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Diário RJ - Just.Est. - II - Judicial - 2ª Instância

Ano 10 no 103/2018 Data de Disponibilizacao: quarta-feira, 7 de fevereiro 573 Caderno II Judicial 2a Instancia Data de Publicacao: quinta-feira, 8 de fevereiro Publicacao Oficial do Tribunal de Justica do Estado do Rio de Janeiro Lei Federal no 11.419/2006, art. 4o e Resolucao TJ/OE no 10/2008. mil, quatrocentos e quarenta e cinco reais e quatro centavos), apresenta-se justo e compativel com os infortunios suportados pela autora, razao pela qual se deve manter o valor arbitrado. 5. Recursos aos quais se nega provimento. Conclusoes: Por unanimidade de votos, negou-se provimento a ambos os recursos, nos termos do voto do Des. Relator. 020. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CIVEL 0058482-43.2017.8.19.0000 Assunto: Internacao Hospitalar / Tratamento Medico-Hospitalar / Saude / Servicos / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATERIAS DE DIREITO PUBLICO Origem: BOM JARDIM VARA UNICA Acao: 0001126-63.2017.8.19.0009 Protocolo: 3204/2017.00576588 - AGTE: MUNICIPIO DE BOM JARDIM PROC.MUNIC.: JULIANA RODRIGUES DE ALMEIDA AGDO: BENEDITA DE OLIVEIRA ADVOGADO: DEFENSOR PUBLICO OAB/DP-000001 Relator: DES. GILBERTO CLOVIS FARIAS MATOS Funciona: Ministerio Publico e Defensoria Publica Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISAO CONCESSIVA DE TUTELA DE URGENCIA. CIRURGIA. RUPTURA LIGAMENTAR.PESSOA IDOSA. DIREITO A VIDA E A SAUDE. OBRIGACAO SOLIDARIA DOS ENTES FEDERATIVOS. TUTELA DE URGENCIA. DEFERIMENTO. PRESENCA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES. DECISAO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. 1. Autora que, por forca de atropelamento, sofreu ruptura dos ligamentos do joelho direito. Necessita se submeter a procedimento cirurgico, por apresentar comprometimento da marcha e risco de perda dos movimentos. 2. Deferimento da tutela de urgencia. 3. Requisitos autorizadores da medida presentes. 4. Probabilidade do direito extraida do atestado medico, bem como dos mandamentos insertos nos artigos 6o e 196 da CRFB. Garantia do direito a saude, que e obrigacao solidaria dos Entes Federativos. 5. Perigo de dano inerente a natureza do bem juridico tutelado. 6. Argumentos trazidos pela Municipalidade agravante, cuja apreciacao deve se dar em sede de cognicao exauriente. 7. Decisao que nao se mostra teratologica, contraria a lei ou a prova dos autos. Inteligencia da Sumula no 59, deste E. TJRJ. 9. Recurso a que se nega provimento. Conclusoes: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso, nos termos do voto do Des. Relator. 021. APELACAO 0008693-52.2011.8.19.0011 Assunto: Antecipacao de Tutela / Tutela Especifica / Processo e Procedimento / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO Origem: ARARUAMA 2 VARA CIVEL Acao: 0008693-52.2011.8.19.0011 Protocolo: 3204/2017.00629216 - APELANTE: MUNICIPIO DE ARARUAMA ADVOGADO: TIAGO FERREIRA RUBIM OAB/RJ-187202 APELADO: ISA DE FARIA MOTA ADVOGADO: DEFENSOR PUBLICO OAB/TJ-000002 Relator: DES. GILBERTO CLOVIS FARIAS MATOS Funciona: Defensoria Publica Ementa: APELACAO CIVEL. ACAO DE OBRIGACAO DE FAZER. DIREITO FUNDAMENTAL A SAUDE. REMOCAO PARA HOSPITAL PROVIDO DE UTI. RESPONSABILIDADE SOLIDARIA DOS ENTES. PRECEDENTES. HONORARIOS ADVOCATICIOS DEVIDOS PELO MUNICIPIO SUCUMBENTE A DEFENSORIA PUBLICA FIXADO EM ATE METADE DO SALARIO MINIMO VIGENTE. ISENCAO DO MUNICIPIO APENAS QUANTO AO PAGAMENTO DAS CUSTAS JUDICIAIS. OBRIGACAO REFERENTE A TAXA JUDICIARIA QUE PERMANECE HIGIDA E EXIGIVEL AO ENTE LOCAL. MANUTENCAO DA R. SENTENCA. 1. A Constituicao da Republica, em seus artigos 23, II, e 196, atribui ao Estado, lato sensu, o dever de cuidar da saude dos seus cidadaos. E dever constitucional do reu garantir a saude, direito este fundamental e consagrado nos artigos 6o e 196 da Carta Magna, alem do que no artigo 284 da Constituicao Estadual e regulamentado atraves da Lei no 8.080/90. 2. Devem os municipios sucumbentes ser condenados ao pagamento da verba advocaticia, consoante dispoe o Enunciado no 221 da Sumula desta Corte e ao pagamento da respectiva taxa judiciaria. 3. A isencao estabelecida no artigo 115, caput, do Codigo Tributario do Estado do Rio de Janeiro, quanto a taxa judiciaria, beneficia os entes publicos apenas quando estes agem na posicao processual de autores, porem, na qualidade de reus, devem, por forca do artigo 111, II, do Codigo Tributario Nacional e do verbete no 145 da Sumula deste TJRJ, recolher a taxa judiciaria devida ao FETJ, quando sucumbirem na demanda e a parte autora nao houver antecipado o recolhimento do tributo. 6. Manutencao da R. Sentenca em reexame necessario. 7. Negativa de provimento ao recurso. Conclusoes: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso, mantida a sentenca em reexame necessario, nos termos do voto do Des. Relator. 022. APELACAO 0005525-30.2016.8.19.0023 Assunto: Nulidade de Ato Administrativo / Atos Administrativos / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATERIAS DE DIREITO PUBLICO Origem: ITABORAI 1 VARA CIVEL Acao: 0005525-30.2016.8.19.0023 Protocolo: 3204/2017.00410185 - APELANTE: ROSANE CORDEIRO DO AMARAL ADVOGADO: JOSE ROBERTO TRABACHINI OAB/RJ-166394 APELANTE: MUNICIPIO DE ITABORAI (RECURSO ADESIVO) PROC.MUNIC.: CECILIA BEATRIZ JACOB R PEROZO PROC.MUNIC.: ROBERT DE SOUZA BAPTISTA APELADO: OS MESMOS Relator: DES. GILBERTO CLOVIS FARIAS MATOS Funciona: Ministerio Publico Ementa: APELACAO CIVEL. MANDADO DE SEGURANCA. DENEGACAO DA ORDEM. ACOLHIMENTO DA QUESTAO PREJUDICIAL DE DECADENCIA. TESE RECHACADA. WRIT IMPETRADO CONTRA PARECER CONSULTIVO. AUSENCIA DE COATIVIDADE INTRINSECA DO ATO. AUSENCIA DE CONDICAO DE PROCEDIBILIDADE. INDEFERIMENTO DA PETICAO INICIAL. REFORMA DA R. SENTENCA. EXTINCAO SEM EXAME MERITORIO. PREJUDICADOS RECURSOS. 1. Segundo a jurisprudencia consolidada do Egregio Superior Tribunal de Justica, nao cabe mandado de seguranca contra parecer meramente opinativo de procuradoria juridica exarado em resposta a consulta administrativo, dada a ausencia de coatividade intrinseca do referido ato. 2. Com efeito, o parecer emitido pela autoridade, arrolada como a coatora, nao se revela como ato concreto capaz de causar alguma lesao ao direito liquido e certo da servidora, diante do seu carater meramente opinativo. 3. Da detida analise dos autos, infere-se que o ato coator nao fora o parecer consultivo da Procuradoria Geral do Municipio, mas a R. Decisao proferida pelo Presidente do ITAPREVI, a qual indeferiu o pedido de concessao da aposentadoria por invalidez pleiteado pela impetrante. 4. Faz-se imperioso o reconhecimento da ausencia de condicao de procedibilidade e, por conseguinte, indeferimento da peticao inicial. 5. Provimento ao apelo adesivo interposto pelo Municipio. 6. Declaram-se prejudicados os recursos. Conclusoes: Por unanimidade de votos, reconheceu-se de oficio, ausencia de condicao de procedibilidade, reformou-se a r.sentenca, para extinguir o feito sem exame do merito, com fulcro no art. 485, inciso I, do CPC 2015 e declarou-se prejudicados os recursos, nos termos do voto do Des. Relator. 023. APELACAO 0000463-98.2010.8.19.0029 Assunto: Servico Militar dos Profissionais da Saude / Regime / Militar / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATERIAS DE DIREITO PUBLICO Origem: MAGE VARA CIVEL Acao: 0000463-98.2010.8.19.0029 Protocolo: 3204/2017.00595857 - APELANTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: DAVI MARQUES DA SILVA APELADO: TIAGO DO REGO COUTO ADVOGADO: HENRIQUE DOS SANTOS BRASIL OAB/RJ-170788 Relator: DES. GILBERTO CLOVIS FARIAS MATOS Ementa: APELACAO CIVEL. ACAO DE OBRIGACAO DE FAZER CUMULADA COM REPETICAO DE INDEBITO. FUNDO DE SAUDE DA PMERJ. CONTRIBUICAO COMPULSORIA. LEI ESTADUAL No 3.465/00. INCONSTITUCIONALIDADE DECLARADA PELO E. ORGAO ESPECIAL DO TJRJ, AO JULGAR A ARGUICAO DE INCONSTITUCIONALIDADE No 25/2007. EFEITOS VINCULANTES AOS DEMAIS ORGAOS DESTA CORTE ESTADUAL. DEVOLUCAO DAS IMPORTANCIAS RECEBIDAS. JUROS E CORRECAO MONETARIA. PARCIAL REFORMA DA R. SENTENCA. 1. Acao de obrigacao de fazer cumulada com cobranca, proposta por servidor ativo da Policia

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