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Diário PA - Justiça

TJPA - DIARIO DA JUSTICA - Edicao no 6780/2019 - Sexta-feira, 8 de Novembro de 2019

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exposto, DEFIRO A TUTELA PROVISORIA DE URGENCIA PLEITEADA, a fim de suspender os
descontos das parcelas vincendas referentes ao contrato de emprestimo consignado n. 3245983857, ate
ulterior deliberacao deste juizo, devendo ser expedido oficio a autarquia previdenciaria para tal
finalidade.Designo o dia 06/02/2020, as 10h, para a realizacao da audiencia prevista no art. 334 do CPC.
Cite-see intimem-se.Servira copia desta decisao como mandado/oficio/carta. Paragominas/PA,17 de
outubro de 2019. FERNANDA AZEVEDO LUCENAJUIZA DE DIREITO

Numero do processo: 0800680-04.2019.8.14.0039 Participacao: AUTOR Nome: BONASA ALIMENTOS
S/A Participacao: ADVOGADO Nome: LUIS CARLOS MORENO VIEIRA DA SILVA OAB: 56066/DF
Participacao: ADVOGADO Nome: INACIO BENTO DE LOYOLA ALENCASTRO OAB: 15083/DF
Participacao: ADVOGADO Nome: GETULIO HUMBERTO BARBOSA DE SA OAB: 12244/DF Participacao:
ADVOGADO Nome: THIAGO DE OLIVEIRA SAMPAIO DA SILVA OAB: 59419/DF Participacao: REU
Nome: FRIGOAVES COMERCIO LTDA - MEPODER JUDICIARIOTRIBUNAL DE JUSTICA DO ESTADO
DO PARA1a VARA CIVEL E EMPRESARIAL DE PARAGOMINAS Acao de CobrancaProcesso no
0800680-04.2019.8.14.0039Nome: BONASA ALIMENTOS S/AEndereco: Quadra 800 Conjunto 1, 01, lote,
Recanto das Emas, BRASiLIA - DF - CEP: 72649-703Nome: FRIGOAVES COMERCIO LTDA MEEndereco: Rua Gregorio Santos Araujo, 97, Jardim Camboata I, PARAGOMINAS - PA - CEP: 68626506 Mandado ao Oficial de Justica: Prazo de Cumprimento: 30 dias de acordo com o Manual de Rotinas
do CNJ. DESPACHO/MANDADO DE CITACAO E INTIMACAO: 1. Comprovado pela autora que esta em
recuperacao judicial, defiro a gratuidade requerida. 2. Considerando que a materia esta afeta a direitos
disponiveis e o disposto no artigo 334 do CPC, uma vez que a peticao inicial preenche os requisitos
essenciais delineados nos artigos 319 e 320 do CPC e nao sendo o caso de improcedencia liminar do
pedido (CPC, artigo 332), designo audiencia de conciliacao para o dia 04/02/2020, as 10/30 horas,
devendo o reu ser citado com pelo menos 20 (vinte) dias de antecedencia. 3. Proceda-se a intimacao da
parte requerente preferencialmente por meio eletronico caso indicado na peticao para recebimento de
intimacoes, caso contrario, por D.J.E. 4. Expeca-se mandado de citacao, com as advertencias constantes
do artigo 334, paragrafos 8o, 9o e 10o. 5. Tendo em vista o disposto no artigo 335 do Codigo de Processo
Civil, conste tambem do mandado de citacao que o reu podera oferecer contestacao, por peticao, no prazo
de 15 (quinze) dias, cujo termo inicial sera a data: I - da audiencia de conciliacao ou de mediacao, ou da
ultima sessao de conciliacao, quando qualquer parte nao comparecer ou, comparecendo, nao houver
autocomposicao; II - do protocolo do pedido de cancelamento da audiencia de conciliacao ou de mediacao
apresentado pelo reu, quando ocorrer a hipotese do art. 334, 4o, inciso I (se ambas as partes
manifestarem, expressamente, desinteresse na composicao consensual); 6. Fica o autor intimado para a
audiencia na pessoa de seu advogado e por meio da publicacao desta decisao na imprensa oficial (CPC,
artigo 334,  3o). 7. Advirto, com fulcro no artigo 334, 8o, do Codigo de Processo Civil que o nao
comparecimento injustificado do autor ou do reu a audiencia de conciliacao e considerado ato atentatorio a
dignidade da justica e sera sancionado com multa de ate dois por cento da vantagem economica
pretendida ou do valor da causa, revertida em favor do Estado. 8. As partes devem estar acompanhadas
por seus advogados ou defensores publicos (CPC, artigo 334, 9o). 9. A parte podera constituir
representante, por meio de procuracao especifica, com poderes para negociar e transigir. (CPC, artigo
334,  10o). 10. Cumpra-se. Paragominas (PA), 8 de outubro de 2019 FERNANDA AZEVEDO
LUCENAJUIZA DE DIREITO


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