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Diário PA - Justiça

TJPA - DIARIO DA JUSTICA - Edicao no 6780/2019 - Sexta-feira, 8 de Novembro de 2019

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trigesimo) do Salario Minimo vigente a epoca dos fatos. Segunda Fase (Atenuantes e Agravantes)
Inexistem circunstancias atenuantes que militam em favor do reu. Sendo assim, mantem-se a pena
privativa de liberdade fixada em 02 (dois) anos e 09 (meses) meses de reclus"o, bem como ao pagamento
de multa de 54 (cinquenta e quatro) dias-multa, calculada em 1/30 (um trigesimo) do Salario Minimo
vigente a epoca dos fatos. Existem circunstancias agravantes que militam em desfavor do reu, qual seja, a
reincidencia. Sendo assim, aumenta-se a pena em 05 (cinco) meses e 15 (quinze) dias de reclusao e 09
(nove) dias-multa, fixando-se, nessa fase da dosimetria, a pena privativa de liberdade em 03 (tres) anos 02
(dois) meses e 15 (quinze) dias de reclusao, bem como ao pagamento de multa de 63 (sessenta e tres)
dias-multa, calculada em 1/30 (um trigesimo) do Salario Minimo vigente a epoca dos fatos. Terceira Fase
(Diminuic"o e Aumento) Inexistem causas de diminuicao e/ou aumento de pena. Sendo assim, mantem-se
a pena em nessa fase da dosimetria, a pena privativa de liberdade em 03 (tres) anos 02 (dois) meses e 15
(quinze) dias de reclusao, bem como ao pagamento de multa de 63 (sessenta e tres) dias-multa, calculada
em 1/30 (um trigesimo) do Salario Minimo vigente a epoca dos fatos. Sendo assim, fica o reu
DEFINITIVAMENTE condenado a pena privativa de liberdade fixada em nessa fase da dosimetria, a pena
privativa de liberdade em 03 (tres) anos 02 (dois) meses e 15 (quinze) dias de reclusao, bem como ao
pagamento de multa de 63 (sessenta e tres) dias-multa. A razao dos dias-multa sera no minimo legal, ou
seja, 1/30 (um trinta avos) do salario minimo mensal a epoca dos fatos, considerando as condicoes
economicas do reu. REGIME CARCERARIO A pena imposta ao reu deve ser cumprida em regime
inicialmente SEMIABERTO, pelo fato de ser reincidente. SUBSTITUIC"O DA PENA: Incabivel a
substituicao, conforme se verifica do artigo 44, inciso I, do CPB, posto ser o reu reincidente. DA
SUSPENS"O CONDICIONAL DA PENA: Inaplicavel o sursis, eis que pena privativa de liberdade ficou
acima de 02 (dois) anos, de acordo com o comando legal do artigo 77, "caput", do Codigo Penal Patrio.
DO ART. 387,  2o, DO CODIGO DE PROCESSO PENAL: Deixo de aplicar o previsto no  2o do art. 387
do Codigo de Processo Penal, pois o tempo de prisao provisoria cumprido pelo acusado e insuficiente para
a modificacao do regime inicial para o cumprimento da pena. Todavia, no momento oportuno devera ser
objeto de apreciacao, por ocasiao do cumprimento da pena perante o juizo da Vara de Execucoes Penais.
DISPOSIC"ES FINAIS INDENIZAC"O DOS DANOS CIVIS: Reconheco que houve danos materiais a
vitima. Contudo, fico impedido de fixa-los nos termos do artigo 387, IV, do CPP, devido a jurisprudencia
firmada em ambito do STJ, colecionada no informativo no. 528, RESP. 1.193.083/RS, publicado em
27/08/2013, posto que nao requerida referida reparacao pelo Ministerio Publico em sua prefacial e nem
mesmo em suas alegacoes finais. DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE: Mantenho a prisao preventiva
do reu, posto que seus antecedentes criminais demonstram que a prisao preventiva do reu se faz
necessaria como forma de evitar a pratica de novas condutas delitivas e, com isso, acautelar o meio
social. DO OBJETO APREENDIDO Nao ha bens apreendidos. DELIBERAC"ES A SEREM CUMPRIDAS
PELA SECRETARIA Havendo interposicao de recurso, expeca-se guia de execucao provisoria. Transitada
em julgado a presente sentenca, lance-se o nome do reu no rol dos culpados, conforme o artigo 5o, inciso
LVII da Constituicao Federal Brasileira. Expeca-se guia a execucao penal, conforme a norma prevista no
artigo 105 da Lei de Execucoes Penais. Comunique-se, por correio eletronico, a Justica Eleitoral para fins
de suspensao dos direitos politicos do reu, de acordo com o previsto no inciso III, do artigo 15, da Carta
Politica Brasileira. Oficie-se ao Orgao encarregado da estatistica criminal, de acordo com o artigo 809 do
Codigo de Processo Penal Brasileiro. Publique-se, na integra, a presente sentenca no Diario de Justica do
Estado do Para, conforme o comando legal do artigo 387, inciso VI, do Codigo de Processo Penal. Em
cumprimento ao disposto no artigo 201, 2o, do CPP, e de acordo com a redacao alterada pela Lei no.
11.690/2008, especificamente no 3o, do mencionado artigo, determino que as vitimas sejam cientificadas
da presente sentenca por meio eletronico, se fornecido pelas mesmas, ou alternativamente pela via postal.
Intimem-se o reu e seu defensor da presente sentenca. Intime-se o Promotor de Justica da entrega da
prestacao jurisdicional. Apos as providencias legais necessarias e demais comunicacoes de estilo, e em
nao havendo interposicao de recursos voluntarios pelas partes, ARQUIVEM-SE os autos. Sem custas.
Publique-se. Registre-se e Intimem-se. Belem, 01 de novembro de 2019. BLENDA NERY RIGON
CARDOSO Juiz (a) de Direito, Titular da 2a Vara Criminal De Belem PROCESSO:
00187629720198140401 PROCESSO ANTIGO: ---- MAGISTRADO(A)/RELATOR(A)/SERVENTUARIO(A):
BLENDA NERY RIGON CARDOSO Acao: Acao Penal - Procedimento Ordinario em: 01/11/2019
DENUNCIADO:THOMAZ HENRIQUE SILVA BARROS Representante(s): OAB 27803 - AMANDA GOES
BARROS (ADVOGADO) DENUNCIADO:YASMIN DE SOUZA PANTOJA DENUNCIADO:HELANO
ROBERTO DE AZEVEDO MARQUES DENUNCIADO:REGINALDO SANTOS FERREIRA
DENUNCIADO:IGOR FELIPE GOMES DA COSTA VITIMA:P. R. P. D. VITIMA:A. P. D. G. VITIMA:R. J. S.
A. VITIMA:J. D. N. S. . Processo no 0018762-97.2019.814.0401 DECIS"O INTERLOCUTORIA Trata-se de
pedido de REITEIRACAO DE PEDIDO DE REVOGACAO DE PRISAO PREVENTIVA com ou sem


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