica, retardarem o fiel cumprimento das decisoes que emanam do Poder Judiciario, para o que concorreram, ainda que

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