Busca de Diários Oficiais


Diário PR - Tribunal de Contas

transporte, contabilidade, financas e demais servicos administrativos;
II - a manutencao de sistema integrado de informacoes de natureza contabil e
financeira;
(...)
IV - a coordenacao e a programacao da receita e desembolso a curto e medio prazo;
(...)
XII - a autorizacao para realizar despesas com compras, servicos e obras, observada
a sua esfera de competencia;
(...)
Art. 41 - A Coordenadoria de Contabilidade e Financas compete:
(...)
II - o processamento das receitas e despesas do Departamento;
III - a programacao, o controle e o acompanhamento da receita e do desembolso
financeiro do Departamento;
V - a execucao do controle financeiro dos contratos e convenios;
Assim, de acordo com o regimento interno do proprio DER, cabe a diretoria coordenar
a elaboracao da proposta orcamentaria e da programacao financeira, bem como sua
execucao, devendo considerar todas as demandas advindas da execucao de suas
atividades finalisticas, incluindo, ainda, o necessario equilibrio entre tais demandas e
a disponibilidade de recursos.
Frise-se que, conforme destaca a Unidade Tecnica, o responsavel pela Secretaria de
Estado da Fazenda a epoca dos fatos, Luiz Eduardo da Veiga Sebastiani, tambem
foi considerado como parte responsavel pelas irregularidades. No entanto, isso nao
afasta as responsabilidades dos dirigentes do DER, os quais tinham pleno
conhecimento do ocorrido.
III  CONCLUSAO
Diante do exposto, VOTO pelo NAO PROVIMENTO do presente Recurso de Revisao,
mantendo-se na Acordao no 4205/17, do Tribunal Pleno, de relatoria do Conselheiro
Nestor Baptista nos autos de no 474054/15.
Apos o transito em julgado da decisao, remetam-se os autos a Diretoria de Protocolo,
para o encerramento do processo, nos termos do art. 398,  1o e art. 168, VII, do
Regimento Interno.
VISTOS, relatados e discutidos,
ACORDAM
OS MEMBROS DO TRIBUNAL PLENO do TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO
DO PARANA, nos termos do voto do Relator, Conselheiro ARTAGAO DE MATTOS
LEAO, por unanimidade, em:
I  Julgar pelo CONHECIMENTO e pelo NAO PROVIMENTO do presente Recurso
de Revisao, mantendo-se na Acordao no 4205/17, do Tribunal Pleno, de relatoria do
Conselheiro Nestor Baptista nos autos de no 474054/15;
II - apos o transito em julgado da decisao, remeter os autos a Diretoria de Protocolo,
para o encerramento do processo, nos termos do art. 398,  1o e art. 168, VII, do
Regimento Interno.
Votaram, nos termos acima, os Conselheiros ARTAGAO DE MATTOS LEAO,
FERNANDO AUGUSTO MELLO GUIMARAES, IVAN LELIS BONILHA, JOSE
DURVAL MATTOS DO AMARAL e FABIO DE SOUZA CAMARGO e o Auditor TIAGO
ALVAREZ PEDROSO
Presente o Procurador-Geral do Ministerio Publico junto ao Tribunal de Contas,
FLAVIO DE AZAMBUJA BERTI.
Sala das Sessoes, 6 de fevereiro de 2019  Sessao no 3.
ARTAGAO DE MATTOS LEAO
Conselheiro Relator
NESTOR BAPTISTA
Presidente
__________________________
1. Art. 74. Cabe Recurso de Revisao, com efeito suspensivo, no prazo de 15 (quinze dias), para o
Tribunal Pleno, contra acordaos por ele proferidos, nos seguintes casos:
I  acordao nao unanime, que, ao julgar Recurso de Revista, houver reformado a decisao da
Camara;
II  nas decisoes em Pedido de Rescisao;
III  negativa de vigencia de leis ou decretos federais, estaduais ou municipais;
IV  divergencia de entendimento no ambito do Tribunal de Contas ou dissidio jurisprudencial
demonstrado analiticamente, conforme dispuser o Regimento Interno.
 1o No caso do inciso I, a fundamentacao do recurso e seu conhecimento restringir-se-ao ao objeto
da divergencia.
 2o Nao cabe recurso em processo de consulta.
2. Art. 486. Cabe Recurso de Revisao, com efeito suspensivo, no prazo de 15 (quinze) dias, para
o Tribunal Pleno, contra acordaos por ele proferido, nos seguintes casos:
I - acordao nao unanime, que, ao julgar Recurso de Revista, houver reformado a decisao da
Camara, ou do Pleno nas hipoteses do art. 484;
II - nas decisoes em Pedido de Rescisao;

Praca Nossa Senhora Salette S/N - Centro Civico  80530-910  Curitiba  Parana  Geral: (41) 3350-1616  Ouvidoria: 0800-645-0645
Responsabilidade Tecnica e Diagramacao: Frederico S. Bettega e Stephanie Maureen Pellini Valenco  Imagens: Wagner Araujo (DCS)

DIARIO ELETRONICO DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO PARANA
ANO XIV
No: 2004
quarta-feira
Pagina 9 de 48
III - negativa de vigencia de leis ou decretos federais, estaduais ou municipais;
IV - divergencia de entendimento no ambito do Tribunal de Contas ou dissidio jurisprudencial
demonstrado analiticamente.
 1o No caso do inciso I, a fundamentacao do recurso e seu conhecimento restringir-se-ao ao objeto
da divergencia.
 2o No caso do inciso III, devera o recorrente transcrever o dispositivo legal e o trecho especifico
da decisao recorrida que lhe teria negado vigencia.
 3o Considera-se dissidio jurisprudencial a divergencia expressa da decisao recorrida com outra
de Tribunal Superior, assim considerados o Supremo Tribunal Federal, o Conselho Nacional de
Justica, o Superior Tribunal de Justica, o Tribunal Superior Eleitoral, o Tribunal Superior do Trabalho
e o Tribunal de Contas da Uniao.
 4o No caso do inciso IV, a comprovacao da divergencia devera ser feita mediante a indicacao da
decisao divergente, contendo elementos suficientes para comprovar a sua autenticidade.
 5o Nao satisfeitos os requisitos, a que se referem os paragrafos anteriores, o Relator da decisao
recorrida devera negar seguimento ao recurso.

PROCESSO No: 509630/18
ASSUNTO: RECURSO DE AGRAVO
ENTIDADE: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARANA
INTERESSADO: GILBERTO GIACOIA, IVONEI SFOGGIA, JULIO VICTOR
MILLEO FILHO, MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARANA
ADVOGADO / PROCURADOR ANA CRISTINA AGUILAR VIANA, ANDRE
LEONARDO MEERHOLZ, FERNANDA MACHADO LOPES, FRANCISCO
AUGUSTO ZARDO GUEDES, JULIO CESAR BROTTO, LUIZ CARLOS
MANTOVANELLI, RENE ARIEL DOTTI, ROGERIA FAGUNDES DOTTI, VANESSA
CRISTINA CRUZ CHEREMETA
RELATOR: CONSELHEIRO ARTAGAO DE MATTOS LEAO
ACORDAO No 144/19 - TRIBUNAL PLENO
Recurso de Agravo. Ato de inativacao. Recurso de Revista. Negativa de seguimento.
Intempestividade. Intimacao pessoal do Ministerio Publico Estadual nos termos da
legislacao processual civil. Desnecessidade. Prerrogativa inexistente no ambito
processual do Tribunal de Contas. Orgao que compoe o processo como fiscalizado e
nao no exercicio de suas atribuicoes constitucionais. Principio da isonomia. Lei
Organica e Regimento Interno desta Corte de Contas que consistem em normas
especiais para tratar sobre o tema. Ausencia de condicao que autorize a
aplicabilidade subsidiaria do Codigo de Processo Civil. Impossibilidade de aplicacao
do principio da simetria. Termo inicial do prazo nos moldes do art. 386,  7o, do
Regimento Interno. Nao cabimento. Ausencia de pluralidade de interessados.
Servidor afetado que passa a compor a demanda administrativa apenas apos
efetivada a sua comunicacao pelo orgao que o contratou. Decisao mantida. Recurso
desprovido.
I  RELATORIO
Trata-se de Agravo interposto pelo MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO
PARANA, em face da decisao monocratica deste Relator, consubstanciada no
Despacho n.o 936/18 (peca n.o 38 dos autos originarios), que, ante sua
intempestividade, NEGOU SEGUIMENTO ao Recurso de Revista interposto (peca
n.o 37 dos autos originarios) contra o Acordao n.o 1023/18 (peca n.o 31 dos autos
originarios), proferido nos autos de Ato de Inativacao n.o 46898-7/13.
O Agravante busca a reforma da decisao, alegando, em suma, que:
a) Considerando a aplicacao subsidiaria do Codigo de Processo Civil a Lei
Organica deste Tribunal de Contas, corroborada pela Lei Organica Nacional do
Ministerio Publico, Lei Complementar Federal n.o 75/93, e arts. 127 e 129 da
Constituicao Federal, possui o Recorrente a prerrogativa de cientificacao pessoal;
b) A comunicacao de atos processuais pelo meio eletronico devera observar a
excecao disposta no art. 4o,  2o, da Lei n. 11.419/06, quanto a intimacao ou vista
Importante: Todos os documentos armazenados para fins de busca e exibição no Radar Oficial são documentos de conhecimento público e disponibilizados por fontes oficiais em seus sites originais.