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Diário Nacional - TSE

Ano 2018, Numero 242 Brasilia, sexta-feira, 7 de dezembro de 2018 Pagina 56
Diario da Justica Eletronico do Tribunal Superior Eleitoral. Documento assinado digitalmente conforme MP n. 2.200-2/2001, de 24.8.2001, que institui a Infra 
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b) o acolhimento da preliminar de cerceamento de defesa violou o principio do livre convencimento motivado, bem como o art. 
23 da LC 64/90;
c) segundo os precedentes jurisprudenciais colacionados, o juiz pode dispensar a dilacao probatoria.
Requerem o provimento do agravo, a fim de que seja provido o recurso especial e reformado o aresto regional para que a 
decisao de primeiro grau seja mantida. 
O agravado apresentou contrarrazoes as fls. 865-888 e 
fls. 889-920.
A douta Procuradoria-Geral Eleitoral, no parecer de
fls. 935-936v, manifestou-se pelo nao conhecimento do agravo ou, caso conhecido, pelo seu desprovimento.
E o relatorio.
Decido.
O agravo e tempestivo. A decisao agravada foi publicada no DJE em 12.9.2018 (fl. 839), e o apelo foi interposto em 14.9.2018 
(fl. 841), em peticao subscrita por advogada habilitada nos autos (procuracao a fl. 344).
Observo que o recurso especial visa a reforma do aresto da Corte Regional que acolheu preliminar de nulidade para determinar 
o retorno dos autos ao juiz de primeiro grau.
Nos termos da jurisprudencia pacifica desta Corte, "a decisao do TRE que anula a sentenca e determina o retorno dos autos 
para a primeira instancia e irrecorrivel, pois encerra natureza interlocutoria" 
(AI 563-34, rel. Min. Dias Toffoli, DJE de 28.5.2014, grifo nosso).
De igual modo, citam-se os seguintes precedentes:
AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ELEICOES 2012. ACORDAO REGIONAL. ANULACAO DA SENTENCA. 
DETERMINACAO DE RETORNO DOS AUTOS A ORIGEM PARA PROSSEGUIR NO JULGAMENTO. DECISAO INTERLOCUTORIA. 
DESPROVIMENTO.
1. A jurisprudencia deste Tribunal Superior e firme no sentido de que as decisoes interlocutorias ou sem carater definitivo sao 
irrecorriveis e eventuais inconformismos deverao ser examinados no momento da decisao final do processo.
[...]
3. Agravo regimental desprovido.
(AI 24-82, rel. Min. Gilmar Mendes, DJE de 3.10.2014, grifo nosso.)
Ademais, ja se decidiu que as "decisoes interlocutorias proferidas em acoes eleitorais sao irrecorriveis de imediato por nao 
estarem sujeitas a preclusao, motivo pelo qual a materia deve ser impugnada em recurso contra decisao definitiva da Corte 
Regional" (AgR-AI 1322-60,
rel. Min. Herman Benjamin, DJE de 21.11.2017, grifo nosso).
Em hipotese similar, este Tribunal igualmente entendeu descabida a abertura da via recursal, conforme se extrai da ementa do 
seguinte julgado:
REPRESENTACAO. PESSOA JURIDICA. LIMITE LEGAL DE DOACAO. ACORDAO REGIONAL. AFASTAMENTO. DECADENCIA. DECISAO 
NAO DEFINITIVA. RECURSO ESPECIAL.
1. Conforme firme jurisprudencia do TSE, as decisoes interlocutorias ou sem carater definitivo sao irrecorriveis, ficando os 
eventuais inconformismos para posterior manifestacao em recurso contra a decisao final do processo.
2. Ainda que a recorrente insista em que a materia da decadencia permitiria excepcionar a regra de retencao do recurso 
especial, em hipoteses similares, o TSE ja decidiu ser incabivel o destrancamento do apelo contra decisao nao definitiva (REspe 
no 3249-09, DJE de 5.6.2012, e AgR-AI no 
1794-04, DJE de 2.5.2012, ambos da relatoria do Min. Marco Aurelio).
Agravo regimental a que se nega provimento.
(REspe 186-66, rel. Min. Henrique Neves da Silva, DJE de 6.11.2013, grifo nosso.)
Por fim, observo que o art. 37 da Res.-TSE 23.462 expressamente dispoe:
Art. 37. Do acordao do Tribunal Regional Eleitoral cabera recurso especial para o Tribunal Superior Eleitoral, no prazo de tres 
dias, a contar da publicacao (Codigo Eleitoral, art. 276, inciso I, alineas a e b e  1o), salvo quando se tratar de pedido de direito 
de resposta, cujo prazo sera de vinte e quatro horas (Lei no 9.504/1997, art. 58,  6o).  
<http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9504.htm>
[...]
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