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Diário APRECE - Associação dos Municípios do Estado do Ceará

Ceara , 27 de Novembro de 2019  Diario Oficial dos Municipios do Estado do Ceara 
II - aplicar suas rendas, seus recursos e eventual resultado
integralmente no territorio nacional e na manutencao e no
desenvolvimento de seus objetivos institucionais;
III - elaborar plano de acao anual;
IV - ter expresso em seu relatorio de atividades:
a) finalidades estatutarias;
b) objetivos;
c) origem dos recursos;
d) infraestrutura;
e) identificacao de cada servico, programa, projeto e beneficio
socioassistenciais executado.
Paragrafo unico - Os pedidos de inscricao observarao as seguintes
etapas de analise:
I - analise documental;
II - visita tecnica, quando necessaria, para subsidiar a analise do
processo;
III - elaboracao do parecer da Comissao;
IV - pauta, discussao e deliberacao sobre os processos em reuniao
plenaria;
V - publicacao da decisao plenaria;
VI - emissao do comprovante;
VII - notificacao a entidade ou organizacao de Assistencia Social por
oficio.
CAPITULO VI
DO FINANCIAMENTO DA POLITICA MUNICIPAL DE
ASSISTENCIA SOCIAL
Art. 54 - O financiamento da Politica Municipal de Assistencia Social
e previsto e executado atraves dos instrumentos de planejamento
orcamentario municipal, que se desdobram no Plano Plurianual, na
Lei de Diretrizes Orcamentarias e na Lei Orcamentaria Anual.
Paragrafo Unico - O orcamento da assistencia social devera ser
inserido na Lei Orcamentaria Anual, devendo os recursos alocados no
Fundo Municipais de Assistencia Social serem voltados a
operacionalizacao, prestacao, aprimoramento e viabilizacao dos
servicos, programas, projetos e beneficios socioassistenciais.
Art. 55 - Cabera ao orgao gestor da assistencia social responsavel pela
utilizacao dos do respectivo Fundo Municipal de Assistencia Social o
controle e o acompanhamento dos servicos, programas, projetos e
beneficios socioassistenciais, por meio dos respectivos orgaos de
controle, independentemente de acoes do orgao repassador dos
recursos.
Paragrafo Unico - Os entes transferidores poderao requisitar
informacoes referentes a aplicacao dos recursos oriundos do seu fundo
de assistencia social, para fins de analise e acompanhamento de sua
boa e regular utilizacao.
Secao I
DO FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL
Subsecao I
Da definicao e Finalidade
Art. 56 - O Fundo Municipal de Assistencia Social, vinculado ao
Conselho Municipal de Assistencia Social e instrumento de apoio e
suporte tecnico-financeiro para o desenvolvimento da politica
municipal de assistencia social, mediante programas, projetos e
servicos.
Subsecao II
Das Receitas
Art. 57 - Constituem receitas do Fundo Municipal de Assistencia
Social.
I  dotacoes consignadas anualmente no orcamento do Municipio e
creditos suplementares que lhe forem destinados;
II  repasse de recursos financeiros de orgaos federais e estaduais e
dos Fundos Nacional e Estadual da Assistencia Social;
III - receitas de convenios, visando atender aos objetivos do Fundo;
IV  contribuicoes voluntarias e doacoes oriundas de pessoas fisicas
ou juridicas, de direito publico ou privado, bem como de organismo
nacionais e internacionais;
V  legados;
VI  resultados de suas aplicacoes financeiras;
VII  quaisquer outras receitas eventuais aos objetivos do Fundo.
Art. 58 - A utilizacao dos recursos do Fundo Municipal de
Assistencia Social sera realizada com observancia das normas e

ANO X | No 2332

competencias dos sistemas de administracao financeira e
orcamentaria.
Art. 59 - As receitas proprias discriminadas no Art. 11, serao
utilizadas no pagamento de despesas inerentes aos objetivos do Fundo
e empenhados a conta das dotacoes da unidade de despesa do
Conselho Municipal de Assistencia Social.
Subsecao III
Das Aplicacoes das Receitas
Art. 60 - Os recursos do Fundo de Assistencia Social terao as
seguintes aplicacoes:
I  apoio tecnico e financeiro aos programas, projetos e servicos de
assistencia social, conforme diretrizes estabelecidas pelo Conselho
Municipal de Assistencia Social;
II  capacitacao de recursos humanos e desenvolvimento de estudos e
pesquisas, atendidas as diretrizes estabelecidas pelo Conselho
Municipal de Assistencia Social.
Art. 61 - O FMAS sera gerido pela Secretaria Municipal gestora da
politica de Assistencia Social, sob orientacao e fiscalizacao do
Conselho Municipal de Assistencia Social.
Paragrafo Unico - O Orcamento do Fundo Municipal de Assistencia
Social  FMAS integrara o orcamento da Secretaria Municipal gestora
da politica de Assistencia Social.
Art. 62 - Os recursos do Fundo Municipal de Assistencia Social 
FMAS, serao aplicados em:
I - financiamento total ou parcial de programas, projetos e servicos de
assistencia social desenvolvidos pela Secretaria Municipal de
Assistencia Social ou por Orgao conveniado;
II - parcerias entre poder publico e entidades ou organizacoes de
assistencia social para a execucao de servicos, programas e projetos
socio assistencial especificos;
III - aquisicao de material permanente e de consumo e de outros
insumos necessarios ao desenvolvimento das acoes socio
assistenciais;
IV - construcao, reforma, ampliacao, aquisicao ou locacao de imoveis
para prestacao de servicos de Assistencia Social;
V - desenvolvimento e aperfeicoamento dos instrumentos de gestao,
planejamento, administracao e controle das acoes de Assistencia
Social;
VI - pagamento dos beneficios eventuais, conforme o disposto no
inciso I do art. 15 da Lei Federal no 8.742, de 1993;
VII - pagamento de profissionais que integrarem as equipes de
referencia, responsaveis pela organizacao e oferta daquelas acoes,
conforme percentual apresentado pelo orgao gestor federal da politica
de assistencia social e aprovado pelo Conselho Nacional de
Assistencia Social - CNAS.
Art. 63 - O repasse de recursos para as entidades e organizacoes de
Assistencia Social, devidamente inscritas no CMAS, sera efetivado
por intermedio do FMAS, de acordo com criterios estabelecidos pelo
Conselho Municipal de Assistencia Social, observando o disposto
nesta Lei.
Art. 64 - Esta Lei entra em vigor na data da sua publicacao,
revogando-se as disposicoes em contrario.
PACO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ARATUBA, aos 26
(vinte e seis) dias do mes de novembro de 2019.
MARIA AUXILIADORA LIMA BATISTA
Prefeita do Municipio
Publicado por:
Rilmaiane Souza de Araujo
Codigo Identificador:BC5720C7
GABINETE DO PREFEITO
PORTARIA No 142/2019
PORTARIA No 142/2019 Aratuba, 25 de novembro de 2019.
A PREFEITA MUNICIPAL DE ARATUBA, Estado do Ceara, no
uso de suas atribuicoes legais que lhe sao conferidas;
RESOLVE:
Art. 1o -. Nomear o Sr. JOSENIR FILHO RODRIGUES
VICTORpara ocupar o cargo em Comissao de Coordenador da Saude

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