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Diário RJ - Just.Est. - II - Judicial - 2ª Instância

Ano 11 no 65/2018 Data de Disponibilizacao: quinta-feira, 6 de dezembro 175 Caderno II Judicial 2a Instancia Data de Publicacao: sexta-feira, 7 de dezembro Publicacao Oficial do Tribunal de Justica do Estado do Rio de Janeiro Lei Federal no 11.419/2006, art. 4o e Resolucao TJ/OE no 10/2008. que, ao atravessar a pista, ouviu somente um som de buzina, seguido de uma colisao na parte dianteira esquerda de seu carro com a parte dianteira do outro veiculo, que vinha pela Avenida Agenor Caldas, sentido Centro. Afirma que a Parati subiu o canteiro divisor de pistas e capotou na mesma via em que trafegava. Em Juizo, apresenta, basicamente, a mesma versao, afirmando, outrossim, que, ao atravessar o cruzamento, estava em baixa velocidade, ja que saia do repouso, ressaltando que a visibilidade no local e ruim, existindo varias arvores, um canteiro alto e iluminacao precaria. Destaca, ainda, que, na ocasiao, ja estava escuro, eis que ja eram 18h e que a placa de "pare" distava do cruzamento. Nesse contexto, entendo que os fatos narrados na Denuncia restaram comprovados ao longo da instrucao, ficando claro que o Recorrente agiu com inobservancia de seu dever de cuidado. Veja-se que, ao contrario do que quer fazer crer o Apelante, a placa de "pare" e bem visivel e afixada em local adequado, consoante se visualiza atraves da fotografia constante dos autos, sinalizando que quem era a preferencia (indexador 21). O Reu, em sede policial,afirma que nao parou no cruzamento, mas que, apenas, reduziu a velocidade. Em Juizo, no entanto, afirma ter parado o veiculo. Em ambas as sedes afirma que prosseguiu por nao ter visto a Parati em que estavam as vitimas.Mas a propria mecanica que relata ja evidenciaria que nao tivera a atencao necessaria para cruzar a pista, tanto que a colisao houve e o impacto levou o outro veiculo ao canteiro e, em seguida, a capotar.A dinamica narrada pela vitima, por sua vez, encontra-se em sintonia com os demais elementos de conviccao hauridos, mormente com as imagens captadas pelas cameras de seguranca da Prefeitura (index 000081) existentes no local e divulgadas no Jornal Inter TV (indexador 000052), nas quais e possivel ver o automovel do Reu sair em velocidade incompativel de uma arteria secundaria e colidir com o veiculo da vitima, quando esta ultima passava pelo cruzamento. Por ouro lado, nas aludidas imagens, e possivel perceber que o local e bem iluminado. Todavia, cabe destacar que a condenacao do Apelante nao se deu, exclusivamente, em razao das imagens existentes nos arquivos gravados na midia acostada aos autos. Aquelas so reforcam, repita-se, os demais elementos coligidos. A nobre Defesa alega a possibilidade de as imagens terem sido editadas. Com a devida venia, nada ha nos autos a evidenciar isto. Ao contrario. Como dito, apenas corroboram a conclusao quanto a mecanica do evento a partir da analisenao somente do relato das vitimas, mas, tambem, do local dos fatos e da propria descricao do acidente dada pelo Reu. Por outro lado, embora a nobre Defesa coloque as imagens juntadas aos autos sob suspeita, fato e que nao houve requerimento defensivo no sentido de que o material fosse submetido a exame com vistas a verificar a alegada edicao.Desta forma, toda a prova dos autos revela que o Recorrente saiu da Rua dos Jesuitas sem parar no cruzamento, ignorando a placa de "Pare" existente no local, agindo de forma imprudente. Ademais, a afirmacao do Recorrente de que nao viu nenhum veiculo se aproximando so confirma que ele nao parou no cruzamento. 6. No que tange ao pleito defensivo de aplicacao ao caso vertente da figura juridica do perdao judicial, cumpre ressaltar que o instituto em questao tem previsao nos artigos 121, 5o e 129, 8o do Codigo Penal, sendo aplicado, analogicamente, aos delitos de lesao corporal culposa e homicidio culposo de transito, e abre ao Magistrado a possibilidade de deixar de aplicar a pena "se as consequencias de a infracao atingirem o proprio agente de forma tao grave que a sancao penal se torne desnecessaria".No caso dos autos, nao obstante o Reu tenha sofrido alguma desestabilizacao emocional e sofrimento decorrentes do evento, fato e que as maiores consequencias do delito certamente nao foram por ele suportadas, porquanto nao tinha qualquer relacao de parentesco ou de afeto com a vitima fatal do delito em tela. In casu, a evidencia, a hipotese em questao nao se enquadra naquela prevista na norma legal, a falta do preenchimento dos requisitos necessarios a ensejar o reconhecimento da aludida causa extintiva de punibilidade, razao pela qual a rejeicao de tal pleito e medida que se impoe.7. Assim, correta a Sentenca ao condenar o Apelante nas iras dos artigos 302, caput e 303, caput, Lei 9503/97, na forma do art. 70 do CP.8. DOSIMETRIA. O Juizo a quo fixou a pena-base no crime do artigo 302, caput, da Lei 9.503/97 no minimo previsto no tipo penal incriminador, ou seja, em 02(dois) anos de detencao, reprimenda que tornou definitiva, nao se fazendo presentes quaisquer circunstancias atenuantes e agravantes, causas de aumento ou de diminuicao de pena. Quanto aos crimes previstos no artigo 303, caput, da Lei 9.503/97, fixou, de igual forma, as penas-base no minimo previsto em lei, ou seja, 06(seis) meses de detencao, para cada delito, reprimendas que tornou definitivas, nao se fazendo presentes quaisquer circunstancias atenuantes e agravantes, causas de aumento ou de diminuicao de pena. Determinou, outrossim, a suspensao da habilitacao do Reu para dirigir veiculo automotor pelo periodo de 01(um) ano, na forma do artigo 293 da Lei 9.503/97, ao argumento que a conduta do Reu ensejou consequencias graves, incluindo um obito. Por fim, tendo em vista concurso de crimes, aplicou a regra prevista no artigo 70, 1a parte, do Codigo Penal, aumentando a pena do crime mais grave, ou seja, de homicidio culposo, em 1/5(um quinto), elevando-a para 2(dois) anos, 4(quatro) meses e 24(vinte e quatro) dias de detencao, fixando o Regime Aberto. Nao ha o que retocar quanto ao calculo da sancao corporal, ja que as penas foram acomodadas no minimo legal, tendo sido aplicada corretamente a regra do concurso formal de crimes, adotando-se fracao de aumento sobre o delito mais grave, a qual se mostra consentanea com os principios da proporcionalidade e razoabilidade. Contudo, o Decisum esta a merecer reparo, no que tange ao prazo da suspensao para dirigir veiculo automotor. Isto porque esta Relatora entende que a fixacao do prazo de suspensao deve guardar simetria com a fixacao da pena privativa de liberdade, ou seja, aplicando-se-lhe as mesmas fracoes de aumento e de reducoes, caso existam, observando-se o quantum minimo e o quantum maximo previstos no Codigo de Transito. Dispoe o art. 293 do CTB: Art. 293. A penalidade de suspensao ou de proibicao de se obter a permissao ou a habilitacao, para dirigir veiculo automotor, tem a duracao de dois meses a cinco anos. Registre-se nao haver nos autos noticia de que o Reu tenha se envolvido em outros acidentes de transito. Assim, considerando que, apos a aplicacao da regra do concurso formal de crimes, a pena do delito mais grave foi acrescida de 1/5(um quinto), esta mesma fracao devera ser observada no calculo do prazo da suspensao do direito de dirigir veiculo automotor. Com efeito, reduzo o prazo de suspensao do direito do direito de dirigir do Reu, fixado na Sentenca a quo, para 02(dois) meses e 12 dias.Quanto a substituicao da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos operada na Sentenca impugnada, consistentes na Prestacao de Servicos a Comunidade, pelo prazo da pena substituida e no pagamento de Prestacao Pecuniaria, no valor de 2 (dois) salarios minimos, nao ha o que retocar, eis que observados os estritos ditames da lei e a situacao economica do Recorrente.9. AFASTADAS AS PRELIMINARES e, no merito, DADO PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO DEFENSIVO, tao somente para reduzir o

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