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Diário GO - Tribunal de Justiça

 3o O aditamento a que se refere o inciso I do  1o deste artigo dar-se-a
nos mesmos autos, sem incidencia de novas custas processuais.
 4o Na peticao inicial a que se refere o caput deste artigo, o autor tera de
indicar o valor da causa, que deve levar em consideracao o pedido de
tutela final.
 5o O autor indicara na peticao inicial, ainda, que pretende valer-se do
beneficio previsto no caput deste artigo.
 6o Caso entenda que nao ha elementos para a concessao de tutela
antecipada, o orgao jurisdicional determinara a emenda da peticao
inicial em ate 5 (cinco) dias, sob pena de ser indeferida e de o
processo ser extinto sem resolucao de merito. (g.)
Sobre esse dispositivo legal, Jose Miguel Garcia Medina
leciona que:
IV. Indeferimento da liminar e emenda da peticao inicial. Possibilidade de
aditamento. Caso nao seja concedida a liminar, diz a lei processual que
devera ser determinada a emenda da peticao inicial (cf. 6.o do art. 303
do CPC/2015). A ausencia de pressupostos que autorizariam a concessao
da tutela antecipada nao conduz ao indeferimento, portanto. A expressao
emenda nao nos parece a melhor, pois pode nao haver vicio a ser
corrigido, mas apenas elementos a serem acrescentados, a fim de se
demonstrar, p.ex., que ha periculum. A expressao emenda, aqui, deve
ser compreendida em sentido bastante amplo, para abranger, inclusive,
aditamento do proprio requerimento de tutela antecipada (distinto, pois, do
aditamento a que se refere o inc. I do  1.o do art. 303 do CPC/2015),
embora nao se exclua a incidencia, tambem nesse momento processual,
do disposto no art. 321 do CPC/2015. Embora a lei processual pareca
conduzir a outro modo de pensar, nao se deve afastar a possibilidade de
o demandante, a despeito do indeferimento da liminar, apresentar, mesmo
assim, o pedido principal em peticao de aditamento, com mais elementos,
a fim de que prossiga a acao, nos moldes do inc. I do  1.o do art. 303 do
CPC/2015, e se requeira  e se obtenha  tutela antecipada depois,
incidentalmente. Nessa fase processual o reu ainda nao tera sido citado,
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NR.PROCESSO:
5023555.36.2019.8.09.0044
Tribunal de Justica do Estado de Goias
Documento Assinado e Publicado Digitalmente em
Assinado por MARCUS DA COSTA FERREIRA
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ANO XII - EDICAO No 2828 - SECAO I Disponibilizacao: quarta-feira, 11/09/2019 Publicacao: quinta-feira, 12/09/2019
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