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Diário PA - Justiça

TJPA - DIARIO DA JUSTICA - Edicao no 6780/2019 - Sexta-feira, 8 de Novembro de 2019

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especie, devendo ser fixada no valor de R$ 998,00 (novecentos e noventa e oito reais), ou seja, 1 (um)
salario minimo, a qual, por ora, entendo que e suficiente para o acautelamento do futuro processo e da
ordem publica. Isto Posto, ARBITRO FIANCA PARA O FLAGRANTEADO PAULO RAMON DA
CONCEICAO ATAIDE PASSOS NO VALOR ACIMA ESPECIFICADO, pela suposta pratica do delito
provisoriamente apontado no presente auto, ficando, pois, a liberdade provisoria condicionada ao
pagamento da garantia real arbitrada. Comprovado o recolhimento da fianca, lavre-se o respectivo termo e
expeca-se o ALVARA DE SOLTURA, colocando-o imediatamente em liberdade se por outro motivo nao
tiver que permanecer preso. Se ultrapassados 05 (cinco) dias, a contar da data de intimacao desta decisao
pelo flagranteado, e nao ocorrer o pagamento da fianca acima arbitrada, determino a soltura do referido
nacional, com a confeccao do competente ALVARA DE SOLTURA, pois, ao meu sentir, estara
evidenciado a falta de condicao financeira para o pagamento, nos termos do artigo 350 do CPP e, para
tanto, devera(ao) comprometer(em)-se a cumprir as medidas cautelares previstas no artigo 319, incisos I,
II, IV e V, do CPP, quais sejam: comparecimento mensal em juizo para fins de informar e justificar suas
atividades (sempre na ultima sexta-feira util de cada mes); proibicao de frequentar bares, boates e
congeneres; proibicao de se ausentar da Comarca por mais de 08 (oito) dias sem previa comunicacao e
autorizacao deste Juizo; recolhimento domiciliar diario ate as 21 horas. Cumpre salientar, por fim, que a
audiencia de custodia deixa de ser realizada no caso em analise uma vez que o Investigado teve sua
prisao relaxada, pelo que vislumbro a perda do objeto da audiencia de custodia, que tem como premissa
apurar a legalidade da prisao e prevenir e reprimir a pratica de tortura no momento da mesma.
Oportunamente, apense-se os presentes ao inquerito policial e sendo instaurada a acao penal, juntem-se
aos autos da mesma o inquerito e os autos de flagrante, dando-se baixa nestes. Comunique esta decisao
a Autoridade Policial que deve, ainda, diligenciar para que o Flagranteado realize exame de corpo de
delito. Intime-se os flagranteados e o seus procuradores, nao havendo este, intime-se a Defensoria
Publica. Intime-se o Ministerio Publico. ESTA DECISAO SERVE COMO MANDADO. Cumpra-se. Sao
Miguel do Guama/PA, 22 de outubro de 2019 HORACIO DE MIRANDA LOBATO NETO Juiz de Direito
PROCESSO:
00111999120178140055
PROCESSO
ANTIGO:
---MAGISTRADO(A)/RELATOR(A)/SERVENTUARIO(A): HORACIO DE MIRANDA LOBATO NETO Acao:
Auto de Prisao em Flagrante em: 22/10/2019 AUTORIDADE POLICIAL:DELEGADO DE POLICIA DA
COMARCA DE SAO MIGUEL DO GUAMA PA INDICIADO:ANTONIO MARCOS DE LIMA FERREIRA
VITIMA:S. M. S. S. M. G. VITIMA:O. E. . PODER JUDICIARIO TRIBUNAL DE JUSTICA DO ESTADO DO
PARA SAO MIGUEL DO GUAMA DESPACHO No Processo: 0011199-91.2017.8.14.0055 1- Ao Ministerio
Publico para que se manifeste acerca da certidao de fls. 34; 2- Apos, conclusos; 3- Cumpra-se. Sao Miguel
do Guama, 21 de outubro de 2019. HORACIO DE MIRANDA LOBATO NETO Juiz de Direito PROCESSO:
00184840920158140055 PROCESSO ANTIGO: ---- MAGISTRADO(A)/RELATOR(A)/SERVENTUARIO(A):
HORACIO DE MIRANDA LOBATO NETO Acao: Inquerito Policial em: 22/10/2019 AUTORIDADE
POLICIAL:DELEGADO DE POLICIA CIVIL SAO MIGUEL DO GUAMA/PA INDICIADO:MARCIO
MARINHO RAMOS VITIMA:A. C. S. . PODER JUDICIARIO TRIBUNAL DE JUSTICA DO ESTADO DO
PARA SAO MIGUEL DO GUAMA DESPACHO No Processo: 0018484-09.2015.8.14.0055 1- Ao Ministerio
Publico para que se manifeste acerca da certidao de fls. 64; 2- Apos, conclusos; 3- Cumpra-se. Sao Miguel
do Guama, 21 de outubro de 2019. HORACIO DE MIRANDA LOBATO NETO Juiz de Direito PROCESSO:
01244721920158140055 PROCESSO ANTIGO: ---- MAGISTRADO(A)/RELATOR(A)/SERVENTUARIO(A):
HORACIO DE MIRANDA LOBATO NETO Acao: Inquerito Policial em: 22/10/2019 AUTORIDADE
POLICIAL:DELEGADO DE POLICIA CIVIL SAO MIGUEL DO GUAMA/PA INDICIADO:VAGNER PEREIRA
PINTO VITIMA:E. T. S. . PODER JUDICIARIO TRIBUNAL DE JUSTICA DO ESTADO DO PARA SAO
MIGUEL DO GUAMA DESPACHO No Processo: 0124472-19.2015.8.14.0055 1- Ao Ministerio Publico para
que se manifeste acerca da certidao de fls. 58; 2- Apos, conclusos; 3- Cumpra-se. Sao Miguel do Guama,
21 de outubro de 2019. HORACIO DE MIRANDA LOBATO NETO Juiz de Direito PROCESSO:
00000092219998140055
PROCESSO
ANTIGO:
199910000282
MAGISTRADO(A)/RELATOR(A)/SERVENTUARIO(A): HORACIO DE MIRANDA LOBATO NETO Acao:
Execucao Fiscal em: 23/10/2019 EXEQUENTE:FAZENDA NACIONAL EXECUTADO:HOSPITAL E
MATERNIDADE SAO MIGUEL ARCANJO. PODER JUDICIARIO TRIBUNAL DE JUSTICA DO ESTADO
DO PARA SAO MIGUEL DO GUAMA VARA UNICA Processo no 0000009-22.1999.8.14.0055 Exequente:
UNIAO Executado: HOSPITAL E MATERNIDADE SAO MIGUEL DO GUAMA DESPACHO Renove-se as
diligencias do despacho de fls. 45, remetendo os autos a Fazenda Publica Nacional. Ocasiao em que em
respeito as normas estabelecidas nos artigos 9o e 10 do NCPC, devera tambem se manifestar, no prazo
de 10 (dez) dias, sobre a incidencia, na hipotese dos autos, do instituto da prescricao intercorrente, nos
termos do artigo 174, paragrafo unico, inciso I, do CODIGO TRIBUTARIO NACIONAL c/c artigo 40 da Lei
no 6.830/80. Cumpra-se. Apos, conclusos. Sao Miguel do Guama/PA, ____ de outubro de 2019. HORACIO


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