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Diário RO - Justiça

813DIARIO DA JUSTICAANO XXXVII NUMERO 007 SEXTA-FEIRA, 11-01-2019
Este diario foi assinado digitalmente consoante a Lei 11.419/06. O documento eletronico pode ser encontrado no sitio do Tribunal de Justica do Estado de
Rondonia, endereco: http://www.tjro.jus.br/novodiario/
DESPACHO 
Regularize o autor a representacao processual em virtude dos 
vicios apresentados na procuracao.
Encaminhe-se, ainda, copia a Corregedoria Geral da OAB - 
[email protected] - para analise
Nova Brasilandia d Oeste/RO, 10 de janeiro de 2019.
Denise Pipino Figueiredo
Juiz de Direito
PODER JUDICIARIO DO ESTADO DE RONDONIA 
Tribunal de Justica de Rondonia 
Nova Brasilandia do Oeste - Vara Unica 
Rua Principe da Beira, no 1491, Bairro Setor 003, CEP 76.958000, Nova Brasilandia do Oeste, RO Processo n.: 700212137.2017.8.22.0020
Classe: Processo de Apuracao de Ato Infracional
Assunto:Previstos na Legislacao Extravagante
AUTOR: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE RONDONIA, 
PALACIO PRESIDENTE VARGAS, PRACA GETULIO VARGAS 
s/n CENTRO - 76862-000 - ALTO PARAISO - RONDONIA
ADVOGADO DO AUTOR: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO 
DE RONDONIA
ADOLESCENTES: WERIC FERNANDO SILVA DIAS, LINHA 130 
km 09 LADO SUL - 76958-000 - NOVA BRASILANDIA DOESTE - 
RONDONIA, KAWANY CALDEIRA DOS SANTOS, RUA URUGUAI 
3146 SETOR 13 - 76958-000 - NOVA BRASILANDIA DOESTE 
- RONDONIA, PAULO HENRIQUE DE SOUZA BONIN, AV JK 
2566 SETOR 13 - 76958-000 - NOVA BRASILANDIA DOESTE - 
RONDONIA, HUGO DIAS VAIS GODOY, RUA CARLOS BUENO 
2827 CENTRO - 76958-000 - NOVA BRASILANDIA DOESTE 
- RONDONIA, JOAO VICTOR ALECRIM SILVA, LINHA 21 Km 
3, LADO NORTE - 76958-000 - NOVA BRASILANDIA DOESTE 
- RONDONIA, WESLEY DA SILVA NASCIMENTO, RUA DAS 
PALMEIRAS 3724 SETOR 13 - 76958-000 - NOVA BRASILANDIA 
DOESTE - RONDONIA, LUCAS MARQUES SOUZA, RO 010 Km 
12 ZONA RURAL - 76958-000 - NOVA BRASILANDIA DOESTE - 
RONDONIA
ADVOGADOS DOS ADOLESCENTES: 
DESPACHO 
Oficie-se o Comandante da Policia Militar no Municipio de Nova 
Brasilandia dOeste, conforme solicitado pelo MP no id 17417453.
Nova Brasilandia d Oeste/RO, 10 de janeiro de 2019.
Denise Pipino Figueiredo
Juiz de Direito
ESTADO DE RONDONIA
PODER JUDICIARIO
TRIBUNAL DE JUSTICA
Nova Brasilandia do Oeste - Vara Unica
Processo: 7000425-29.2018.8.22.0020
Classe: PROCEDIMENTO ORDINARIO (7)
AUTOR: FABIO ARAUJO DA SILVA
Advogados do(a) AUTOR: MATHEUS DUQUES DA SILVA - RO 
6318, PATRICIA LUANA MACHADO - RO 7571
REU: INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
ATO ORDINATORIO
Manifeste-se a parte autora, no prazo de 5 dias uteis, quanto aos 
calculos da contadoria juntados aos autos.
Nova Brasilandia DOeste, 10 de janeiro de 2019
PODER JUDICIARIO DO ESTADO DE RONDONIA 
Tribunal de Justica de Rondonia 
Nova Brasilandia do Oeste - Vara Unica 
Rua Principe da Beira, no 1491, Bairro Setor 003, CEP 76.958-000, 
Nova Brasilandia do Oeste, RO 7001670-12.2017.8.22.0020 
Procedimento Comum Emprestimo consignado 
AUTOR: RAMIRO PEREIRA LOPES ADVOGADO DO AUTOR: 
ISABELE LOBATO REIS OAB no RO3216 
REU: BANCO ITAU BMG CONSIGNADO S.A. ADVOGADO DO 
REU: JOSE ALMIR DA ROCHA MENDES JUNIOR OAB no PI392 
SENTENCA 
SENTENCA PROCEDENCIA DO PEDIDO  DETERMINACAO 
EXPEDICAO DE ALVARA PERITO IMEDIATAMENTE
Vistos 
I - Relatorio
RAMIRO PEREIRA LOPES promove acao declaratoria de 
inexistencia de relacao juridica cumulada com reparacao de danos 
morais e materiais em face de BANCO ITAU BMG, qualificados.
Narra que nao celebrou qualquer contrato com a instituicao re, 
entrementes, esta vem descontando mensalmente de seu beneficio 
valores para amortizacao de debito referente a contrato de mutuo. 
Desse modo, em virtude da ausencia de justa causa, postula pela 
declaracao de inexistencia de relacao juridica, reparacao dos danos 
materiais e morais experimentados. Pugnou pela concessao de 
tutela de urgencia para interrupcao dos descontos, a concessao da 
gratuidade processual. Deu valor a causa, protestou pela producao 
de provas, juntou documentos.
Gratuidade concedida. 
A requerida apresentou contestacao. Em sede de preliminar 
defende a ausencia dos elementos para o deferimento da 
gratuidade processual e conexao com os autos de n. 700167012.2017.8.22.0020 e 7001663-20.2017.8.22.0020. No MERITO, 
alega a validade do contrato do contrato. Pede a improcedencia 
da demanda.
Foi determinada a realizacao de exame grafotecnico e instadas 
as partes a se manifestarem a respeito do laudo pericial. A autora 
pugnou pelo julgamento da lide no estado em se encontra ao passo 
que a requerida quedou-se silente
E o que cumpria relatar. Decido.
E o que cumpria relatar
Decido.
II Fundamentacao
Trata-se de acao de reparacao de danos materiais e morais.
O feito comporta julgamento no estado em que se encontra, 
porquanto desnecessaria outras provas alem daquelas ja 
produzidas nos autos.
Nos termos do artigo 355 do Codigo de Processo Civil sempre que 
a questao debatida nos autos for exclusivamente de direito, ou 
envolver questoes faticas, e os elementos constantes nos autos 
forem suficientes para o deslinde da controversia, o juiz julgara 
antecipadamente o feito, sem a realizacao de provas
Estando suficientemente instruido o processo com documentos 
necessarios para o deslinde da controversia, e dever do juiz julgar 
antecipadamente a lide, sem que haja, em contrapartida, ofensa ao 
principio do contraditorio e ampla defesa.
Nesse sentido: 
EMBARGOS A EXECUCAO - NOTA PROMISSORIA - TITULO 
EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL - CERCEAMENTO DE DEFESA 
JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE - INOCORRENCIA. 
Tratando-se de materia de direito, existindo nos autos condicoes 
de julgamento da lide e dever do juiz julgar antecipadamente o 
feito. Os encargos cobrados no titulo executivo de juros legais, 
como a atualizacao monetaria do debito sao previstos em lei e nao 
determina excesso de execucao se aplicados nos seus precisos 
limites.(TJ-MG 107010719522980011 MG 1.0701.07.1952298/001(1), Relator: DUARTE DE PAULA, Data de Julgamento: 
16/09/2009, Data de Publicacao: 28/09/2009) g.n
Por ordem de prejudicialidade, passo a analise das preliminares
A impugnacao a gratuidade processual nao deve ser acolhida, 
porquanto sobejam dos autos a condicao de hipossuficiente da 
parte autora,a qual sobrevive a mingua de beneficio previdenciario 
no valor de um salario minimo, montante este, a luz da Constituicao 
Federal, uma quantia minima para manter a subsistencia do 
individuo. Assim, nao restam duvidas quanto a impossibilidade da 
parte autora arcar com as custas processuais sem que isso resulte 
no comprometimento de sua manutencao.
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