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TJPA - DIARIO DA JUSTICA - Edicao no 6780/2019 - Sexta-feira, 8 de Novembro de 2019

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apurada pelo BACEN; d) O valor ultrapassa a soma dos encargos remuneratorios e moratorios previstos
no contrato, e por isso descumpre o disposto na sumulas 30, 294, 296 e 472 do STJ USO DA TABELA
PRICE -PARA CALCULO DE JUROS REMUNERATORIOS O uso da tabela PRICE e perfeitamente
admissivel para o calculo dos juros remuneratorios capitalizados (juros compostos) e nao enseja
ilegalidade ou cerceamento de defesa, vez que nao se discute nos autos a exatidao dos valores cobrados,
mas apenas a ilegalidade e abusividade da cobranca de juros capitalizados e dos indices percentuais
pactuados, comparados aos fixados pelo BACEN, dispensando-se assim a prova pericial, por se tratar de
materia exclusiva de direito, conforme entendimento jurisprudencial: "APELACAO CIVEL - ACAO
REVISIONAL DE CONTRATO - PRELIMINARES DE INDEFERIMENTO DA CONCESSAO DO PALIO DA
GRATUIDADE DA JUSTICA E DE CERCEAMENTO DE DEFESA AFASTADAS - JUROS
REMUNERATORIOS CAPITALIZADOS - COBRANCA - POSSIBILIDADE - TABELA PRICE - VALIDADE SENTENCA MONOCRATICA MANTIDA. - Deve ser indeferido o pedido de indeferimento do palio da
gratuidade da justica concedido ao autor, quando se observa que o reu nao se utilizou da via processual
adequada para formular tal pretensao. - Nao ha cerceamento de defesa quando a materia debatida no
feito e exclusivamente de direito, e dizer, acerca da legalidade da cobranca de juros moratorios
capitalizados, e nao de fato, eis que nao se discute nos autos a exatidao dos valores cobrados a este
titulo, razao pela qual e dispensavel a producao da prova pericial. - Nao ha obice, na utilizacao de juros
compostos ("Tabela Price") nos contratos bancarios celebrados apos o advento da Medida Provisoria no
1.963-17, de 30/03/2000". (TJ-MG - AC: 10479140099553001 MG, Relator: Rogerio Medeiros, Data de
Julgamento: 12/05/2016, Camaras Civeis / 13a CAMARA CIVEL, Data de Publicacao: 20/05/2016).Diante
do exposto, e legal o uso da tabela PRICE para calculo de juros remuneratorios, nao sendo abusiva. DA
REPETICAO DE INDEBITO. Somente em caso de ser reconhecida a cobranca abusiva ou excessiva de
juros e outros encargos contratuais e com afastamento da mora, assiste o direito a restituicao ao devedor
do valor que efetivamente pagou indevido a maior, caso contrario nao haveria sentido a revisao e
alteracao de clausulas, sem devolver valores pagos de forma indevida. Entretanto, a restituicao deve ser
de forma simples, nao ha que se falar em repeticao em dobro do indebito, uma vez que eventual cobranca
indevida e ilegal se deu em razao de um contrato privado entre as partes, inexistindo prova nos autos que
a cobranca foi decorrente de erro injustificavel, dolo ou ma-fe do credor, cujo onus da prova era do
devedor do qual nao se desincumbiu, pelo que, tal quantia devera ser restituida de forma simples.
Consoante melhor entendimento jurisprudencial, nao se aplica a regra do art. 42 do CDC, de forma
absoluta, quando nao restar provado nos autos que o re tenha agido com dolo ou de ma-fe Este e o
entendimento do E. TJMG: APELACAO CIVEL - ACAO DE REVISAO CONTRATUAL - CDC - TARIFA DE
CADASTRO - SERVICOS DE TERCEIROS - TAXA DE REGISTRO - REPETICAO DO INDEBITO. As
normas do CDC sao aplicaveis as relacoes estabelecidas com instituicoes financeiras conforme preve a
Sumula 297 do STJ. Conforme o entendimento do Superior Tribunal de Justica no REsp 1.251.331/RS,
submetido a sistematica do art. 543-C do CPC, nao ha ilegalidade na cobranca da tarifa de cadastro. As
cobrancas sob o titulo de servicos de terceiros e registro do contrato sao abusivas. Para a aplicacao da
repeticao do indebito e exigida a comprovacao de que houve ma-fe por parte da instituicao financeira,
sendo cabivel a devolucao simples, atraves de compensacao com o debito em aberto. (Apelacao Civel
1.0707.12.025030-3/001, Relator(a): Des.(a) Estevao Lucchesi , 14a CAMARA CIVEL, julgamento em
25/08/2014, publicacao da sumula em 29/08/2014) Diante de todos os fundamentos e razoes expostas
acima, e com fulcro no art. 487, I do CPC JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE OS PEDIDOS DA
INICIAL: a) INDEFIRO alteracao da taxa de juros remuneratorios, e mantenho as taxas de juros
capitalizados remuneratorios pactuadas e prevista de forma expressa no contrato entre as partes, firmado
em data posterior a 31.03.2000, (Lei 4.595/64 - Sumula 596 STF e Sumula 539 STJ), cuja periodicidade da
cobranca nao e superior a um ano, e nao superior a taxa de juros de mercado aplicada pelo BACEN na
data da assinatura do contrato. b) INDEFIRO alteracao da taxa de juros moratorios, e mantenho a taxa
pactuada em 1%, ao mes, por pactuada e ser devida e nao abusiva ou excessiva, vez que pactuada
expressamente entre as partes no contrato, e nao e superior a 1% ao mes, estando comprovada a mora
do autor, e deve incidir a partir da citacao para as parcelas vencidas e a partir da data do vencimento de
cada parcela vincenda (Sumula 379/STJ). c) INDEFIRO a nulidade e exclusao de clausulas referentes as
demais taxas, tarifas, multa encargos e servicos de terceiros, por nao terem sido especificados nos
pedidos e nem nos fundamentos do autor na peca inicial e nao identificar pactuacao no contrato d)
cobranca comissao de permanencia por nao ter sido pactuada no contrato, logo nao ha como aferir se
houve cobranca excessiva ou indevida, conforme a Sumula 472 STJ. e) DEFIRO exclusao da cobranca
comissao de permanencia por nao ter sido pactuada no contrato, e tambem por estar sendo cobrada de
forma indevida cumulada com multa moratoria de 2% prevista em contrato, em aplicacao a regra da
Sumula 472 STJ. a) DEFIRO o pedido de repeticao do indebito em favor do autor, de forma simples,


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