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Diário RJ - Just.Est. - II - Judicial - 2ª Instância

Ano 11 no 65/2018 Data de Disponibilizacao: quinta-feira, 6 de dezembro 411 Caderno II Judicial 2a Instancia Data de Publicacao: sexta-feira, 7 de dezembro Publicacao Oficial do Tribunal de Justica do Estado do Rio de Janeiro Lei Federal no 11.419/2006, art. 4o e Resolucao TJ/OE no 10/2008. 025. APELACAO 0001047-24.2018.8.19.0050 Assunto: Inscricao Indevida no CADIN / Indenizacao por Dano Moral / Responsabilidade da Administracao / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATERIAS DE DIREITO PUBLICO Origem: SANTO ANTONIO DE PADUA 1 VARA Acao: 0001047-24.2018.8.19.0050 Protocolo: 3204/2018.00584707 - APELANTE: MUNICIPIO DE SANTO ANTONIO DE PADUA ADVOGADO: JAILSON EMAR CAMACHO DE OLIVEIRA OAB/RJ-133755 APELADO: ADILSON FARIA RAMOS ADVOGADO: PRISCILA DA LUZ GUIMARAES OAB/RJ-204389 ADVOGADO: KARINE BASTOS SILVA OAB/RJ-116139 Relator: DES. EDUARDO GUSMAO ALVES DE BRITO NETO Ementa: Apelacao Civel. Responsabilidade Civil. Protesto indevido do IPTU do exercicio de 2013 pelo Municipio de Santo Antonio de Padua. Contribuinte que traz aos autos documentos que comprovam o pagamento de seis parcelas do tributo. Contestacao que se limitou a afirmar a existencia do debito fiscal, sem refutar a prova acostada a inicial, esclarecer a origem da inscricao em divida ativa ou tecer qualquer consideracao sobre o caso concreto. Conclusao pela ocorrencia de protesto indevido de debito fiscal integralmente pago. Procedencia que se mantem, inclusive quanto a indenizacao por danos morais, arbitrada em R$5.000,00. Desprovimento do recurso. Conclusoes: Por unanimidade de votos, manteve-se a sentenca / decisao. 026. APELACAO 0001080-28.2015.8.19.0047 Assunto: Indenizacao Por Dano Moral - Outros / Indenizacao por Dano Moral / Responsabilidade Civil / DIREITO CIVIL Origem: RIO CLARO VARA UNICA Acao: 0001080-28.2015.8.19.0047 Protocolo: 3204/2018.00423736 - APELANTE: MUNICIPIO DE RIO CLARO/RJ PROC.MUNIC.: EVANDRO DE OLIVEIRA PEREIRA APELADO: ASSOCIACAO SUL FLUMINENSE DE ARBITROS ASFA ADVOGADO: SILVANA NOVAES DE PAIVA OAB/RJ-064015 Relator: DES. MARCO AURELIO BEZERRA DE MELO Ementa: APELACAO CIVEL. DIREITO CIVIL E ADMINISTRATIVO. ACAO DE COBRANCA COM PEDIDO DE COMPENSACAO POR DANOS MORAIS. PRESTACAO DE SERVICOS DE ARBITRAGEM EM CAMPEONATOS MUNICIPAIS DE FUTEBOL. SENTENCA DE PROCEDENCIA PARCIAL. INCONFORMISMO MANIFESTADO PELA MUNICIPALIDADE.1-Apos a conclusao do julgamento em Primeira Instancia, restaram preclusos a improcedencia do pleito compensatorio por Danos Morais manejado pelo autor, apelado, o valor historico do debito, R$ 31.649,00 (trinta e um mil seiscentos e quarenta e nove reais) e o adimplemento pelo Municipio no valor de R$ 11.169,00 (onze mil cento e sessenta e nove reais);2-Assim, quanto ao merito recursal, a saber, a base de calculo para o abatimento do valor ja pago pela edilidade, observamos que: a) a proposta de acordo, mera liberalidade do prestador de servicos, alem do abatimento proposto a epoca, ja considerava os valores adimplidos inicialmente pelo municipio, nao podendo este computar os valores adimplidos em duplicidade para extincao do debito; b) o referido abatimento, ademais, estava condicionado ao adimplemento integral, espontaneo e tempestivo do debito, nao podendo o Municipio exigir o beneficio se nao cumpriu com sua parte no trato, o que violaria a boa-fe objetiva;3-A sentenca, portanto, se afigura escorreita ao fixar o debito no valor de R$ 20.480,00 (vinte mil quatrocentos e oitenta reais), correspondentes ao debito original deduzido do valor ja pago pela Municipalidade, acrescido de juros a contar da citacao. Modifica-se o julgamento, contudo, de oficio para que a correcao monetaria incida a contar do efetivo prejuizo, nos termos do verbete sumular 43-STJ;4-Condena-se o apelante ao pagamento de honorarios recursais, fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor do debito (art. 85, 2o, 3o e 11, do CPC/15), acrescidos a condenacao originariamente imposta pela sentenca;5-Sentenca parcialmente reformada, de oficio. Recurso desprovido. Conclusoes: Por unanimidade de votos, reformou-se em parte a sentenca / decisao. 027. APELACAO 0001338-39.2015.8.19.0079 Assunto: Indenizacao Por Dano Moral - Outras / Indenizacao por Dano Moral / Responsabilidade do Fornecedor / DIREITO DO CONSUMIDOR Origem: ITAIPAVA REGIONAL PETROPOLIS 2 VARA CIVEL Acao: 0001338-39.2015.8.19.0079 Protocolo: 3204/2018.00476641 - APELANTE: LARISSA DE SOUZA BORGES ADVOGADO: OSVALDO AMARO DE SOUZA JUNIOR OAB/RJ-154996 APELADO: DRAKO MOTORS VEICULOS LTDA APELADO: CHERRY BRASIL IMPORTACAO FABRICACAO E DISTRIBUICAO DE VEICULOS LTDA ADVOGADO: PAULO CESAR PEREIRA DE SOUZA OAB/RJ-035910 Relator: DES. LINDOLPHO MORAIS MARINHO Ementa: PROCESSUAL CIVIL. ACAO INDENIZATORIA. RELACAO DE CONSUMO. SENTENCA DE IMPROCEDENCIA. REALIZACAO DE SERVICO DE REVISAO SUPOSTAMENTE NAO AUTORIZADO. IRRESIGNACAO QUE NAO SE SUSTENTA, DIANTE DA AUSENCIA DE COMPROVACAO DAS ALEGACOES AUTORAIS. RECURSO NAO PROVIDO.Incumbia a parte autora trazer aos autos, o suporte probatorio minimo do que argumenta em sua inicial e razoes recursais, mas nao o fez.Ausencia de comprovacao dos fatos constitutivos do direito autoral (art.373, inciso I, do CPC).Sumula 330 do E. TJRJ.A inversao do onus da prova nao subtrai os deveres processuais do consumidor, mas estabelece uma faculdade ao juizo de formar sua conviccao a vista das alegacoes da parte em situacoes comuns e transferir a parte adversa o dever de produzir prova capaz de mudar o seu entendimento; e de inverter o onus da prova, tambem, diante de situacoes concretas.Dano moral nao caracterizado.Majoracao dos honorarios recursais para 12% sobre o valor da causa, observada a gratuidade de justica.Recurso nao provido Conclusoes: Por unanimidade de votos, manteve-se a sentenca / decisao. 028. APELACAO 0001394-05.2015.8.19.0069 Assunto: Antecipacao de Tutela / Tutela Especifica / Processo e Procedimento / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO Origem: IGUABA GRANDE VARA UNICA Acao: 0001394-05.2015.8.19.0069 Protocolo: 3204/2018.00246265 - APELANTE: ZALMI PEREIRA DOS DANTOS ADVOGADO: ROSEMARY NASCIMENTO ROSA OAB/RJ-109172 APELADO: MUNICIPIO DE IGUABA GRANDE PROC.MUNIC.: ANDERSON LUIS COSTA NASCIMENTO Relator: DES. LINDOLPHO MORAIS MARINHO Ementa: ADMINISTRATIVO.MUNICIPIO DE IGUABA GRANDE. TECNICO DE RADIOLOGIA APROVADO EM CERTAME COM PREVISAO DE CARGA HORARIA DE 24 HORAS SEMANAIS. AUMENTO DE JORNADA DE TRABALHO PARA 40 HORAS SEMANAIS SEM A DEVIDA CONTRAPRESTACAO REMUNERATORIA. IMPOSSIBILIDADE. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM ARBITRADO EM R$5.000,00. ATENDIMENTO AOS PARAMETROS DO METODO BIFASICO. RECURSO PROVIDO.Versa a presente questao sobre a possibilidade de majoracao da jornada de trabalho do autor, que exerce o cargo de radiologista. Lei no 7.394/85. Artigo 14: Vetado: dispositivo legal que previa a jornada de trabalho reduzida para os tecnicos de radiologia. Decreto no 92.790 de 1986, que regulamentou a Lei no 7.394 de 1985, regulando o exercicio da profissao do Tecnico em Radiologia, dispoe em seu artigo 30 que a carga horaria desse profissional e de 24 horas semanal. O STF firmou jurisprudencia no sentido de que a ampliacao de jornada de trabalho sem alteracao de remuneracao do servidor consiste em violacao da regra inserta na carta Magna de irredutibilidade de vencimentos. (ARE 660010).Dano moral configurado pelo indevido desconto na remuneracao do autor, verba sabidamente de carater alimentar. Dano moral caracterizado e fixado em R$ 5.000,00 com base nos principios da razoabilidade e proporcionalidade.A condenacao deve ser aplicada o disposto no artigo 1-F, da Lei 9.494/97, com redacao dada pela Lei 11.960/2009.Recurso provido. Conclusoes: Por unanimidade de votos, reformou-se a sentenca / decisao. 029. APELACAO 0001396-76.2007.8.19.0029 Assunto: Indenizacao Por Dano Moral - Outros / Indenizacao por Dano Moral /

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