Busca de Diários Oficiais


Diário PA - Justiça

TJPA - DIARIO DA JUSTICA - Edicao no 6780/2019 - Sexta-feira, 8 de Novembro de 2019

576

AUTORA CLASSIFICADA NA POSICAO 65. APROVADA, POREM NAO CLASSIFICADA. MERA
EXPECTATIVA DE DIREITO. PRESENCA DE TEMPORARIOS. NAO CARACTERIZA A PRETERICAO.
INEXISTENCIA DE PROVA DO ALEGADO. SEGURANCA DENEGADA. 1. A existencia de uma demanda
coletiva nao impede o ajuizamento da acao individual, nao induzindo a litispendencia (art. 104 do CDC) e
garantindo o direito de acesso a Justica contido no art. 5o, XXXV da CF. 2. Homologado o Concurso
Publico C-167, Edital no. 01/2012-SEAD/SEDUC, em 28/12/12 (Diario Oficial do Estado no. 32.308 de
28/12/12, Caderno 4, p.2/8) e tendo validade de dois anos, conforme item 12.1 do edital prorrogados por
mais dois anos, o certame teve validade ate 28/12/2016. Impetrado o mandamus em 21/12/2016, observou
o prazo de 120 (cento vinte) dias, o que forca a rejeicao da prejudicial de merito arguida. 3. O Concurso
Publico C-167 previu 228 (duzentas e vinte oito) vagas para Professor Classe I, Nivel A, na modalidade
Educacao Especial para a 19a URE (fl. 125), porem a autora alcancou a colocacao de numero 65
(sessenta e cinco), gerando, tao somente, a mera expectativa de direito, ja que foi aprovada, porem, nao
classificada dentro do numero de vagas oferecidas no edital. Tema ja dirimido pelo STF, atraves da
tematica da Repercussao Geral 4. A autora nao trouxe aos autos prova pre-constituida do direito alegado,
ou seja, nao comprovou a sua reclassificacao, tampouco a contratacao de servidores temporarios para o
mesmo cargo em que foi aprovada, assim nao conseguindo convolar a expectativa de direito em direito em
si. 5. A presenca de temporarios nos quadros estatais nao pode ser considerada, por si so, como
caracterizadora da pretericao dos candidatos aprovados para provimento de cargos efetivos, ainda mais
quando nao ha prova do alegado 6. Seguranca denegada. ACORDAO. Vistos, relatados e discutidos estes
autos, acordam os Excelentissimos Senhores Desembargadores componentes do Tribunal Pleno, a
unanimidade, denegaram a seguranca requerida, nos termos do voto da Relatora. Plenario virtual com
inicio em 23/10/2019 ate 31/10/2019. Belem, 31 de outubro de 2019. DIRACY NUNES ALVES
DESEMBARGADORA-RELATORA
ACORDAO: 209367 COMARCA: ANANINDEUA DATA DE JULGAMENTO: 04/11/2019 00:00
PROCESSO:
00059456120158140006
PROCESSO
ANTIGO:
null
MAGISTRADO(A)/RELATOR(A)/SERVENTUARIO(A): MARIA DO CEO MACIEL COUTINHO CAMARA: 1a
TURMA DE DIREITO PRIVADO Acao: Apelacao Civel em: APELANTE:CHARLES AUGUSTO B
QUEIROZ Representante(s): OAB 15903 - JULLY CLEIA FERREIRA OLIVEIRA (ADVOGADO)
APELADO:BANCO ITAUCARD SA Representante(s): OAB 38534 - ANTONIO BRAZ DA SILVA
(ADVOGADO) EMENTA: . APELACAO CIVEL. ACAO DE REINTEGRACAO DE POSSE.
ARRENDAMENTO MERCANTIL. PRELIMINAR DE AUSENCIA DE CAPACIDADE POSTULATORIA.
REJEITADA. PROCURACAO E SUBSTABELECIMENTOS PLENAMENTE VALIDOS A EPOCA DO
AJUIZAMENTO DA ACAO. PRELIMINAR DE NECESSIDADE DE JUNTADA DA VIA ORIGINAL DO
CONTRATO. NAO ACOLHIDA. PETICAO INICIAL INSTRUIDA APENAS COM O CONTRATO DE
ARRENDAMENTO MERCANTIL. INEXISTENCIA DE NATUREZA CAMBIAL E CARTULARIDADE.
MERITO. NAO HA PREVISAO EXPRESSA NO CONTRATO EM TELA DE COBRANCA DE COMISSAO
DE PERMANENCIA. AD ARGUMENTANDUM, CASO TIDA COMO EXISTENTE A COBRANCA DE
COMISSAO DE PERMANENCIA, ESTA SERIA LICITA, POIS NAO CUMULATIVA COM OS OUTROS
ENCARGOS. ALEGACAO DE COBRANCA DE ENCARGOS EXCESSIVOS. NAO COMPROVADA.
SENTENCA MANTIDA. Recurso conhecido e desprovido.
ACORDAO: 209368 COMARCA: null DATA DE JULGAMENTO: 15/10/2019 00:00 PROCESSO:
0 0 0 5 6 3 6 8 7 2 0 1 7 8 1 4 0 0 0 0
P R O C E S S O
A N T I G O :
n u l l
MAGISTRADO(A)/RELATOR(A)/SERVENTUARIO(A): GLEIDE PEREIRA DE MOURA CAMARA: 1a
TURMA DE DIREITO PRIVADO Acao: Agravo de Instrumento em: AGRAVADO:VICENTE DE PAULA
PEDROSA DA SILVA Representante(s): OAB 7369 - ROSANA TRINDADE TOCANTINS SILVA
(ADVOGADO) OAB 10662 - JAQUELINE NORONHA DE M FILOMENO KITAMURA (ADVOGADO) OAB
5132 - RUI GUILHERME TRINDADE TOCANTINS (ADVOGADO) AGRAVANTE:BANCO DO BRASIL SA
Representante(s): OAB 14084 - ELINALDO LUZ SANTANA (ADVOGADO) OAB 13114 - MICHELLE
LEITE COSTA (ADVOGADO) EMENTA: . EMENTA AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE
INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVEL. O ART. 85,  11, DO CPC DE 2015, AO TRATAR DO
ARBITRAMENTO DE HONORARIOS ADVOCATICIOS RECURSAIS, ESTABELECEU QUE A VERBA
HONORARIA DEVE SER MAJORADA QUANDO JULGADO O RECURSO. OCORRE QUE, EM AGRAVO
DE INSTRUMENTO, NAO EXISTE FIXACAO OU ARBITRAMENTO ANTERIOR PARA SER OBJETO DE
MAJORACAO. PORTANTO, CONSIDERANDO QUE A FIXACAO DE HONORARIOS ADVOCATICIOS
RECURSAIS E INCABIVEL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO, IMPOSSIVEL A MAJORACAO DA VERBA
PRETENDIDA EM FAVOR DO AGRAVADO. LOGO, A PRETENSAO DO RECORRENTE NAO


Importante: Todos os documentos armazenados para fins de busca e exibição no Radar Oficial são documentos de conhecimento público e disponibilizados por fontes oficiais em seus sites originais.