Busca de Diários Oficiais


Diário RJ - Just.Est. - II - Judicial - 2ª Instância

condenar as Res a pagar compensacao por danos morais, no valor de R$ 10.000,00, e a devolver a Autora todos os valores pagos em decorrencia do contrato em discussao. Primeiramente, cabe salientar que, ao contrario do alegado pela Suplicada, a Requerente nao pleiteou o restabelecimento do distrato, mas, sim, do contrato de promessa de compra e venda, conforme requerido no item V da peticao inicial, o qual foi indeferido pelo r. Juizo a quo. Alega a primeira Demandada que houve julgamento extra petita, na medida em que nao ha pedido de restituicao de valores pagos. Verifica-se do distrato (index 255) que o valor restituido a Requerente foi de R$ 12.240,60. Outrossim, consta da posicao financeira do cliente anexada a fl. 114 que o valor pago pela Requerente foi de R$ 17.166,76. Desse modo, observa-se que foi retido pela Demandada aproximadamente 30% do valor pago (R$

Importante: Todos os documentos armazenados para fins de busca e exibição no Radar Oficial são documentos de conhecimento público e disponibilizados por fontes oficiais em seus sites originais.