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Diário RJ - Just.Est. - II - Judicial - 2ª Instância

Ano 11 no 73/2018 Data de Disponibilizacao: terca-feira, 18 de dezembro 196 Caderno II Judicial 2a Instancia Data de Publicacao: quarta-feira, 19 de dezembro Publicacao Oficial do Tribunal de Justica do Estado do Rio de Janeiro Lei Federal no 11.419/2006, art. 4o e Resolucao TJ/OE no 10/2008. PAGAR R$ 3.500,00 (TRES MIL E QUINHENTOS REAIS) A TITULO DE DANOS MORAIS. INSATIFACAO DE AMBAS AS PARTES COM O VALOR DA VERBA COMPENSATORIA. LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO NO SENTIDO DE QUE O SUPORTE OSSEO DO AUTOR NAO FAVORECIA A RETENCAO DO APARELHO. INEXISTENCIA DE ELEMENTOS PROBATORIOS QUANTO A CORRECAO DO TRATAMENTO PROPOSTO PELO PROFISSIONAL. OBRIGACAO DE RESULTADO. PROTESE QUE SE SOLTA NO MOMENTO DA MASTIGACAO E NA DICCAO DE ALGUMAS PALAVRAS. CULPA EVIDENCIADA. VERBA COMPENSATORIA MAJORADA PARA R$ 6.000,00 (SEIS MIL REAIS), POIS MAIS ADEQUADA AO CASO CONCRETO. RECURSO DO AUTOR PROVIDO. RECURSO DO REU NAO PROVIDO. (Apelacao Civel no 0000524-44.2007.8.19.0067 -Des. ALVARO HENRIQUE TEIXEIRA DE ALMEIDA - Julgamento: 21/2/2018 - VIGESIMA QUINTA CAMARA CIVEL) 12. Aplica-se, a especie, o enunciado no 343 da sumula de jurisprudencia desta Corte Estadual, pois, a verba indenizatoria do dano moral somente sera modificada se nao atendidos pela sentenca os principios da proporcionalidade e da razoabilidade na fixacao do valor da condenacao. 13. Por fim, foi a re corretamente condenada ao pagamento de honorarios advocaticios de sucumbencia, arbitrados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenacao; deferindo-se, nesta sede, mais 1% (um por cento), a titulo de honorarios recursais, ante o desprovimento de sua apelacao, com fundamento no artigo 85, 11, do Codigo de Processo Civil; para, afinal, atender a 11% (onze por cento) do valor da condenacao. 14. Pelo exposto, com fundamento no artigo 932, inciso IV, alinea a, do Codigo de Processo Civil, NEGO PROVIMENTO ao recurso, com fixacao da verba honoraria sucumbencial em 11% (onze por cento) da condenacao, conforme item 13 acima. No mais, mantida a sentenca nos termos e conteudo em que proferida. Publique-se. Rio de Janeiro, 12 de dezembro de 2018. Desembargadora PATRICIA SERRA R E L A T O R A 10a Camara Civel - AP no 0003080-70.2017.8.19.0066 - fl.5 013. APELACAO 0289194-29.2017.8.19.0001 Assunto: Antecipacao de Tutela / Tutela Especifica / Processo e Procedimento / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO Origem: CAPITAL 23 VARA CIVEL Acao: 0289194-29.2017.8.19.0001 Protocolo: 3204/2018.00645370 - APELANTE: SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAUDE ADVOGADO: LUIZ FELIPE CONDE OAB/RJ-087690 APELADO: ANA BEATRIZ LETA ADVOGADO: LUCILENE BATISTA DE BRITO GAYANI OAB/RJ-150972 Relator: DES. CELSO LUIZ DE MATOS PERES DECISAO: ...Por tais fundamentos, com base no art. 932, V, do CPC, DOU PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO, apenas para reduzir a indenizacao por danos morais para R$15.000,00 (quinze mil reais), mantendo a sentenca de primeiro grau nos demais termos. 014. APELACAO 0030636-55.2016.8.19.0204 Assunto: T. O. I. - Termo de Ocorrencia de Irregularidade / Responsabilidade do Fornecedor / DIREITO DO CONSUMIDOR Origem: BANGU REGIONAL 1 VARA CIVEL Acao: 0030636-55.2016.8.19.0204 Protocolo: 3204/2018.00584667 - APELANTE: LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S A ADVOGADO: LUIZ CARLOS ZVEITER OAB/RJ-071132 APELADO: LEILA FERREIRA DE MATTOS ADVOGADO: WHILTON BISPO DE BARROS OAB/RJ-127857 Relator: DES. JOSE CARLOS VARANDA DOS SANTOS DECISAO: ...a apelante devera esclarecer melhor a situacao tecnica sobre o fornecimento de energia eletrica aquela coletividade, e tambem se o "episodio" de que aqui se cuida tambem ocorreu com outras unidades consumidoras da mesma edificacao coletiva; Prazo: 15 dias. 015. APELACAO 0007084-45.2003.8.19.0001 Assunto: Indenizacao Por Dano Material - Outros / Indenizacao por Dano Material / Responsabilidade Civil / DIREITO CIVIL Origem: CAPITAL 32 VARA CIVEL Acao: 0007084-45.2003.8.19.0001 Protocolo: 3204/2018.00654269 - APELANTE: VALE S A ADVOGADO: CARLOS ROBERTO DE SIQUEIRA CASTRO OAB/RJ-020283 ADVOGADO: DANIELA SOARES DOMINGUES OAB/RJ-106850 APELADO: SOCIEDADE DE PREVIDENCIA COMPLEMENTAR DA DATAPREV PREVDATA ADVOGADO: JORGE VANNIER RIBEIRO ALVES OAB/RJ-079091 ADVOGADO: NELIO JOSE CAMINHA LEITE OAB/RJ-005658 Relator: DES. CELSO LUIZ DE MATOS PERES DECISAO: ...Portanto, deve-se respeitar o disposto no Aviso no 81/2010, advindo da Presidencia deste Egregio Tribunal de Justica, a fim de manter o sobrestamento do julgamento de todos os recursos acerca da materia. Entender de forma contraria, alem de contraproducente, seria leviano com os personagens processuais, que sequer poderiam contar com a seguranca juridica advinda do entendimento juridico a ser adotado por este Orgao Recursal. 016. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CIVEL 0046951-23.2018.8.19.0000 Assunto: Sustacao de Protesto / Titulos de Credito / Obrigacoes / DIREITO CIVIL Origem: OCEANICA REGIONAL NITEROI 1 VARA CIVEL Acao: 0002398-31.2018.8.19.0212 Protocolo: 3204/2018.00481049 - AGTE: JOSE MOLEDO VILLELA ADVOGADO: MARCIA RAYDE DA SILVA MONTEIRO OAB/RJ-111871 AGDO: CERVEJARIA PIEDADE LTDA - ME ADVOGADO: ALCILENE FERREIRA DE MESQUITA OAB/RJ-118210 Relator: DES. CELSO LUIZ DE MATOS PERES DECISAO: ...Assim sendo, NEGO PROVIMENTO ao recurso, mantendo integralmente a decisao recorrida. Defiro Gratuidade de Justica ao recorrente, unicamente para o manejo do presente agravo de instrumento, enquanto nao apreciado o pleito pelo Juizo Originario.... 017. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CIVEL 0056412-19.2018.8.19.0000 Assunto: Complementacao de Aposentadoria / Previdencia privada / Especies de Contratos / Obrigacoes / DIREITO CIVIL Origem: CAPITAL 11 VARA CIVEL Acao: 0009389-35.2018.8.19.0014 Protocolo: 3204/2018.00577426 - AGTE: FUNDACAO PETROBRAS DE SEGURIDADE SOCIAL PETROS ADVOGADO: JORGE HENRIQUE MONTEIRO DE ALMEIDA FILHO OAB/RJ-104348 AGDO: SINDICATO DOS PETROLEIROS DO NORTE FLUMINENSE SINDIPETRO NF ADVOGADO: JORGE NORMANDO DE CAMPOS RODRIGUES OAB/RJ-071545 Relator: DES. CELSO LUIZ DE MATOS PERES DECISAO: ...DEFIRO O EFEITO SUSPENSIVO, determinando o sobrestamento dos efeitos da decisao recorrida, a fim de resguardar a regularidade das cobrancas acima explicitadas. Comunique-se ao Juizo a quo. Manifeste-se a Procuradoria Geral de Justica. Cumpra-se. 018. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CIVEL 0047838-07.2018.8.19.0000 Assunto: Indenizacao Por Dano Moral - Outras / Indenizacao por Dano Moral / Responsabilidade do Fornecedor / DIREITO DO CONSUMIDOR Origem: OCEANICA REGIONAL NITEROI 1 VARA CIVEL Acao: 0035620-36.2017.8.19.0208 Protocolo: 3204/2018.00490925 - AGTE: JOSE MOLEDO VILLELA ADVOGADO: MARCIA RAYDE DA SILVA MONTEIRO OAB/RJ-111871 AGDO: CERVEJARIA PIEDADE LTDA. ADVOGADO: ALCILENE FERREIRA DE MESQUITA OAB/RJ-118210 Relator: DES. CELSO LUIZ DE MATOS PERES DECISAO: ...Assim sendo, NEGO PROVIMENTO ao recurso, mantendo integralmente a decisao recorrida. Defiro a Gratuidade de Justica ao recorrente unicamente para o manejo do presente agravo de instrumento, enquanto nao apreciado o pleito pelo Juizo Originario. 019. APELACAO 0383469-38.2015.8.19.0001 Assunto: Retido na fonte / IRPF/Imposto de Renda de Pessoa Fisica / Impostos / DIREITO TRIBUTARIO Origem: CAPITAL 11 VARA FAZ PUBLICA Acao: 0383469-38.2015.8.19.0001 Protocolo: 3204/2018.00363916 - APELANTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: MARIA LIUZA FAVERET C GARCIA DE SOUZA APELADO: MARIA DA CONCEICAO AMARAL PIMENTA ADVOGADO: GARY DE OLIVEIRA BON ALI OAB/RJ-004474 Relator: DES. CELSO LUIZ DE MATOS PERES DECISAO: ...Assim sendo, DOU PROVIMENTO aos embargos declaratorios, para afastar a condenacao do ente estatal a restituicao do imposto de renda retido sobre a complementacao de aposentadoria da autora, no periodo sob a vigencia da Lei no

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