Busca de Diários Oficiais


Diário GO - Tribunal de Justiça

Alias, destaca-se que pela analise de todas as peticoes
acostadas ao feito, possivel a deducao que na verdade o
autor indicou a quantia de R$1.000,00 para que nao fosse
fixada custas processual onerosa. Isso porque, em varias
ocasioes o demandante pontuou a impossibilidade de
arcar com custas calculadas sob o montante superior a
dois milhoes.
Contudo, a jogada processual nao pode prevalecer. A lei e
clara quanto a necessidade de atribuicao de valor certo as
acoes. Correto seria a indicacao real do valor da causa com
posterior pedido de assistencia judiciaria.
A de se destacar ainda que em atencao a regra esculpida no
artigo 300 do Codigo de Processo Civil, o magistrado singelo
determinou a intimacao do recorrente para que sanasse o vicio
apresentado. Ou seja, ao apelante foi oportunizada a correcao
da falha apta a ensejar inepcia da inicial. Contudo, nao realizou
a necessaria correcao.
Assim, ve-se que ante a notoria ausencia de pressuposto
processual, revela-se correto o indeferimento externado na
primeira instancia, de forma que dispensavel qualquer correcao
ao ato judicial fustigado. (Mov. no 35.) Grifei.
A proposito:
APELACAO CIVEL. REVISIONAL DE CONTRATO C/C
CONSIGNACAO. DETERMINACAO DE EMENDA A INICIAL.
NAO CUMPRIMENTO. EXTINCAO DO PROCESSO SEM
RESOLUCAO DO MERITO. O descumprimento da ordem que
determina a correcao da exordial gera o seu indeferimento e,
via de consequencia, a extincao do processo, sem resolucao
de merito, nos termos dos artigos 321, paragrafo unico, e 485, I
e IV, do CPC. APELACAO CIVEL CONHECIDA E
DESPROVIDA. (TJGO, 1a Camara Civel, AC no 20896247.2015.8.09.0011, Relator: JD. Sergio Mendonca de Araujo,
DJ de 19/03/2018.)
APELACAO CIVEL. ACAO REVISIONAL DE CLAUSULAS
NR.PROCESSO:
0239968.15.2017.8.09.0072
Tribunal de Justica do Estado de Goias
Documento Assinado e Publicado Digitalmente em
Assinado por OLAVO JUNQUEIRA DE ANDRADE
Validacao pelo codigo: 10463562072834645, no endereco: https://projudi.tjgo.jus.br/PendenciaPublica
ANO XII - EDICAO No 2828 - SECAO I Disponibilizacao: quarta-feira, 11/09/2019 Publicacao: quinta-feira, 12/09/2019
Documento Assinado Digitalmente DJ Eletronico Acesse: www.tjgo.jus.br 2441 de 3565

Importante: Todos os documentos armazenados para fins de busca e exibição no Radar Oficial são documentos de conhecimento público e disponibilizados por fontes oficiais em seus sites originais.