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Diário Nacional - TSE

Ano 2018, Numero 242 Brasilia, sexta-feira, 7 de dezembro de 2018 Pagina 64
Diario da Justica Eletronico do Tribunal Superior Eleitoral. Documento assinado digitalmente conforme MP n. 2.200-2/2001, de 24.8.2001, que institui a Infra 
estrutura de Chaves Publicas Brasileira - ICP-Brasil, podendo ser acessado no endereco eletronico http://www.tse.jus.br
EMBARGOS DE DECLARACAO. PRESTACAO DE CONTAS. ELEICOES 2016. PARTIDO POLITICO. DIRETORIO REGIONAL. ACORDAO 
518/2017. OMISSAO E CONTRADICAO. INEXISTENCIA. INTENCAO DE REJULGAMENTO. INCONFORMISMO. IMPOSSIBILIDADE. 
VIA PROCESSUAL INADEQUADA. REDISCUSSAO DA CAUSA. NAO CONHECIMENTO DOS EMBARGOS DE DECLARACAO. NATUREZA 
PROTELATORIA. MULTA.
1. Os embargos de declaracao sao admissiveis quando ha, no acordao, obscuridade, duvida ou contradicao, ou quando for 
omitido ponto sobre o qual deveria pronunciar-se o Tribunal (art. 275, incisos I e II, do Codigo Eleitoral).
2. No caso, os vicios apontados pelo embargante denotam mero inconformismo com os fundamentos adotados pelo acordao 
recorrido e o proposito de rediscutir materia ja decidida, providencia inviavel na via aclaratoria.
3. Embargos de declaracao nao conhecidos, haja vista sequer ter sido indicada omissao, contradicao ou obscuridade.
4. Ante a clara tentativa de embaracar o bom andamento do feito e configurada hipotese prevista no art. 80, inciso VII do CPC, 
estabelecida multa por litigancia de ma-fe no valor de R$1.000,00 (mil reais).
O recorrente alega, em suma, que:
a) "ao contrario do alegado as fls. 447- verso do acordao, onde a relatoria afirma ser desnecessaria a intimacao do prestador de 
contas, uma vez que nao houve apontamento de irregularidades sobre as quais a agremiacao nao tivesse se manifestado 
anteriormente, NOVAS IRREGULARIDADES FORAM APONTADAS NO REFERIDO PARECER, sendo, portanto, necessaria a 
notificacao do prestador de contas para em 72 horas se manifestar, conforme previsao da Resolucao do TSE no 23.463/2015"  
(fl. 489);
b) houve cerceamento de defesa por ausencia de intimacao da agremiacao partidaria apos o parecer tecnico conclusivo;
c) os embargos de declaracao apresentados nao sao protelatorios, sendo indevida a multa aplicada, pois "houve, no maximo, 
erro no recurso escolhido para debater a materia, porem o mesmo nao pode ser considerado protelatorio uma vez que toda 
materia nele exposta tem fundamento, inclusive com apontamento expresso das violacoes ocorridas no julgamento desta 
prestacao de contas"  (fl.493).
Requer o conhecimento e o provimento do recurso especial, a fim de que seja anulado o acordao recorrido e dada a 
oportunidade de manifestacao acerca do relatorio conclusivo.
A douta Procuradoria-Geral Eleitoral, no parecer de fls. 501-503, opinou pelo nao conhecimento do recurso especial.
E o relatorio.
Decido.
O recurso especial e tempestivo. O acordao regional atinente aos embargos de declaracao foi publicado no DJE de 25.6.2018, 
conforme certidao a fl. 485, e o apelo foi interposto em 28.6.2018, (fl. 486) por advogada habilitada nos autos (procuracao a fl. 
475).
Destaco o seguinte trecho do acordao regional (fls. 445v - 452v):
[...]
Ressalto que, de acordo com a legislacao eleitoral, terminada a eleicao, cumpre aos candidatos e partidos politicos 
apresentarem a Justica Eleitoral suas contas de campanha, o que tem como finalidade, dentre outras de igual relevancia, 
verificar se a escrituracao contabil reflete a real movimentacao financeira ocorrida no periodo indicado. 
E o que consta no art. 41 da Resolucao TSE no 23.463/2015, verbis: 
Art. 41. Devem prestar contas a Justica Eleitoral: 
I - o candidato; 
II- os orgaos partidarios, ainda que constituidos sob forma provisoria: 
a) nacionais; 
b) estaduais; 
c) distritais; e 
d) municipais. 
Alias, O insigne eleitoralista Jose Jairo Gomes afirma que "(...) sem a prestacao de contas, impossivel seria averiguar a correcao 
na arrecadacao e nos gastos de valores pecuniarios durante a corrida eleitoral. Nao se poderia saber, e.g., se o partido ou 
candidato recebeu recursos de fontes vedadas (LE, art. 24), se patrocinou acoes condenadas ou se cometeu abuso de poder 
economico," Ve-se nos autos que, apos serem analisados os documentos apresentados pela agremiacao partidaria, foi emitido 
parecer tecnico com opiniao pela desaprovacao das contas com o seguinte teor:
[...]
Saliento ser desnecessaria a intimacao do prestador de contas para se manifestar a respeito do parecer conclusivo, porquanto a 
referida informacao tecnica nao aponta irregularidade sobre a qual a agremiacao partidaria nao tenha se manifestado 
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