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Diário AL - TRE

Ano 2019, Numero 048 Maceio, sexta-feira, 15 de marco de 2019 Pagina  117
Diario Eletronico da Justica Eleitoral de Alagoas. Documento assinado digitalmente conforme MP n. 2.200-2/2001 de 24.8.2001, que institui a Infra-estrutura de 
Chaves Publicas Brasileira - ICP-Brasil, podendo ser acessado no endereco eletronico http://www.tse.jus.br
Processo n.o 98-78.2018.6.02.0037
Protocolo n.o: 4248/2018
Natureza: Prestacao de Contas - ELEICOES 2018
Interessado: MDB
Municipio: OLHO D'AGUA GRANDE/AL
SENTENCA
Cuida-se de processo em que o Cartorio Eleitoral noticia a ausencia de prestacao de contas relativas a arrecadacao e aplicacao de recursos 
utilizados na campanha eleitoral das Eleicoes Gerais 2018 por parte do MDB de OLHO D'AGUA GRANDE/AL, em flagrante violacao das 
regras contidas na Resolucao TSE n.o 23.553/2017.
Devidamente citado, o partido se manteve inerte, contrariando o disposto no art. 52, 6o, IV da Resolucao TSE n.o 23.553/2017.
Em atencao ao art. 52, 6o, III, da Resolucao TSE No 23.553/2017, a unidade tecnica juntou aos autos os extratos eletronicos e informacoes 
relativas ao recebimento do Fundo Partidario, de recursos de fonte vedada e de origem nao identificada existentes no SPCEWEB-Sistema 
de Prestacao de Contas Eleitorais.
Instado a se manifestar, o Ministerio Publico Eleitoral pugnou pelo julgamento das contas como nao prestadas, com fulcro no art. 52,  6o, 
VI da Resolucao No 23.553/2017.
Apos, os autos vieram-me conclusos para julgamento. E o Relatorio, DECIDO:
O art. 52 da Resolucao TSE No 23.553/2017 afirma a obrigatoriedade de todos os candidatos e partidos politicos, em todas as esferas, de 
prestarem contas a Justica Eleitoral ate o trigesimo dia posterior as eleicoes.
Devidamente citado, nos termos do art. 52,  6o, IV, o partido deixou transcorrer in albis o prazo judicial de 3 dias (tres) para sanar a 
omissao.
Isto posto e com esteio no art. 77, IV, alinea "a" da Res. TSE n.o 23.553/2017, julgo NAO PRESTADAS as contas de campanha do MDB do 
Municipio de OLHO D'AGUA GRANDE/AL, relativas as Eleicoes Gerais 2018, bem como DETERMINO a perda do direito ao recebimento da 
quota do fundo partidario e, ainda, a suspensao do registro ou da anotacao do orgao, nos termos do art. 83, II, persistindo os efeitos dessa 
restricao apos esse periodo ate a efetiva apresentacao das contas, conforme determina o art. 83,  1o, II da citada resolucao.
Publique-se. Registre-se. Intime-se.
Intime-se o Ministerio Publico Eleitoral.
Apos o transito em julgado comunique-se aos diretorios regional e nacional do partido politico, dando-lhe ciencia da proibicao de 
recebimento de recursos oriundos do Fundo, enquanto nao regularizada a prestacao de contas do diretorio municipal.
Oficie-se o TRE/AL para que seja providenciado, junto a Secretaria Judiciaria, a suspensao da anotacao do respectivo diretorio municipal 
inadimplente.
Registre-se a presente decisao no Sistema de Informacoes de Contas Eleitorais e Partidarias (SICO).
Cumpra-se. Publique-se. Oportunamente, ao arquivo.
Porto Real do Colegio, 13 de fevereiro de 2019.
FABIOLA MELO FEIJAO
Juiza Eleitoral
Processo n.o 69-28.2018.6.02.0037
Protocolo n.o: 2916/2018
Natureza: Prestacao de Contas Anuais  Exercicio 2017
Interessado: PMN
Municipio: PORTO REAL DO COLEGIO/AL
SENTENCA
Cuida-se de informacao em que o Cartorio Eleitoral noticia a ausencia de prestacao de contas do exercicio 2017 por parte do PMN do 
municipio de PORTO REAL DO COLEGIO/AL, em flagrante violacao aos preceitos da lei n.o 9.096/95 e Resolucao TSE n.o 23.464/2015. 
Autuada na classe Prestacao de Contas, foi determinada a notificacao do partido para suprir a omissao no prazo de 72 horas.
Devidamente intimado, a agremiacao municipal se manteve inerte, conforme certidao de fls. 08.
Instado a se manifestar, o Ministerio Publico Eleitoral pugnou pela declaracao de "nao prestacao" das contas e a consequente aplicacao das 
sancoes previstas no art. 48 caput e seu paragrafo 2o da Resolucao TSE n.o 23.464/2015.
Novamente intimado, o partido se manteve inerte, conforme certidao de fls. 23.
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