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Diário RJ - Just.Est. - II - Judicial - 2ª Instância

Agravantes nao descontem da Autora qualquer valor acima ate a ultimacao do contraditorio, sob pena de multa de R$50.000,00 (cinquenta mil reais) por descumprimento.I-Afaste-se a prefacial de incompetencia absoluta suscitada, porquanto fundada em sofisma, na medida em que alega nao versar a presente acao sobre direito maritimo, mas sim acerca de relacao contratual, atraindo a competencia das varas civeis, na forma do artigo 50, inciso I, alinea h do CODJERJ.II-Em verdade, a vexata quaestio diz respeito as multas impostas em razao do inadimplemento de avenca de afretamento maritimo firmada pelos Litigantes, sendo certo

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