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Diário AL - TRE

Ano 2019, Numero 155 Maceio, sexta-feira, 16 de agosto de 2019 Pagina  58
Diario Eletronico da Justica Eleitoral de Alagoas. Documento assinado digitalmente conforme MP n. 2.200-2/2001 de 24.8.2001, que institui a Infra-estrutura de 
Chaves Publicas Brasileira - ICP-Brasil, podendo ser acessado no endereco eletronico http://www.tse.jus.br
SENTENCA
Trata-se de Prestacao de Contas anual partidaria realizada por meio da Declaracao de Ausencia de Movimentacao de Recursos, referente 
ao exercicio financeiro de 2016, a qual foi apresentada pelo Partido Republicano Brasileiro de Satuba/AL.
Publicou-se edital n.o 44/2019 (judicial) no Diario Eletronico da Justica Eleitoral do Estado de Alagoas - DEJEAL, em 01/08/2019, as pag. 
50/51, dando ciencia da sua apresentacao, facultando a qualquer interessado apresentar impugnacao.
Transcorrido o prazo legal sem impugnacao, a unidade tecnica certificou acerca da emissao de recibos de doacao, registros de repasse ou 
distribuicao de recursos do Fundo Partidario, bem como os extratos bancarios.
Instado a se manifestar, o Ministerio Publico Eleitoral pugnou pela aprovacao das contas prestadas. 
E o breve relato. 
DECIDO.
Inicialmente, registro que o processamento das contas foi conduzido sob a egide da Resolucao 23.546/2017; quanto ao merito, por se 
tratar de prestacao de contas relativa ao exercicio 2016, sob o manto da Resolucao 23.464/2015, ambas do Tribunal Superior Eleitoral.
A Resolucao TSE n.o 23.546/2017 possibilita aos orgaos partidarios municipais a prestacao de contas por meio da declaracao de ausencia 
de movimentacao de recursos.
Apos a analise dos autos, observo que foram cumpridas todos os requisitos previstos no art. 45 do referido diploma legal para a 
comprovacao de que, efetivamente, nao foram realizadas movimentacoes financeiras pelo partido durante o exercicio 2016. 
Ante o exposto, homologo a Declaracao de Ausencia de Movimentacao de Recursos apresentada, considerando, para todos os efeitos, 
como PRESTADAS e APROVADAS as contas do Partido Republicano Brasileiro, orgao municipal de Satuba/AL, relativas ao exercicio 
financeiro de 2016, nos termos do art. 45, inciso VIII, "a", da Resolucao TSE no 23.464/2015.
Publique-se. Registre-se. Intime-se o partido politico por meio da publicacao desta sentenca no Diario Eletronico da Justica Eleitoral de 
Alagoas.
Cientifique-se pessoalmente o Ministerio Publico Eleitoral.
Apos o transito em julgado, procedam-se as devidas anotacoes no Sistema de informacao de Contas Eleitorais e Partidarias - SICO e arquivese.
Pilar, 14 de agosto de 2019.
Sandro Augusto dos Santos
Juiz Eleitoral
Editais
Apresentacao de Contas - DEM de Santa Luzia do Norte
EDITAL No 52/2019 (JUDICIAL)
O Excelentissimo Senhor SANDRO AUGUSTO DOS SANTOS, Juiz da 8a Zona Eleitoral, que abrange os municipios de Pilar, Santa Luzia do 
Norte, Satuba e Coqueiro Seco, no uso de suas atribuicoes legais, 
Faz saber aos interessados que foi protocolada, pelo Partido Democratas - DEM, municipio de Santa Luzia do Norte, sob o no 2863/209, a 
declaracao de ausencia de movimentacao de recursos, relativa ao Exercicio Financeiro de 2017.
PARTIDO MUNICIPIO DATA DA ENTREGA
DEM - DEMOCRATAS
Presidente: Dionizio Bezerra de Araujo
Tesoureiro(a): Roseli Rodrigues de Lima
SANTA LUZIA DO NORTE 31/07/2019
Faz saber ainda que, nos termos do inciso I do art. 45 da Resolucao TSE no 23.546/2017, e facultado a qualquer interessado, no prazo de 03 
(tres) dias, contados da publicacao deste edital, a apresentacao de impugnacao, a qual devera ser apresentada em peticao fundamentada e 
acompanhada das provas que demonstrem a existencia de movimentacao financeira ou de bens estimaveis no periodo.
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