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Diário GO - Tribunal de Justiça

29/06/2012). (Destaquei).
Destarte, o ambito do julgamento deste recurso fica restrito a analise do reexame da
decisao vergastada, sem contudo adentrar sobre qualquer questao de fundo atinente ao
deslinde da lide originaria, tampouco em materia que nao foi objeto de decisao pelo
magistrado singular, sob pena de violacao ao principio do duplo grau de jurisdicao.
Com efeito, cinge-se a analise do recurso a verificar se o procedimento do incidente de
desconsideracao da personalidade juridica previsto no CPC/2015, em seus artigos 133 e
seguintes, impoe que seja instaurado o incidente em autos apartados ou nao, podendo
ser instaurado o respectivo incidente nos proprios autos.
Pois bem, a meu ver, numa analise minuciosa da questao, entendo com razao o
recorrente. Explico.
E certo que o Codigo de Processo Civil de 2015 separou um Capitulo, de no IV, para tratar
do Incidente de Desconsideracao da Personalidade Juridica, nos seguintes termos:
CAPITULO IV
DO INCIDENTE DE DESCONSIDERACAO DA PERSONALIDADE JURIDICA
Art. 133. O incidente de desconsideracao da personalidade juridica sera instaurado a
pedido da parte ou do Ministerio Publico, quando lhe couber intervir no processo.
 1o O pedido de desconsideracao da personalidade juridica observara os
pressupostos previstos em lei.
 2o Aplica-se o disposto neste Capitulo a hipotese de desconsideracao inversa da
personalidade juridica.
Art. 134. O incidente de desconsideracao e cabivel em todas as fases do processo de
conhecimento, no cumprimento de sentenca e na execucao fundada em titulo
executivo extrajudicial.
 1o A instauracao do incidente sera imediatamente comunicada ao distribuidor para
as anotacoes devidas.
 2o Dispensa-se a instauracao do incidente se a desconsideracao da personalidade
juridica for requerida na peticao inicial, hipotese em que sera citado o socio ou a
pessoa juridica.
 3o A instauracao do incidente suspendera o processo, salvo na hipotese do  2o.
 4o O requerimento deve demonstrar o preenchimento dos pressupostos legais
especificos para desconsideracao da personalidade juridica.
Art. 135. Instaurado o incidente, o socio ou a pessoa juridica sera citado para
manifestar-se e requerer as provas cabiveis no prazo de 15 (quinze) dias.
Art. 136. Concluida a instrucao, se necessaria, o incidente sera resolvido por decisao
interlocutoria.
Paragrafo unico. Se a decisao for proferida pelo relator, cabe agravo interno.
Art. 137. Acolhido o pedido de desconsideracao, a alienacao ou a oneracao de bens,
havida em fraude de execucao, sera ineficaz em relacao ao requerente.
De uma atenta analise do dispositivo legal atacado, pode-se notar que nao consta na atual
legislacao qualquer disposicao acerca da necessidade de processamento do incidente de
desconsideracao da personalidade juridica em autos apartados da acao principal.
Pelo contrario, o novo normativo processual deixou claro o requerimento de referido
incidente mediante peticao propria, porem, nos mesmos autos (vide art. 134, 1o), haja
vista que, se o contrario fosse, havendo o protocolo de uma acao incidental para a
desconsideracao da personalidade juridica, qual seria o motivo da comunicacao do
distribuidor para anotacoes?
Ademais, mesmo antes da vigencia da nova legislacao, o Superior Tribunal de Justica ja
considerava a possibilidade de determinacao, de forma incidental, na execucao singular
ou coletiva, da desconsideracao da personalidade juridica da sociedade empresarial, uma
NR.PROCESSO:
5390755.56.2018.8.09.0000
Tribunal de Justica do Estado de Goias
Documento Assinado e Publicado Digitalmente em
Assinado por ORLOFF NEVES ROCHA
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ANO XII - EDICAO No 2828 - SECAO I Disponibilizacao: quarta-feira, 11/09/2019 Publicacao: quinta-feira, 12/09/2019
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