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Diário RJ - Just.Est. - II - Judicial - 2ª Instância

Ano 11 no 65/2018 Data de Disponibilizacao: quinta-feira, 6 de dezembro 449 Caderno II Judicial 2a Instancia Data de Publicacao: sexta-feira, 7 de dezembro Publicacao Oficial do Tribunal de Justica do Estado do Rio de Janeiro Lei Federal no 11.419/2006, art. 4o e Resolucao TJ/OE no 10/2008. ADVOGADO: GUILHERME HENRIQUE GOMES MACEDO OAB/RJ-172833 Relator: DES. FERDINALDO DO NASCIMENTO Ementa: EMBARGOS DE DECLARACAO. Inexistencia de erro material, omissao, obscuridade ou contradicao.Embargos a execucao de titulo extrajudicial fundado em obrigacao de fazer e de pagar.Inexistencia de excesso.O STJ admite a possibilidade de cumulacao da execucao por quantia certa com a de obrigacao de fazer.No sistema de persuasao racional adotado pelo Codigo de Processo Civil nos arts. 370 e 371, em regra, nao cabe compelir o magistrado a autorizar a producao desta ou daquela prova, se por outros meios estiver convencido da verdade dos fatos, tendo em vista que o juiz e o destinatario final da prova, a quem cabe a analise da conveniencia e necessidade da sua producao.Aplica-se a disciplina das obrigacoes alternativas a escolha a ser realizada. Assim, a escolha cabe ao devedor se outra coisa nao se estipulou, conforme art. 252 do Codigo Civil. O pagamento realizado entre a notificacao e o ajuizamento da execucao,a que se refere o apelante, diz respeito a divida preterita, motivo pelo qual nao ha que se falar em quitacao da obrigacao ou em excesso de execucao.Desprovimento do recurso Conclusoes: Por unanimidade, negou-se provimento aos Embargos, nos termos do voto do Des Relator. 007. APELACAO 0201701-19.2014.8.19.0001 Assunto: Indice de 11,98% / Indice da URV Lei 8.880/1994 / Reajustes de Remuneracao, Proventos ou Pensao / Servidor Publico Civil / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATERIAS DE DIREITO PUBLICO Origem: CAPITAL 8 VARA FAZ PUBLICA Acao: 0201701-19.2014.8.19.0001 Protocolo: 3204/2017.00661051 - APELANTE: JAQUELINE PINTO OLIVEIRA APELANTE: MARCIA ANDREA CARNEIRO DE SOUZA APELANTE: MARIANA MIGON DA COSTA VELHO ADVOGADO: GABRIELA DE SOUZA PAIXAO BITENCOURT OAB/RJ-166601 APELADO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: FERNANDA LESSA MAINIER HACK Relator: DES. FERDINALDO DO NASCIMENTO Ementa: Embargos de declaracao. Apelacao civel. URV. SERVIDORES PUBLICOS DO PODER JUDICIARIO. DIREITO ADMINISTRATIVO. Esta Camara Civel pacificou o entendimento no sentido de que em decorrencia da reestruturacao da carreira e do padrao remuneratorio dos Servidores do Poder Judiciario do Estado do Rio de Janeiro, feita no ano de 2005, inexiste impacto vencimental pela conversao da moeda. Atraves de Recurso Repetitivo, o Superior Tribunal de Justica determinou que apenas os servidores que recebiam o pagamento antes do ultimo dia do mes do vencimento, tem direito ao pagamento da diferenca por ocasiao da implantacao da URV. Por sua vez, a Presidencia deste Tribunal de Justica encomendou estudo realizado por perito, o qual concluiu que "nao existem diferencas percentuais relativas a conversao dos salarios dos servidores, eis que em todas as faixas consideradas, o valor do salario pago em julho de 1994 foi bem superior a media em quantidade de URV's, calculadas de acordo com a legislacao estabelecida". Manutencao da sentenca.Provimento dos embargos de declaracao. Conclusoes: Por unanimidade, deu-se provimento aos Embargos, nos termos do voto do Des. Relator. 008. APELACAO 0317957-45.2014.8.19.0001 Assunto: Indenizacao Por Dano Moral - Outros / Indenizacao por Dano Moral / Responsabilidade Civil / DIREITO CIVIL Origem: CAPITAL 35 VARA CIVEL Acao: 0317957-45.2014.8.19.0001 Protocolo: 3204/2017.00715829 - APTE: PATRICIA MARIE FOSTER PERDIGAO ADVOGADO: THIAGO SANTOS CANARIO BARROCA OAB/RJ-142880 APDO: SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAUDE ADVOGADO: JOSE CARLOS VAN CLEEF DE ALMEIDA SANTOS OAB/SP-273843 Relator: DES. VALERIA DACHEUX NASCIMENTO Ementa: Embargos de Declaracao. Alegacao de omissao no decisum recorrido. Ausencia de pronunciamento no tocante as astreintes impostas ao reu. Integracao do julgado que se impoe, para o fim de constar que nao se verifica a incidencia de qualquer multa cominatoria, uma vez que a obrigacao de fazer imposta na decisao de tutela antecipada nao foi confirmada na sentenca. Como cedico, a astreinte fixada em decisao de tutela de urgencia somente permanece vigente se ratificada na sentenca, o que nao ocorrera no presente caso. Acolhimento do recurso, para o fim de, sanando a omissao apontada, integrar a decisao embargada, mantendo-se, contudo, o resultado do decisum atacado. Conclusoes: Em continuacao ao julgamento, votou o Des. Lucio Durante, que acompanhava o voto da Des. Relatora. Tendo em vista que o Des. Juarez Folhes deu provimento aos Embargos, sob outros fundamentos, atribuindo efeitos infringentes ao recurso, decidiu o Colegiado pela aplicacao, no caso, do art. 942, do CPC/2015. Assim, em prosseguimento ao julgamento, votaram o Des. Guaraci Vianna, acompanhando a divergencia, e o Des. Eduardo Paiva, que acompanhava o voto da Des. Relatora, ficando, assim, o resultado: "Por maioria, acolheram-se os Embargos sem efeitos infringentes, nos termos do voto da Des. Relatora, vencidos o Des. Juarez Folhes e o Des. Guaraci Vianna. Designado para a lavratura do voto vencido o Des. Juarez Folhes. Presente, pelo apelante, o Dr. TThiago Santos Canario Barroca. 009. APELACAO 0001907-29.2016.8.19.0039 Assunto: Restituicao Ou Levantamento Ou Remocao de Bens Ou Valores / Atos Processuais / Atos Processuais / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO Origem: PARACAMBI VARA UNICA Acao: 0001907-29.2016.8.19.0039 Protocolo: 3204/2018.00414716 - APELANTE: VILMA DE OLIVEIRA VAL COSTA ADVOGADO: DEFENSOR PUBLICO OAB/DP-000001 Relator: DES. FERDINALDO DO NASCIMENTO Funciona: Defensoria Publica Ementa: APELACAO CIVEL. JURISDICAO VOLUNTARIA. ALVARA JUDICIAL PARA LEVANTAMENTO DE VALORES JUNTO A CEF.Feito paralisado. Regular intimacao da parte interessada. Inercia da autora em cumprir as determinacoes do Juizo. Sentenca a quo que julgou extinto o feito na forma do art. 485, III do NCPC. Apelo ofertado pela demandante. Sentenca bem lancada. Apesar de regularmente instada pelo Juizo por meio de AR enviado para o endereco constante na inicial, conforme fls. 43, a fim de dar andamento ao feito sob pena de extincao, a parte interessada quedou-se inerte, pelo que, deve ser mantida a sentenca terminativa, tal como lancada. Prevalencia do principio constitucional da razoavel duracao dos processos judiciais, devendo ser mantida a sentenca terminativa, pois e certo que a autora nao pode se valer da propria torpeza. Ademais, segundo o disposto no artigo 274, paragrafo unico do NCPC, presumem-se validas as intimacoes dirigidas ao endereco constante dos autos, ainda que nao recebidas pessoalmente pelo interessado, sendo certo que constitui dever da parte manter seu endereco atualizado sempre que ocorrer qualquer modificacao temporaria ou definitiva (art. 77, V, NCPC). Sentenca terminativa que nao obsta o ingresso de nova demanda de cunho meramente patrimonial. APELO CONHECIDO E DESPROVIDO. Conclusoes: Por unanimidade, negou-se provimento ao recurso, nos termos do voto do Des Relator. 010. APELACAO 0322705-23.2014.8.19.0001 Assunto: Indice de 11,98% / Indice da URV Lei 8.880/1994 / Reajustes de Remuneracao, Proventos ou Pensao / Servidor Publico Civil / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATERIAS DE DIREITO PUBLICO Origem: CAPITAL 3 VARA FAZ PUBLICA Acao: 0322705-23.2014.8.19.0001 Protocolo: 3204/2018.00108567 - APTE: JORGE DAMIAO SILVA DE SOUZA ADVOGADO: CLAUDIO DOS SANTOS OAB/RJ-209022 ADVOGADO: MARCELO QUEIROZ OAB/RJ-128559 APDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: FERNANDA MAINIER HACK Relator: DES. FERDINALDO DO NASCIMENTO Ementa: EMBARGOS DE DECLARACAO. APELACAO CIVEL. ACAO DE COBRANCA. SERVIDOR PUBLICOESTADUAL.DIFERENCASDEVIDASEM RAZAODACONVERSAOERRONEADAMOEDAEM UNIDADEREALDEVALOR-URV.Sentencaimprocedente.Apelo do autor.ACORDAO

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