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Diário PR - Tribunal de Contas

Devidamente citados os interessados nao apresentaram manifestacao quanto a
presente irregularidade.
Observo que os empenhos emitidos em favor do CIAP foram classificados como
339039  Outros Servicos de Terceiros - Pessoa Juridica (peca 41, folhas 24 a 26
e 99 a 101), no entanto, tendo em vista que tais repasses tem por objetivo a
terceirizacao de mao de obra, deveriam ter sido classificados como 339034  Outras
Desp. Pessoal Dec. Contratos Terceiriz., conforme art. 18,  1o, da Lei de
Responsabilidade Fiscal.
Assim, acompanho os opinativos uniformes da Coordenadoria de Gestao Municipal
e do Ministerio Publico de Contas, para determinar a aplicacao da multa do art. 87,
IV, g da Lei Complementar no 113/2005 ao senhor Antonio Roberto Pereira Pimenta,
no cargo de prefeito no periodo 30/06/2005 a 31/12/2008, e ao senhor Angelo
Roberto Bertoncini, no cargo de prefeito no periodo 1o/1/2009 a 31/12/2012, em razao
da nao contabilizacao das despesas com pessoal realizadas por meio do CIAP,
conforme determina o art. 18,  1o da Lei de Responsabilidade Fiscal.
III. VOTO
Diante do exposto, VOTO pelo conhecimento e pela PROCEDENCIA desta Tomada
de Contas Extraordinaria, para julgar irregulares as contas dos senhores Dinocarme
Aparecido de Lima, Angelo Roberto Bertoncini e Antonio Roberto Pereira Pimenta,
com as seguintes determinacoes:
a) Restituicao de R$ 3.632.696,78 (tres milhoes, seiscentos e trinta e dois mil,
seiscentos e noventa e seis reais e setenta e oito centavos), devidamente corrigidos,
de forma solidaria e proporcional, conforme quadro de responsabilizacao abaixo, pelo
Centro Integrado e Apoio Profissional, pelo senhor Dinocarme Aparecido de Lima, no
cargo de ex-presidente do CIAP e ordenador das despesas no periodo analisado,
pelo senhor Angelo Roberto Bertoncini, no cargo de Prefeito de Bela Vista do Paraiso
(periodo 01/01/2009 a 31/12/2012) e pelo senhor Antonio Roberto Pereira Pimenta,
no cargo de Prefeito de Bela Vista do Paraiso (periodo 30/06/2005 a 31/12/2008), ao
Tesouro do Municipio de Bela Visa do Paraiso, em razao da nao comprovacao das
despesas realizadas com os recursos oriundos dos Termos de Parcerias no 01/2008
e 04/2008;

b) Aplicacao de uma multa do art. 87, V, a, da Lei Complementar no 113/2005 ao
senhor Antonio Roberto Pereira Pimenta, no cargo de Prefeito de Bela Vista do
Paraiso (periodo 30/06/2005 a 31/12/2008), em razao da contratacao de servidores
sem concurso publico, em afronta ao art. 37, II da Constituicao Federal;
c) Aplicacao de uma multa do art. 87, V, a, da Lei Complementar no 113/2005 ao
senhor Angelo Roberto Bertoncini, no cargo de Prefeito de Bela Vista do Paraiso
(periodo 1o/1/2009 a 31/12/2012), em razao da contratacao de servidores sem
concurso publico, em afronta ao art. 37, II da Constituicao Federal;
d) Aplicacao de uma multa do art. 87, IV, g, da Lei Complementar no 113/2005 ao
senhor Antonio Roberto Pereira Pimenta, no cargo de Prefeito de Bela Vista do
Paraiso (periodo 30/06/2005 a 31/12/2008), em face da contratacao de agentes
comunitarios de saude por meio de pessoa interposta, infringindo os ditames da Lei
Federal no 11.350/2006;
e) Aplicacao de uma multa do art. 87, IV, g, da Lei Complementar no 113/2005 ao
senhor Angelo Roberto Bertoncini, no cargo de Prefeito de Bela Vista do Paraiso
(periodo 1o/1/2009 a 31/12/2012), em face da contratacao de agentes comunitarios
de saude por meio de pessoa interposta, infringindo os ditames da Lei Federal
no 11.350/2006;
f) Aplicacao de uma multa do art. 87, IV, g, da Lei Complementar no 113/2005 ao
senhor Antonio Roberto Pereira Pimenta, no cargo de Prefeito de Bela Vista do
Paraiso (periodo 30/06/2005 a 31/12/2008), em razao da nao contabilizacao das
despesas com pessoal realizadas por meio do CIAP conforme determina o art. 18,
 1o da Lei de Responsabilidade Fiscal;
g) Aplicacao de uma multa do art. 87, IV, g, da Lei Complementar no 113/2005 ao
senhor Angelo Roberto Bertoncini, no cargo de Prefeito de Bela Vista do Paraiso
(periodo 1o/1/2009 a 31/12/2012), em razao da nao contabilizacao das despesas com
pessoal realizadas por meio do CIAP conforme determina o art. 18,  1o da Lei de
Responsabilidade Fiscal;
h) inclusao dos nomes dos senhores Dinocarme Aparecido de Lima, Angelo
Roberto Bertoncini e Antonio Roberto Pereira Pimenta, no cadastro dos responsaveis
com contas irregulares, para os fins do art. 170 da Lei Complementar no 113/2005.
Transitada em julgado a decisao, encaminhem-se os autos a Coordenadoria de
Monitoramento e Execucoes (CMEX) para as providencias relativas a execucao da
decisao.
VISTOS, relatados e discutidos,
ACORDAM
Os membros da Primeira Camara do TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO
PARANA, nos termos do voto do Relator, Conselheiro FABIO DE SOUZA
CAMARGO, por unanimidade, em:
I  Julgar procedente a presente Tomada de Contas Extraordinaria, considerando
irregulares as contas dos senhores Dinocarme Aparecido de Lima, Angelo Roberto
Bertoncini e Antonio Roberto Pereira Pimenta;
II  determinar:
a) Restituicao de R$ 3.632.696,78 (tres milhoes, seiscentos e trinta e dois mil,
seiscentos e noventa e seis reais e setenta e oito centavos), devidamente corrigidos,
de forma solidaria e proporcional, conforme quadro de responsabilizacao abaixo, pelo
Centro Integrado e Apoio Profissional, pelo senhor Dinocarme Aparecido de Lima, no
cargo de ex-presidente do CIAP e ordenador das despesas no periodo analisado,
pelo senhor Angelo Roberto Bertoncini, no cargo de Prefeito de Bela Vista do Paraiso
(periodo 01/01/2009 a 31/12/2012) e pelo senhor Antonio Roberto Pereira Pimenta,
no cargo de Prefeito de Bela Vista do Paraiso (periodo 30/06/2005 a 31/12/2008), ao
Tesouro do Municipio de Bela Visa do Paraiso, em razao da nao comprovacao das
despesas realizadas com os recursos oriundos dos Termos de Parcerias no 01/2008
e 04/2008;

b) Aplicacao de uma multa do art. 87, V, a, da Lei Complementar no 113/2005 ao
senhor Antonio Roberto Pereira Pimenta, no cargo de Prefeito de Bela Vista do
Paraiso (periodo 30/06/2005 a 31/12/2008), em razao da contratacao de servidores
sem concurso publico, em afronta ao art. 37, II da Constituicao Federal;
c) Aplicacao de uma multa do art. 87, V, a, da Lei Complementar no 113/2005 ao
senhor Angelo Roberto Bertoncini, no cargo de Prefeito de Bela Vista do Paraiso
(periodo 1o/1/2009 a 31/12/2012), em razao da contratacao de servidores sem
concurso publico, em afronta ao art. 37, II da Constituicao Federal;
d) Aplicacao de uma multa do art. 87, IV, g, da Lei Complementar no 113/2005 ao
senhor Antonio Roberto Pereira Pimenta, no cargo de Prefeito de Bela Vista do
Paraiso (periodo 30/06/2005 a 31/12/2008), em face da contratacao de agentes
comunitarios de saude por meio de pessoa interposta, infringindo os ditames da Lei
Federal no 11.350/2006;
e) Aplicacao de uma multa do art. 87, IV, g, da Lei Complementar no 113/2005 ao
senhor Angelo Roberto Bertoncini, no cargo de Prefeito de Bela Vista do Paraiso
(periodo 1o/1/2009 a 31/12/2012), em face da contratacao de agentes comunitarios
de saude por meio de pessoa interposta, infringindo os ditames da Lei Federal
no 11.350/2006;
f) Aplicacao de uma multa do art. 87, IV, g, da Lei Complementar no 113/2005 ao
senhor Antonio Roberto Pereira Pimenta, no cargo de Prefeito de Bela Vista do
Paraiso (periodo 30/06/2005 a 31/12/2008), em razao da nao contabilizacao das
despesas com pessoal realizadas por meio do CIAP conforme determina o art. 18,
 1o da Lei de Responsabilidade Fiscal;
g) Aplicacao de uma multa do art. 87, IV, g, da Lei Complementar no 113/2005 ao
senhor Angelo Roberto Bertoncini, no cargo de Prefeito de Bela Vista do Paraiso

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