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Diário MS - Tribunal de Contas

JURISDICIONADO: WALDELI DOS SANTOS ROSA
fulcro no art. 50 da LCE n. 160/2012, c/c o art. 70,  2o, do RITC/MS.
CARGO: PREFEITO MUNICIPAL
ASSUNTO: CONVOCACAO
Campo Grande/MS, 17 de setembro de 2019.
INTERESSADA: ELLEN VANESSA TERNEIRO SILVA
RELATOR: CONS. OSMAR DOMINGUES JERONYMO
CONS. OSMAR DOMINGUES JERONYMO
Relator
ATO DE ADMISSAO DE PESSOAL. CONVOCACAO. LEGALIDADE E
REGULARIDADE. INTEMPESTIVIDADE NA REMESSA DOS DOCUMENTOS.
RECOMENDACAO. REGISTRO.
DO RELATORIO
Trata o presente processo da apreciacao da legalidade, para fins de registro,
conforme determina o art. 21, III, da Lei Complementar Estadual (LCE) n.
160/2012, do ato de admissao de pessoal, por meio da convocacao de Ellen
Vanessa Terneiro Silva, para exercer o cargo de professor no Municipio de
Costa Rica/MS, no periodo de 13/2/2017 a 11/12/2017, sob a
responsabilidade do Sr. Waldeli dos Santos Rosa, prefeito municipal.

DECISAO SINGULAR DSG - G.ODJ - 11938/2019
PROCESSO TC/MS: TC/18606/2015
PROTOCOLO: 1644678
ORGAO: PREFEITURA MUNICIPAL DE LADARIO/MS
RESPONSAVEL: JOSE ANTONIO ASSAD E FARIA
CARGO DO RESPONSAVEL: EX-PREFEITO MUNICIPAL
ASSUNTO: NOMEACAO
INTERESSADA: VIVIANE CRISTINA RIBEIRO FARDIM
RELATOR: CONS. OSMAR DOMINGUES JERONYMO

ATO DE ADMISSAO DE PESSOAL. NOMEACAO. IRREGULARIDADE. NAO
A Divisao de Fiscalizacao de Atos de Pessoal e Gestao Previdenciaria (DFAPGP)
REGISTRO. AUSENCIA DE DOCUMENTOS OBRIGATORIOS. MULTA.
por meio da analise ANA-DFAPGP-6978/2019 manifestou-se pelo nao registro
do presente ato de convocacao, tendo em vista a ausencia de temporariedade
DO RELATORIO
na relacao juridica.
Trata o presente processo da apreciacao da legalidade, para fins de registro,
O Ministerio Publico de Contas emitiu o Parecer PAR-3aPRC-16520/2019, conforme determina o art. 21, III, da Lei Complementar Estadual (LCE) n.
opinando pelo nao registro do ato de admissao em apreco, pugnando, ainda, 160/2012, do ato de admissao de pessoal, por meio da nomeacao de Viviane
por multa devido a intempestividade da remessa.
Cristina Ribeiro Fardim, aprovada em concurso publico do Municipio de
Ladario/MS, para exercer o cargo de professor, sob a responsabilidade do Sr.
DA DECISAO
Jose Antonio Assad e Faria, ex-prefeito municipal.

Este documento e copia do original assinado digitalmente por: ROBERTO MANVAILER MUNHOZ - 18/09/19 14:04
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A convocacao para ministrar aulas, temporariamente, foi legal e regularmente
formalizada por meio da Resolucao n. 4521/SEMED com fulcro na Lei
Examinando o processo, constata-se que, de fato, houve a remessa Complementar Municipal n. 33/2010 e por excepcional interesse publico, nos
intempestiva da documentacao. Entretanto, diante da legalidade dos moldes do art. 37, IX, da Constituicao Federal/88.
procedimentos em exame, entendo que tal irregularidade deve ser relevada,
aplicando, como medida suficiente ao caso concreto, a recomendacao ao Registro que as convocacoes na area da educacao sao legitimas, conforme
gestor do orgao para que observe, com maior rigor, as normas regimentais.
esta Corte de Contas ja definiu na Sumula TC/MS n. 52, que assim estabelece:

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| No 2207
QUINTA-FEIRA, 19 DE SETEMBRO DE 2019

A Divisao de Fiscalizacao de Atos de Pessoal e Gestao Previdenciaria (DFAPGP) A Divisao de Fiscalizacao de Atos de Pessoal e Gestao Previdenciaria (DFAPGP)
por meio da Analise ANA-DFAPGP-3600/2019, manifestou-se pelo nao registro por meio da Analise ANA-DFAPGP-7887/2019, manifestou-se pelo registro da
do presente ato de admissao, devido a ausencia de documentos obrigatorios. presente aposentadoria.

1. pelo nao registro da nomeacao de Viviane Cristina Ribeiro Fardim,
aprovada em concurso publico do Municipio de Ladario/MS, para exercer o
cargo de professor, nos termos do art. 34, I, da LCE n. 160/2012, c/c o art. 11,
I, e o art. 186, III, ambos do RITC/MS;

Pelo exposto, acolho o entendimento da unidade tecnica da DFAPGP e o
parecer ministerial, com fulcro no art. 4o, III, a, do Regimento Interno deste
Tribunal de Contas (RITC/MS), aprovado pela Resolucao TCE/MS n. 98/2018,
DECIDO:

2. pela aplicacao de multa de 30 (trinta) UFERMS ao Sr. Jose Antonio Assad
e Faria, inscrito no CPF sob o n. 108.166.311-15, ex-prefeito municipal, em
virtude de nomeacao irregular devido ao descumprimento da obrigacao legal
de remessa dos documentos obrigatorios, com fulcro no art. 44, I c/c o art. 42,
IX da LCE n. 160/2012;

1. pelo registro da concessao de aposentadoria voluntaria por tempo de
contribuicao, com proventos integrais, de Sebastiana Fatima de Faria,
ocupante do cargo de professor, lotada na Secretaria Municipal de Educacao
do Municipio de Paranaiba/MS, em razao de sua legalidade, nos termos do
art. 34, II, da LCE n. 160/2012, c/c o art. 11, I, e o art. 186, III, ambos do
RITC/MS;

3. pela concessao do prazo de 45 (quarenta e cinco) dias uteis para o
recolhimento da imposicao ao FUNTC/MS, de acordo com o art. 83 da LCE n. 2. pela intimacao do resultado deste julgamento aos interessados, com
160/2012, c/c o art. 185,  1o do RITC/MS, e comprovacao nos autos sob pena fulcro no art. 50 da LCE n. 160/2012, c/c o art. 70,  2o, do RITC/MS.
de cobranca executiva, observado o disposto no art. 78 da mesma LCE n.
160/2012;
Campo Grande/MS, 16 de setembro de 2019.
4. pela intimacao do resultado deste julgamento aos interessados, com
fulcro no art. 50 da LCE n. 160/2012, c/c o art. 70,  2o, do RITC/MS.
Campo Grande/MS, 17 de setembro de 2019.

CONS. OSMAR DOMINGUES JERONYMO
Relator
DECISAO SINGULAR DSG - G.ODJ - 11842/2019

CONS. OSMAR DOMINGUES JERONYMO
Relator

PROCESSO TC/MS: TC/3577/2017
PROTOCOLO: 1786643
ORGAO: INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO MUNICIPIO DE
DECISAO SINGULAR DSG - G.ODJ - 11841/2019
PARANAIBA - PREVIM
RESPONSAVEL: MARCELO ALVES DE FREITAS
PROCESSO TC/MS: TC/3571/2017
CARGO DO RESPONSAVEL: DIRETOR-EXECUTIVO A EPOCA
PROTOCOLO: 1786421
ASSUNTO DO PROCESSO: CONCESSAO DE APOSENTADORIA VOLUNTARIA
ORGAO: INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO MUNICIPIO DE INTERESSADA: DEBORA GRANDE SILVA BARBAZELLI
PARANAIBA - PREVIM
RELATOR: CONS. OSMAR DOMINGUES JERONYMO
RESPONSAVEL: MARCELO ALVES DE FREITAS
CARGO DO RESPONSAVEL: DIRETOR-EXECUTIVO A EPOCA
CONCESSAO DE APOSENTADORIA VOLUNTARIA. PROVENTOS INTEGRAIS.
ASSUNTO DO PROCESSO: CONCESSAO DE APOSENTADORIA VOLUNTARIA
LEGALIDADE E REGULARIDADE. REGISTRO.
INTERESSADA: SEBASTIANA FATIMA DE FARIA
RELATOR: CONS. OSMAR DOMINGUES JERONYMO
DO RELATORIO
CONCESSAO DE APOSENTADORIA VOLUNTARIA. PROVENTOS INTEGRAIS. Trata o presente processo da apreciacao da legalidade, para fins de registro,
LEGALIDADE E REGULARIDADE. REGISTRO.
conforme determina o art. 21, III, da Lei Complementar Estadual (LCE) n.
160/2012, da concessao de aposentadoria voluntaria por tempo de
DO RELATORIO
contribuicao, com proventos integrais, de Debora Grande Silva Barbazelli,
Trata o presente processo da apreciacao da legalidade, para fins de registro, ocupante do cargo de professor, lotada na Secretaria Municipal de Educacao
conforme determina o art. 21, III, da Lei Complementar Estadual (LCE) n. do Municipio de Paranaiba/MS, constando como responsavel o Sr. Marcelo
160/2012, da concessao de aposentadoria voluntaria por tempo de Alves de Freitas, ex-diretor-executivo do Previm.
contribuicao, com proventos integrais, de Sebastiana Fatima de Faria,
ocupante do cargo de professor, lotada na Secretaria Municipal de Educacao A Divisao de Fiscalizacao de Atos de Pessoal e Gestao Previdenciaria (DFAPGP)
do Municipio de Paranaiba/MS, constando como responsavel o Sr. Marcelo por meio da Analise ANA-DFAPGP-7901/2019, manifestou-se pelo registro da
Alves de Freitas, ex-diretor-executivo do Previm.
presente aposentadoria.

Este documento e copia do original assinado digitalmente por: ROBERTO MANVAILER MUNHOZ - 18/09/19 14:04
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