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Diário RO - Justiça

767DIARIO DA JUSTICAANO XXXVII NUMERO 016 SEXTA-FEIRA, 25-01-2019
Este diario foi assinado digitalmente consoante a Lei 11.419/06. O documento eletronico pode ser encontrado no sitio do Tribunal de Justica do Estado de
Rondonia, endereco: http://www.tjro.jus.br/novodiario/
Tribunal de Justica do Estado de Rondonia 
PODER JUDICIARIO
Guajara Mirim - 1a Vara Civel Processo: 008146119.2007.8.22.0015 
Classe: Execucao Fiscal 
Assunto: Pagamento 
Requerente (s): ESTADO DE RONDONIA CNPJ no 00.394.585/000171, AV. FARQUAR 2986 PEDRINHAS - 76801-470 - PORTO 
VELHO - RONDONIA
Advogado (s): PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE 
RONDONIA 
Requerido (s): LATICINIO MAMORE LTDA - ME CNPJ no 
02.355.421/0001-60, KM 52, ZONA RURAL RODOVIA BR 425 - 
76857-000 - NOVA MAMORE - RONDONIA
Advogado (s): 
DESPACHO 
A citacao por edital ja foi realizada, consoante se infere do 
ID18034742 p. 76.
Intime-se o exequente para manifestar-se em termos de 
prosseguimento, indicando bens passiveis de penhora, no prazo 
de 05 (cinco) dias e sob pena de arquivamento.
SERVE O PRESENTE COMO MANDADO /CARTA/OFICIO.
Guajara Mirim, terca-feira, 22 de janeiro de 2019. 
Jaires Taves Barreto 
Juiz(a) de Direito
Tribunal de Justica do Estado de Rondonia 
Av. XV de Novembro, no s/n, Bairro Serraria, CEP 76.850-000, 
Guajara Mirim, RO 
Tribunal de Justica do Estado de Rondonia 
PODER JUDICIARIO
Guajara Mirim - 1a Vara Civel Processo: 703182203.2017.8.22.0001 
Classe: Procedimento Comum 
Assunto: Direito de Imagem, Direito de Imagem 
Requerente (s): CAROLINA PAULA DE OLIVEIRA CPF no 
860.729.272-20, RUA ANTONIO PEREIRA SOUZA 7439 SANTA 
LUZIA - 76857-000 - NOVA MAMORE - RONDONIA
Advogado (s): EZIO PIRES DOS SANTOS OAB no RO5870
BRUNA DUARTE FEITOSA DOS SANTOS BARROS OAB no 
RO6156 
Requerido (s): IANE REGINA M. S. TENORIO CPF no 
DESCONHECIDO, RUA D, QUADRA 04 CASA 22 BNH - 76970000 - PIMENTA BUENO - RONDONIA
ALEXANDRE TENORIO CPF no DESCONHECIDO, RUA D, 
QUADRA 04 CASA 22 BNH - 76970-000 - PIMENTA BUENO - 
RONDONIA
SHIAY SPORTS IND. E COM. DE CONFECCOES LTDA - ME 
CNPJ no 06.278.834/0001-40, RUA D, QUADRA 04 CASA 22 BNH 
- 76970-000 - PIMENTA BUENO - RONDONIA
Advogado (s): 
SENTENCA 
Trata-se de acao de obrigacao de fazer c/c indenizacao por danos 
materiais e morais ajuizada por Carolina Paula de Oliveira Santiago 
em face de Shiay Sports Ind. e Com. De Confeccoes LTDA-ME, 
Alexandre Tenorio e Iane Regina M.S. Tenorio.
Aduziu a autora que trabalha na escola Laurinda Groff, situada no 
Municipio de Nova Mamore. Relatou que, em meados do mes de 
abril, o requerido compareceu no colegio e lhe ofereceu os servicos 
de confeccao de uniformes. Diante da necessidade, relatou que 
fechou negocio com o reu, sendo a primeira remessa entregue 
corretamente. No entanto, afirmou que, alem de nao entregarem 
a segunda remessa dos uniformes, os requerentes nao atendem 
mais as suas ligacoes. Destacou que o pedido foi feito no final de 
maio/2016 e os pagamentos foram realizado em 3 (tres) parcelas, 
nos seguintes valores: 1a parcela de R$200,00, no dia 02/06/2016; 
2a parcela de R$350,00 no dia 10/06/2016; e terceira parcela de 
R$550,00 no dia 20/06/2016, totalizando o valor de R$1.100,00. 
Alegou que a farda era para os alunos usarem no desfile de 7 de 
setembro, e por culpa do reu, a escola foi obrigada a contratar um 
servico muito mais caro. Requereu a concessao dos beneficios da 
assistencia judiciaria gratuita. Pugnou pelo julgamento procedente 
dos pedidos.
Em audiencia, a tentativa de conciliacao restou prejudicada ante a 
ausencia da parte re (ID n. 20747618).
Embora devidamente citados, os requeridos nao apresentaram 
contestacao, sendo decretada a revelia (ID n. 22244986).
Em sede de especificacao de provas, a autora pugnou pelo 
julgamento antecipado da lide (ID n. 23114686). Os requeridos nao 
se manifestaram.
E o relatorio. Decido.
DO JULGAMENTO CONFORME O ESTADO DO PROCESSO
Conforme entendimento do Colendo Superior Tribunal de Justica, 
presentes as condicoes que ensejam o julgamento antecipado da 
causa, e dever do juiz, e nao mera faculdade, assim proceder (STJ 
- 4a Turma, Resp. 2.832-RJ, Rel. Min. Salvio de Figueiredo, julgado 
em 14.08.1990, e publicado no DJU em 17.09.90, p. 9.513).
O feito encontra-se pronto para ser julgado, nos termos do art. 
355, inc. I do Codigo de Processo Civil, mormente as partes nao 
pugnaram pela producao de outras provas.
MERITO 
Defiro os beneficios da assistencia judiciaria gratuita a parte autora.
O ponto crucial da controversia reside em verificar se existe 
conjunto probatorio que respalde a alegada falha na prestacao 
dos servicos da requerida, e se, das circunstancias relacionadas, 
decorre seu dever de indenizar a autora. 
A responsabilidade da pessoa juridica em face dos atos realizados 
por seus prepostos regula-se pela teoria objetiva, de forma que 
basta a prova da conduta, do dano e do nexo de causalidade para 
configurar-se o dever de indenizar.
Desta feita, o art. 6, VI e VIII do CDC esclarece ser direito basico 
do consumidor a efetiva prevencao e reparacao de danos morais 
a si causados, com facilitacao da defesa de seus direitos, inclusive 
com a inversao do onus da prova a seu favor.
No caso em analise, evidente a vulnerabilidade da autora, que se 
enquadra perfeitamente no conceito de consumidora, uma vez que 
e a destinataria final do produto fornecido pela empresa re.
Configurada a relacao de consumo entre as partes, impoe-se a 
aplicacao das normas previstas na Lei Consumerista.
Depreende-se dos autos que em razao do inadimplemento dos 
requeridos, intentou a requerente a presente acao indenizatoria, sob 
o fundamento que pagou pela confeccao de uniformes escolares, 
no entanto, nao houve a sua entrega. Dessa forma, entende que 
deve ser restituida pelos valores pagos, e ainda, ressarcida pelos 
danos morais sofridos.
Devidamente citados, os requeridos deixaram transcorrer in albis 
o prazo para apresentacao de resposta, motivo pelo qual foi 
decretada a revelia.
Da analise dos documentos juntados pela autora, verifica-se que 
de fato houve a realizacao de depositos para a conta-corrente da 
requerida Iane Regina M.S. Tenorio (ID n. 11778303 pag. 1-3), 
denotando-se, aparentemente, que houve a realizacao de negocio 
juridico entre as partes para a aquisicao de uniformes.
Por outro lado, embora fosse dada toda a oportunidade para 
producao de provas, os reus nao se desincumbiram de seu mister. 
Diante disso, destaca-se que, a distribuicao dinamica do onus 
da prova implica na incumbencia dos requeridos em demonstrar 
o efetivo cumprimento da obrigacao, eis que a autora nao pode 
provar fato negativo (prova diabolica), segundo o  1o do artigo 373 
do Codigo de Processo Civil.
Infere-se, assim que, a conduta dos reus de deixarem de entregar 
o produto adquirido pela autora, na data aprazada e conforme 
prometido, enseja a aplicabilidade do inciso III do art. 35 do CDC, 
que lhe confere o direito de reaver o valor inicialmente pago.
Quanto ao pedido de danos morais, o caso em exame versa sobre 
mero descumprimento contratual, o que, por si so, nao enseja 
dano moral, pois nao caracteriza qualquer situacao concreta apta a 
ensejar a referida condenacao.
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