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Diário PA - Justiça

TJPA - DIARIO DA JUSTICA - Edicao no 6784/2019 - Quinta-feira, 14 de Novembro de 2019

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Numero do processo: 0004444-33.2014.8.14.0095 Participacao: APELANTE Nome: ESPOLIO DE JACOB
GUEDES VALENTIN Participacao: ADVOGADO Nome: VALTER SILVA SANTOS OAB: 2815
Participacao: REPRESENTANTE Nome: LAURINEIA SALDANHA VALENTIM OAB: null Participacao:
APELADO Nome: MUNICIPIO DE SAO CAETANO DE ODIVELAS Participacao: ADVOGADO Nome:
LUISE BRAGA DE SOUZA OAB: 25298/PA Participacao: AUTORIDADE Nome: MINISTERIO PUBLICO
DO ESTADO DO PARAAPELACAO.ACAO POR IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. CONVENIO
FIRMADO COM A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO PARA. REPASSE DE VERBAS PARA
REALIZACAO DE EVENTOS CULTURAIS. AUSENCIA DE PRESTACAO DE CONTAS E DE
DEVOLUCAO DE VALORES. DANO AO ERARIO CARACTERIZADO. NEGLIGENCIA. VIOLACAO DOS
ARTS. 10 E 11 LEI No. 8.429/92. CONDENACAO DO ESPOLIO DO EX-PREFEITO AO
RESSARCIMENTO DO VALOR REPASSADO. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO SUCESSOR DO
FALECIDO PREFEITO. SENTENCA MANTIDA.1. Trata-se derecurso deapelacaointerposto contra
sentenca que declarou a ilegitimidade passiva de gestor subsequente a ex-prefeito e condenou o espolio
deste ultimo ao ressarcimento de valores ao erario estadual, em razao da ocorrencia de atos de
improbidade administrativa tipificados nos arts. 10,caput, e 11, VI, da Lei no. 8.429/92.2. A ausencia de
prestacao de contas e a nao devolucao de recursos publicos repassados em decorrencia de Convenio
caracterizam atos de improbidade que causam lesao ao erario e que atentam contra os principios da
Administracao Publica.3. Se a celebracao de um Convenio, o respectivo repasse ajustado, a vigencia do
instrumento e o prazo da respectiva prestacao de contas ocorreram durante a gestao de um ex-prefeito, o
gestor municipal seguinte nao possui legitimidade passiva para figurar no polo passivo da acao de
improbidade que versa sobre o mesmo Convenio.4. Considerando o disposto no art. 8o da Lei no. 8.429/92,
o espolio do falecido ex-prefeito pode ser condenado a ressarcir o erario, em decorrencia de lesao ao
patrimonio publico causada, em vida, pelo referido agente.5. Apelacao conhecida e desprovida. Vistos,
relatados e discutidos os autos.Acordam, os Excelentissimos Desembargadores, integrantes da 1a Turma
de Direito Publico, a unanimidade, em conhecera apelacao e, no merito, negar provimento,mantendo
integralmente a sentenca recorrida. 1a Turma de Direito Publico do Tribunal de Justica do Estado do
Para,na 32a Sessao do seu Plenario Virtual, no periodo de 04/11/2019 a 11/11/2019. Relatora Exma. Sra.
Desa. Celia Regina de Lima Pinheiro. Julgamento presidido pela Exma. Desa. Maria Elvina Gemaque
Taveira, tendo como segundo julgador o Exmo. Des. Roberto Goncalves de Moura e como terceiro
julgador, a Exma. Desa. Ezilda Pastana Mutran.Desembargadora CELIA REGINA DE LIMA
PINHEIRORelatora

Numero do processo: 0803621-44.2019.8.14.0000 Participacao: AGRAVANTE Nome: ESTADO DO PARA
Participacao: AGRAVADO Nome: MIGUEL ANGELO DA CONCEICAO RIBEIRO Participacao:
ADVOGADO Nome: ROSENDO BARBOSA LIMA NETO OAB: 16939/PA PODER JUDICIARIOTRIBUNAL
DE JUSTICA DO ESTADO DO PARAGABINETE DA DESA. ELVINA GEMAQUE TAVEIRADECISAO
MONOCRATICATrata-se de Agravo de Instrumento com pedido de efeito suspensivo (processo no
0803621-44.2019.8.14.0000 - PJE) interposto por ESTADO DO PARA contraMIGUEL ANGELO DA
CONCEICAO RIBEIRO,diante da decisao proferida pelo Juizo de Direito da Vara Distrital de Mosqueiro,
nos autos da Acao Declaratoria de Nulidade de Ato Juridico C/C Reintegracao em Cargo Publico e
Indenizacao (processo no 0800330-85.2019.8.14.0501- PJE)ajuizada pelo Agravado. A decisao recorrida
teve a seguinte conclusao: (...) Isto posto, DEFIRO a tutela de urgencia pleiteada, para determinar a
REINTEGRACAO do autor MIGUEL ANGELO DA CONCEICAO RIBEIRO no cargo de INVESTIGADOR
DA POLICIA CIVIL a partir da intimacao da presente decisao.INTIME-SE e CITE-SE o Estado do Para, na
pessoa do Exmo. Sr. Procurador Geral do Estado, ao cumprimento da presente decisao e a contestar a
presente acao no prazo legal.Belem - Ilha do Mosqueiro, 29 de abril de 2019.JOSE TORQUATO ARAUJO
DE ALENCARJuiz da Vara Distrital de Mosqueiro (...) Em suas razoes recursais (Num. 1728976 - Pags.
1/18), o agravante aduz preliminarmente, a incompetencia absoluta do Juizo da Vara Distrital de
Mosqueiro, em face da competencia das Varas de Fazenda Publica da Capital para o processamento e
julgamento de causas envolvendo a fazenda publica. No merito, argumenta que a prova que acompanha a
peticao inicial e insuficiente, haja vista a existencia de documentos do Processo Administrativo em branco
e incompletos. Sustenta que nao houve o decurso do prazo prescricional da pretensao punitiva, uma vez
que a prescricao da pena disciplinar possui o mesmo prazo previsto para o crime, e, tendo o Agravado
sido denunciado por crimes cujo prazo prescricional e de 20 (vinte) anos, o qual ainda nao se esgotou,
tambem nao decorreu o prazo no ambito administrativo. Defende a regularidade do procedimento
administrativo que culminou na aplicacao da penalidade de demissao ao Agravado, bem como, a


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