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Diário RJ - Just.Est. - II - Judicial - 2ª Instância

Militar do Estado do Rio de Janeiro em face do Estado do Rio de Janeiro, com vistas ao cancelamento dos descontos a titulo de Fundo de Saude e a devolucao das importancias respectivas, indevidamente recolhidas pelo reu. 2. R. sentenca de procedencia que determinou o cancelamento dos descontos e condenou o ente estatal a restituir os valores suprimidos. 3. Arguicao de Inconstitucionalidade no 2007.017.00025, julgada em 10/03/2008, quando o E. Orgao Especial deste Tribunal declarou a inconstitucionalidade dos incisos I e II, do 1o, do artigo 48 da Lei no 3.189/99, que instituiu a compulsoriedade da contribuicao

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