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Diário CE - Justiça

Publicacao Oficial do Tribunal de Justica do Estado do Ceara - Lei Federal no 11.419/06, art. 4o
692Disponibilizacao: sexta-feira, 7 de dezembro de 2018 Fortaleza, Ano IX - Edicao 2045Caderno 2: Judiciario
CONSIGNADO EM PROVENTOS DE APOSENTADORIA. RESPONSABILIDADE POR FATO DO SERVICO. APLICACAO DO 
CDC, ART. 27. PRESCRICAO RECONHECIDA. 1. Quando o consumidor visa atribuir responsabilidade civil a instituicao 
financeira por fato do servico, deve ser aplicado o art. 27 do CDC, para reparacao dos danos suportados, que estabelece prazo 
prescricional de 5 (cinco) anos. 2. Constatando-se que a acao foi proposta apos transcorridos 06 (seis) anos do fim dos 
descontos realizados a titulo de contraprestacao do contrato que pretende desconstituir, configurada esta a prescricao. 3. Nao e 
razoavel alegar que a consumidora teve descontado do seu beneficio previdenciario 36 (trinta e seis) parcelas, somente vindo a 
notar os descontos apos transcorrer varios anos da quitacao completa do debito. 4. Apelacao Civel conhecida e improvida. 5. 
Unanimidade. (Ap 0433862016, Rel. Desembargador(a) RICARDO TADEU BUGARIN DUAILIBE, QUINTA CAMARA CIVEL, 
julgado em 14/11/2016, DJe 23/11/2016) RECURSO INOMINADO. CONSUMIDOR. EMPRESTIMO CONSIGNADO. PRETENSAO 
DE INDENIZACAO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. ALEGACAO AUTORAL DE DESCONTOS INDEVIDOS NO SEU 
BENEFICIO PREVIDENCIARIO. DEFESA DA ACIONADA FORMULADA NO SENTIDO DE QUE HOUVE A EFETIVA 
CONTRATACAO DO EMPRESTIMO PELA PARTE AUTORA. PRESCRICAO QUINQUENAL RECONHECIDA PELO JUIZO A 
QUO. ART. 27 DO CDC. TERMO INICIAL. PRIMEIRO DESCONTO INDEVIDO (EVENTO DANOSO). EXTINCAO DO PROCESSO 
COM RESOLUCAO DO MERITO. SENTENCA MANTIDA PELOS SEUS PROPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO 
E IMPROVIDO. Vistos, relatados e discutidos estes autos de n. 8000237-29.2017.8.05.0181, em que figuram como apelante 
MARIA DO CARMO FERREIRA DE SANTANA e como apelada BANCO CIFRA S.A.. (TJ-BA 80002372920178050181, Relator: 
ANA CONCEICAO BARBUDA SANCHES GUIMARAES FERREIRA, 6a Turma Recursal, Data de Publicacao: 06/07/2018) Como 
se nao bastasse, para finalizar a questao, colaciono trecho do voto da ilustre Desa. MARIA GLADYS LIMA VIEIRA, integrante do 
Tribunal de Justica do Estado do Ceara - TJCE - no julgamento da apelacao no 0002722-57.2012.8.06.0094: No que tange ao 
dano moral, a douta Procuradora de Justica apontou em seu parecer exarado as fls. 137/143 que houve prescricao da pretensao 
autoral uma vez que o primeiro desconto indevido ocorreu em fevereiro de 2007 e a acao foi proposta somente em maio de 
2012. Nesse sentido, defende a representante do Parquet a incidencia do art. 27 do CDC que preve o prazo prescricional de 05 
(cinco) anos para a cobranca dos debitos de natureza consumerista. Assiste razao ao Ministerio Publico. O acordao ficou assim 
ementado: APELACAO CIVEL. CONSUMIDOR. DIREITO INTERTEMPORAL. APLICACAO DO CPC DE 1973. ACAO 
DECLARATORIA DE INEXISTENCIA DE RELACAO JURIDICA. PEDIDO DE INDENIZACAO. EMPRESTIMO FRAUDULENTO 
CELEBRADO EM NOME DA AUTORA. INVERSAO DO ONUS DA PROVA. NAO COMPROVACAO PELO REU DA EXISTENCIA 
E VALIDADE DO NEGOCIO JURIDICO. ONUS QUE LHE INCUMBIA. DANO CONFIGURADO. ACAO AJUIZADA APOS CINCO 
ANOS DO CONHECIMENTO DO DANO E DE SUA AUTORIA. PRESCRICAO CONFIGURADA QUANTO AOS DANOS MORAIS. 
INTELIGENCIA DO ART. 27 DO CDC. 4 - No que tange aos danos morais, conquanto a comprovacao de sua configuracao na 
especie, a pretensao da recorrida restou fulminada pela prescricao haja vista a acao ter sido proposta somente apos o prazo de 
cinco anos da data em que a autora tomou conhecimento do dano e de sua autoria, na esteira do que estabelece o art. 27 do 
CPC. 5 - Recurso conhecido e improvido. Sentenca reformada somente para afastar a condenacao em danos morais ante a 
ocorrencia da prescricao. (Relator(a): MARIA GLADYS LIMA VIEIRA; Comarca: Ipaumirim; Orgao julgador: 4a Camara Direito 
Privado; Data de registro: 25/07/2017) Recentemente, o Tribunal de Justica do Estado do Ceara, em acordao da relatoria do 
Des. Francisco Gomes de Moura, decidiu exatamente nos presentes termos, verbis: APELACAO CIVEL. ACAO DECLARATORIA 
DE INEXISTENCIA DE RELACAO CONTRATUAL CUMULADA COM PEDIDO DE RESTITUICAO DE INDEBITO E INDENIZACAO 
POR DANOS MORAIS. PRELIMINAR. PRESCRICAO EXTINTIVA. INOCORRENCIA. ACAO AJUIZADA ANTES DO 
ESGOTAMENTO DO PRAZO PRESCRICIONAL PREVISTO NO ART. 27 DO CDC. PRELIMINAR REJEITADA. MERITO. 
EMPRESTIMO CONSIGNADO. DESCONTOS EFETIVADOS EM BENEFICIO PREVIDENCIARIO. RELACAO CONSUMERISTA. 
RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUICAO FINANCEIRA. SUMULA 479 DO STJ. AUSENCIA DE APRESENTACAO DE 
DOCUMENTACAO A DEMONSTRAR A LEGALIDADE DOS DESCONTOS REALIZADOS, LIMITANDO-SE O BANCO 
DEMANDADO A REFUTAR GENERICAMENTE AS ALEGACOES DA AUTORA. DANOS MORAIS CARACTERIZADOS. PLEITO 
SUBSIDIARIO DE REDUCAO DO QUANTUM INDENIZATORIO RELATIVO AOS DANOS MORAIS. POSSIBILIDADE. 
OBSERVANCIA AOS CRITERIOS DE RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. PRECEDENTES DESTA CORTE DE 
JUSTICA. RESTITUICAO DAS PARCELAS INDEVIDAMENTE DESCONTADAS NA FORMA SIMPLES. AUSENCIA DE 
COMPROVACAO DE DOLO. DIMINUICAO DOS HONORARIOS SUCUMBENCIAIS. IMPOSSIBILIDADE. HONORARIOS 
SUCUMBENCIAIS JA FIXADOS NO PATAMAR MINIMO (ART. 85,  2o DO CPC/15). RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE 
PROVIDO. Ao contrario do que narrado pelo banco apelante em suas razoes, a parte autora/apelada em nenhum momento 
afirmou que o primeiro desconto se deu em 01/01/2009, mas, na verdade, explicitou na peticao inicial que o primeiro desconto 
realizado em seu beneficio de aposentadoria ocorreu em 01/06/2009, data em que tomou conhecimento do debito, sendo, 
portanto, o termo inicial para o inicio de contagem do prazo prescricional de 5 (cinco) anos, a teor do art. 27 do CDC, aplicavel 
na hipotese em apreco. No caso, constata-se pela leitura do termo de distribuicao de fls. 02 dos presentes autos digitais que a 
parte autora/apelada ingressou em juizo em 27/01/2014, antes, portanto, do esgotamento do prazo prescricional de 5 (cinco) 
anos previsto no art. 27 do Codigo de Defesa do Consumidor, o que ocorreria em 01/06/2014, razao pela qual nao ha falar em 
prescricao extintiva e muito menos em extincao do feito com resolucao do merito, como pretende o recorrente. No merito, cingese a controversia sobre a existencia ou nao de responsabilidade da instituicao financeira apelante, tendo em vista a alegacao da 
autora/apelada de ausencia de pactuacao e fraude praticada por terceiros quando da contratacao do emprestimo consignado, 
conforme desconto efetivado em seu beneficio previdenciario. Na hipotese em apreco, a autora/apelada sustentou a ausencia 
de qualquer relacao negocial pactuada com a recorrente no que concerne ao emprestimo consignado objeto do contrato de no. 
7401969906, afirmando que nunca houve a contratacao com o banco demandado, sendo vitima possivelmente de fraude 
praticada por terceiros. O apelante, por sua vez, limita-se a sustentar a legalidade da contratacao, argumentando que nao pode 
ser responsabilizado pelas consequencias havidas em decorrencia de atos praticados pela propria parte apelada. Todavia, 
analisando detidamente os autos, constata-se que o recorrente nao apresentou qualquer documentacao referente ao emprestimo 
consignado, tanto no que se refere a copia do instrumento contratual ou a disponibilizacao dos recursos em favor da apelada. 
Alem do mais, e forcoso reconhecer que e impossivel a producao de prova negativa por parte da autora/apelada. Se ela alega 
que nao contratou o emprestimo e nao deu causa aos descontos que ocorreram em seu beneficio previdenciario, nao tem meios 
para provar isso. Caberia, pois, ao banco apelante demonstrar a legalidade do emprestimo efetuado no beneficio previdenciario 
da apelada, o que nao ocorreu no caso dos autos. Sendo assim, forcoso e reconhecer o nexo causal entre o ato lesivo (terceiro 
que realiza contratacao utilizando-se de documentos de outrem) e a conduta do banco apelante ao negligenciar em se certificar 
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